Do Artigo 5º Ao Inciso Lxxviii Da Constituição

normas legais ►Constituição Federal: norma superior, que irradia seus efeitos para todas as demais normas. ● Princípio da constitucionalidade: obriga que as demais normas não contrariem a regra constitucional, sob pena de deixarem de ter validade e eficácia, por serem inconstitucionais. ► Emenda constitucional (não admissível para abolir cláusulas pétreas) – art. 60, § 4°. ► Lei Complementar: destina-se a regulamentar dispositivo da Constituição Federal, Constituição Estadual…

incentivo da educação prisional no Brasil. JUSTIFICATIVA O estudo aprofundado da Lei dos Recursos Repetitivos é de fundamental importância para os operadores do Direito e para a sociedade em geral. A Lei nº 11.672/2008, que introduziu o artigo 543-C ao Código de Processo Civil (CPC) brasileiro e ficou conhecida como a Lei dos Recursos Repetitivos, é fruto das grandes e significativas inovações geradas na justiça brasileira após a publicação da Emenda Constitucional (EC ) nº…

o desvio, a morte, a alienação, etc.(THEODORO JUNIOR, 2009, p. 42). A procura por uma prestação jurisdicional mais efetiva e rápida se tornou uma preocupação que desafia a ciência do direito. A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 5º, inciso LXXVIII: Art. 5º: [...] LXXVIII -A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garanta a celeridade de sua tramitação. (BRASIL, 2013, p. 11). Nesta diapasão, o Código

processo em epígrafe, inconformado com o respeitável acórdão de fls , por seu advogado que esta subscreve (Instrumento de Procuração incluso), vem, tempestiva e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 105, II da Constituição Federal e no artigo 539 do Código de Processo Civil, interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, com supedâneo nas razões em anexo. Requer, assim, seja o presente recurso recebido e, após cumpridas as formalidades legais,…

Etapa 3 da ATPS de Direito Constitucional II Passo I Órgãos do Poder Judiciário Conforma capitulo III, seção I, art. 92, parágrafos I a VII e incisos 1 e 2 da Constituição Federal de 1988, são órgãos do Poder Judiciário: _o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares, os Tribunais e…

participativa se, em primeiro lugar, houver consciência de cidadania, através do conhecimento, por parte da sociedade, de seus direitos mais fundamentais. O princípio do acesso a justiça O acesso à justiça é um direito expresso na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, XXXV: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. O princípio pressupõe a possibilidade de que todos, indistintamente, possam pleitear as suas demandas junto aos órgãos do…

do tema da cognição no processo civil e sua estreita relação com as tutelas jurisdicionais ditas de urgência, gênero dos qual são espécies a tutela cautelar e a tutela antecipada. Discorre sobre os direitos fundamentais do cidadão traçados pela Constituição Federal da República do Brasil no que toca ao processo e elenca um novo subprincípio constitucional, o do direito fundamental à tutela adequada. Esclarece as diferenças entre as espécies tutela cautelar e tutela antecipada e conclui…

responsáveis por definir a estrutura básica, fundamentos e bases para determinado sistema. Os princípios foram influenciados principalmente pelas Revoluções Francesa e Americana. No Brasil, desde o século XIX, havia certa resistência na elaboração de uma Constituição Brasileira, visto que, o país era comandado por um rei que tinha suas regras próprias. Com o passar dos anos, foram criadas sete constituições que fizeram mudanças na história do país. A partir delas, muitos princípios foram…

AD1 de Instituições de Direito Público e Privado Aluna: Matrícula: Polo: Saquarema Respostas 1 - Sim seria possível pela Soberania a unificação das duas polícias. Elas se encontram no mesmo Artigo da Constituição Federal. Ambas é um sistema de Segurança Pública Brasileira criada para coibir a criminalidade no país. A Polícia Militar vinculada ao Poder Executivo e a Polícia Civil ao Poder Judiciário. Para a Unificação das mesmas, teria que ser proposta uma Emenda…

(ART. 5º DA CRFB) 2014-2 1-DA PONTUAÇÃO: 1.1- Trabalho valerá: 3 pontos para AV1 1.2- Haverá perda de pontos ocorrerá pelo descumprimento das regras do presente edital, bem como pela qualidade do conteúdo apresentado 1.3- Embora não valha pontos para as demais provas (AV2 e AV3), a realização do trabalho integra análise do conceito do aluno perante o professor 2- DAS REGRAS GERAIS : 2.1 – Trabalho consiste em: (a) Transcrever e Explicar ou (b) Transcrever o…