Direitos á Integridade Física

1. Direito à vida. (Art. 5º, Caput) “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida [...]”. O direito à vida é considerado como o bem jurídico de maior relevância. Seu significado é amplo, pois se conecta com outros direitos, como: liberdade, igualdade, dignidade, lazer, educação etc. Constitui direito fundamental tanto a expectativa de vida exterior…

Conceito Conceituam-se os direitos da personalidade como aqueles que têm por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si e em suas projeções sociais. Titularidade O ser humano tem por excelência posse de sua própria personalidade. Todavia, também tem os nascituros que mesmo ainda não possuindo uma personalidade jurídica têm seus direitos ressalvados pela lei. “Se é certo que uma pessoa jurídica jamais terá uma vida privada, mais evidente ainda é que ela pode e deve zelar

RESPONSABILIDADE CIVIL Prof. Karina Smith TRABALHO N. 1 REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS ESTETICOS NO NOSSO ORDENAMENTO BRASILEIRO Trabalho apresentado á professora: KARINA SMITH Do curso de: DIREITO Período: 4º Turno: NOTURNO Aluno:NAZARENO MARANHÃO DAS ESPÉCIES DE DANOS NO ORDENAMENTO Na hierarquia das leis, primeiro lugar, está a Constituição Federal, de maneira que por esta Lei Maior começaremos a análise dos danos abordados. Importante abrir parêntese para…

DIREITO DA PERSONALIDADE 1. Conceito de Direito da Personalidade. Dentre os direitos subjetivos de que o homem é titular pode-se facilmente distinguir duas espécies diferentes, a saber: uns que destacáveis da pessoa de seus titular e outros que não são. Por exemplo, a propriedade ou o crédito contra um devedor constituem um direito destacável da pessoa de seu titular; ao contrário, outros direitos a que são inerentes à pessoa humana e, portanto a ela ligados de maneira perpétua e…

09 2014 1. Direitos e Garantias Fundamentais Direitos e Garantias fundamentais não são expressões sinônimas. Direito é uma norma de conteúdo declaratório, portanto, são normas que declaram a existência de um interesse, de uma vantagem. Ex: direito à vida, à propriedade etc. Por outro lado, a Garantia é uma norma de conteúdo assecuratório, que serve para assegurar o direito declarado. Ex: Habeas Corpus que serve para tutelar o direito de liberdade. 2. Classificação dos Direitos…

DIREITOS DA PERSONALIDADE 1 INTRODUÇÃO O ser humano possui direitos e deveres inerentes à sua personalidade, conforme texto da Constituição Federal de 1988. Esses têm a finalidade de satisfazer suas necessidades nas relações sociais, caracterizando os valores pertencentes a cada pessoa, que devem ser defendidos e resguardados sob qualquer hipótese. Para Rui Stoco (apud MONTEIRO, 2005, p.96), “os direitos da personalidade são de direito natural, os quais antecedem à criação de um…

não tenhoDireito à integridade física -Concerne à proteção do corpo humano, ou seja, a sua incolumidade corpora, incluindo a tutela do corpo vivo e do corpo morto, além de tecidos, órgãos e partes suscetíveis de separação e individualização -A violação da integridade física é suficiente para a caracterização do dano estético, independentemente da existência ou não de deformidades ou de sequelas permanentes (Tradicional: Dano estético = permanente + causa repulsiva – aleijão) -A vida humana

DIREITO DA PERSONALIDADE FUNDAMENTOS, CARACTERISTICAS Os direitos da personalidade são direitos inerentes a pessoa humana, aos poucos foram protegidos pela jurisprudência e reconhecidos pelo ordenamento jurídico e pela doutrina. Como os outros direitos, os direitos a personalidade são valiosos e fazer jus a proteção da ordem jurídica, o reconhecimento desses direitos subjetivos começou a partir de 1759 coma declaração dos Direitos do homem, outro grande passo foi com CF/88 que no seu art. 5

Introdução O presente trabalho busca esclarecer minuciosamente os direitos inerentes a pessoa, chamado conjuntamente entre os doutrinadores de “Direito da personalidade”. “Os direitos da personalidade são aquelas situações jurídicas reconhecidas à pessoa,tomada em si mesma e em suas necessárias projeções sociais.Isto é, são direitos essenciais ao desenvolvimento da pessoa humana, em que se convertem as projeções físicas, psíquicas e intelectuais do seu titular, individualizando-o de…

sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida,à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Não há diferença entrehomens e mulheres no que diz respeito a direitos e obrigações. Ex: Um mesmo crime independente de ter sido cometido por um homem ou uma mulher será julgado nos…