Direitos Fundamentais 1824 X 1988

estudo do controle concentrado de Leis e atos normativos no âmbito nacional, para que se questionem os aspectos materiais e processuais envolvidos na problemática. 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA Ressaltando-se a omissão quanto ao tema na Constituição de 1824 que não trouxe em seu bojo o controle de leis e atos normativos o controle de constitucionalidade no Brasil surgiu na Constituição de 1891, influenciado pelo modelo norte-americano surge o sistema de controle pela via de exceção ou também…

Pondera Hans Kelsen que: O controle de constitucionalidade configura-se, portanto, como garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na constituição que, além de configurarem limites ao poder do Estado, são também uma parte da legitimação do próprio Estado, determinando seus deveres e tornando possível o processo democrático em um Estado de Direito. Assim, o controle de constitucionalidade figura como instrumento de grande importância para a legitimidade…

contextualizando as modificações legislativas, tendo em vista o entendimento do possível abismo entre as leis e a efetividade das prerrogativas que as mesmas sugerem. Por conseguinte, inicia-se o exame positivo dos direitos inerentes à condição de cidadão brasileiro desde a Constituição de 1824 até a Lei maior vigente atualmente, bem como se tenta desvendar as nuanças que estão por trás do histórico constitucional do país, para entender quais são as prerrogativas intrínsecas à qualidade…

SOCIAIS DE BARBACENA – FADI CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DIEMERSON LEONARDO DA SILVA NEVES DIEMERSON LEONARDO DA SILVA NEVES JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: a obtenção de tratamentos pela via judicial JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: a obtenção de tratamentos pela via judicial BARBACENA 2012 BARBACENA 2012 DIEMERSON LEONARDO DA SILVA NEVES JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: a obtenção de tratamentos pela via judicial Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Presidente…

CAPÍTULO 10 - EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO Mesmo com a conquista da independência política do Brasil, a legislação lusitana não foi rejeitada. Não contrariando a soberania nacional e o regime brasileiro sua continuidade foi assegurada pelo decreto de 20 de outubro de 1823. O Brasil herdou de Portugal as normas processuais contidas nas Ordenações Filipinas e em algumas leis extravagantes posteriores. Promulgadas por Felipe I em 1603, as Ordenações Filipinas foram grandes

do Brasil de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente; 3. A educação na Lei de Diretrizes e Bases da Educação; Conclusão; Referências. Resumo: A educação foi tema presente, direta ou indiretamente, em todas as constituições brasileiras. No que se refere à educação na Constituição Federal de 1988, dois aspectos podem ser destacados: a participação da sociedade civil na elaboração dos dispositivos que regulam a educação nacional e o tratamento dado ao ensino fundamental,…

um Contrato de Trabalho, com medidas que determinam os direitos e deveres entre patrões e empregados, foram instituídas classificações de cargos, funções e salários. No Brasil, foi fundada a CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas maior legislação trabalhista do País, por meio dela o trabalhador brasileiro passou a ser reconhecido e passou a ter seus direitos reconhecidos. Principais Fatores Externos que influenciaram na formação do Direito do Trabalho no Brasil As Primeiras Leis…

CONSTITUCIONAL DO DIREITO AO SILÊNCIO ROSIMEIRY MORAES NUNES RESUMO: A finalidade do presente trabalho é fazer uma breve análise e reflexões sobre o princípio constitucional do direito ao silêncio na persecução do autor do ilícito penal ressalvando a proteção da liberdade e dignidade da pessoa humana, garantias fundamentais assegurada ao indivíduo em nossa Carta Magna. Palavras-chave: Direito a não autoincriminação; Direito a Mentir; Direitos Fundamentais;…

DIREITO CONSTITUCIONAL I Luis Roberto Barroso – direito constitucional contemporâneo Uadi Lammego Bulos – Constituição comentada T1, ler: “Ferdinand Lassale – O que é uma Constituição?” e “Konrad Hesse – A força normativa da Constituição” Verificar: Teoria tridimensional do direito; poder = política, as questões políticas são questões de poder; UNIDADE I: CONCEITOS BÁSICOS – DIREITO CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO E CONSTITUCIONALISMO. Capitulo 1: Direito constitucional: 1.1 Concepção…

significado de ser cidadão hoje Afinal, o que é ser cidadão? Ser cidadão é ter direito á vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade perante a lei: ter direitos civis. É também participar no destino da sociedade, votar, ser votado, ter direitos políticos. Os direitos civis e políticos não asseguram a democracia sem os direitos sociais, aqueles que garantem a participação do indivíduo na riqueza coletiva: o direito à educação, ao trabalho justo, à saúde, a uma velhice tranquila. Como…