Direitos Fundamentais 1824 X 1988

Jurídico Brasileiro Ives Gandra da Silva Martins Filho Subprocurador-Geral do Trabalho Assessor Especial da Casa Civil da Presidência da República Coordenador-Executivo da Comissão de Consolidação da Presidência da República Mestre em Direito Público pela UnB I) Introdução Um dos frutos do trabalho de Consolidação da Legislação Federal Brasileira, deflagrado pela Lei Complementar nº 95/98, é o do melhor conhecimento do ordenamento jurídico brasileiro, que ora se…

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO MARCELLA VELLOSO BORGES RIBEIRO NOVAIS ATIVISMO JUDICIAL X JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA CABEDELO/PB 2014 MARCELLA VELLOSO BORGES RIBEIRO NOVAIS ATIVISMO JUDICIAL X JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Coordenação de Curso de Direito do Instituto de Educação Superior da Paraíba – IESP, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador:

mantenedor da ordem), sendo que a educação não mais seria de responsabilidade atribuída à família, e todos os indivíduos teriam direito a uma educação pública, gratuita, mista, laica e obrigatória. Assim também, de acordo com o autor Cury (2009), o manifesto retrata o passado imperial e republicano, a Constituição Imperial de 1824 trouxe a instrução primária gratuita como direito dos cidadãos brasileiros, sendo que só eram considerados cidadãos os que nasceram livres, filhos de pais…

A terminologia Direito Constitucional formalizou-se no fim do século XVIII, precisamente em 26 de setembro de 1791, quando a Assembleia Constituinte francesa determinou às faculdades de Direito que ministrassem aulas sobre a Constituição da França O objetivo era consagrar uma nomenclatura uniforme, capaz de proporcionar um tratamento científico e didático ao incipiente Direito político da época. Hoje em dia a expressão está consolidada em todo o mundo. A locução Direito do Estado…

5 1- INTRODUÇÃO Pretende-se com este projeto fazer uma abordagem da importância da presença do profissional do Serviço Social na Educação. Há algumas décadas o ensino fundamental no Brasil vem declinando apontando falhas nas políticas educacionais adotadas no país. O resultado disso está demonstrado nos dados estatísticos levantados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP, 2008)

pátrias a respeito da existência de um "direito fundamental ao sigilo de dados", de matriz constitucional. Neste sentido, tem o presente trabalho o objetivo de realizar uma abordagem do tema, destacando (a) o que se consideram "dados" para fins jurídicos; (b) qual o significado mais adequado, do ponto de vista lógico-hermenêutico, a ser dado à redação do inciso XII do artigo 5º da CF no que específico; (c) se existe no ordenamento nacional um "direito fundamental ao sigilo de dados"…

Princípios Constitucionais a) Princípios político-constitucionais: princípios constitucionais fundamentais, positivados em normas-princípio que apontam as opções políticas fundamentais conformadoras da Constituição. b) Princípios jurídico-constitucionais: decorrem de certas normas constitucionais e, muitas vezes, são desdobramentos ou especificações dos princípios fundamentais. - Princípios fundamentais (delimitação): são aqueles que visam essencialmente definir e caracterizar a…

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO ESTADUAL DE LONDRINA ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E NORMAL ANDREY FRANCISCO RIBEIRO MEMORIAL DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO MÓDULO 2: Educadores e educandos: tempos históricos Londrina / 2011 ANDREY FRANCISCO RIBEIRO MEMORIAL DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO MÓDULO 2: Educadores e educandos: tempos históricos Trabalho apresentado no Curso Profuncionário – Técnico em Nível Médio de Secretaria Escolar, sob a orientação da professora Tutora Eliane…

Direito Religioso X Direito à Vida Transfusão de sangue – Testemunhas de Jeová Liberdade e Autonomia na ordem jurídica brasileira: A pessoa autônoma é aquela que tem liberdade de pensamento, é alheia a coações internas ou externas para escolher entre as alternativas que lhe são apresentadas. Para que exista uma ação autônoma (fundada na liberdade de decidir, de optar) é também necessária a existência de alternativas de ação, ou que seja possível que o agente as crie, pois, se existe apenas

Este trabalho visa apresentar a Evolução constitucional da remuneração dos agentes políticos municipais, abrangendo a historia desde a primeira constituição de 1824 até a vigente de 1988, ressaltando as Emendas Constitucionais mais relevantes neste processo. Para tal, serão abordados sucintamente conceitos e matérias importantes para o Direito Constitucional, como o de agente publico, limite de fixação, entre outros, com o objetivo de tornar mais claro o entendimento acerca do assunto. …