Direito Religioso X Direito Vida 11

Direito Religioso X Direito à Vida

Transfusão de sangue – Testemunhas de Jeová

Liberdade e Autonomia na ordem jurídica brasileira: A pessoa autônoma é aquela que tem liberdade de pensamento, é alheia a coações internas ou externas para escolher entre as alternativas que lhe são apresentadas. Para que exista uma ação autônoma (fundada na liberdade de decidir, de optar) é também necessária a existência de alternativas de ação, ou que seja possível que o agente as crie, pois, se existe apenas um único caminho a ser seguido, uma única forma de se realizar algo, não há propriamente o exercício da autonomia. Além da liberdade de opção, o ato autônomo também pressupõe liberdade de ação, que requer que a pessoa seja capaz de agir conforme as escolhas feitas e as decisões tomadas. Logo, quando não há liberdade de pensamento, nem de opções, quando se tem apenas uma alternativa de escolha, ou ainda quando não exista liberdade de agir conforme a alternativa ou opção desejada, a ação empreendida não pode ser julgada autônoma.

Termo de Consentimento Livre e Esclarecido: O consentimento livre e esclarecido é decisão voluntária, realizada por pessoa autônoma e capaz, após processo informativo e deliberativo que visa à aceitação de um tratamento específico ou experimentação. Para tal, é preciso saber a natureza do mesmo, as suas consequências e os seus riscos. O consentimento é passível de renovação quando ocorram significativas modificações no panorama do caso, que se diferenciem daquele em que foi obtido inicialmente. A emissão desse consentimento vem corporificada no documento denominado de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE). O termo de consentimento é um documento legal, assinado pelo paciente ou por seus responsáveis legais, com o intuito de respaldar juridicamente a ação dos profissionais e dos estabelecimentos hospitalares. Este tem pouca validade ética quando não contempla os fundamentos do processo de manifestação autônoma da vontade do