Direitos Do Trabalhador Menor

Previdenciária Direito do trabalho Obs. A participação do aluno em sala é de suma importância, sendo a apostila elaborada com intuito de servir de complemento às aulas ministradas, devendo ser somada as informações transmitidas pelo professor e a bibliografia indicada. 2011 I – Histórico do Direito do Trabalho Para se compreender o Direito do Trabalho, faz-se necessário analisar o seu desenvolvimento no decorrer do tempo. É impossível conhecer o…

Vedada a entrega por e-mail... Salário-Família será devido mensalmente, ao segurado empregado e ao trabalhador avulso de baixa renda, com os filhos menores de 14 anos de idade ou inválidos de qualquer idade CF, Art. 7º :São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei Art. 201. A previdência social será organizada sob a…

O TRABALHADOR RURAL E A PREVIDÊNCIA SOCIAL – EVOLUÇÃO HISTÓRICA E ASPECTOS CONTROVERTIDOS Roberto Élito dos Reis Guimarães, Advogado da União, em exercício na Consultoria Jurídica do Ministério do Desenvolvimento Agrário. Especialista em Gestão de Programa de Reforma Agrária e Assentamento. Especialista em Direito Agroambiental e Especializando em Direito Notarial e Registral. RESUMO: A Previdência Social para o trabalhador rural teve início somente a partir de 1963, com a criação do…

Direito APOSTILA DE DIREITO DO TRABALHO II - ALTERAÇÃO, SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 1 – Alteração do contrato de trabalho Os contratos de trabalho são imutáveis, podendo ser alterados por mútuo consentimento das partes, em virtude de um novo acordo de vontades ou pelas causas que a lei autoriza. O princípio que decorre da conseqüência dessa força obrigatória dos contratos denomina-se pacta sunt servanda (os contratos devem ser cumpridos). Especificamente, no ramo

ser explorada, e não a pessoa. O servo, como assim era chamado, tinha o direito de trabalhar em uma terra cedida pelo senhor feudal, em contrapartida aquele tinha a obrigação de produzir e pagar taxas altíssimas sobre o que era produzido. Ainda assim, foi considerado um grande avanço para as relações trabalhistas, como bem esclarece Mozart Vitor Russomano (1997, p. 14): [...] o servo, na verdade, não é mais coisa. O direito da época lhe reconhecia determinadas prerrogativas civis. Por…

são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X – “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Art. 37º – “A administração pública direta, indireta ou fundacional, de…

DIREITO DO TRABALHO Fundamentos e Formação Histórica do Direito do Trabalho O direito do trabalho tem origem nas relações sociais, especialmente no conflito entre o capital e o trabalho. A escravidão é a primeira forma de trabalho conhecida. Nesta fase não encontramos direitos, pois os escravos não eram considerados pessoas capazes de adquiri-los. Com a evolução das sociedades, surgem às primeiras formas de traba- lho, como a servidão, e em seguida as corporações de…

UCB – Legislação Trabalhista – Prof. Isabel Cristina Ribeiro 1 – Elementos não essenciais para a definição de empregado: a) Local da prestação dos serviços: não há obrigatoriedade de que o trabalhador preste os serviços no estabelecimento do empregador. Aliás, a própria CLT prevê a figura do chamado “empregado em domicílio”, que presta serviços em sua própria residência (art. 6º). b) Exclusividade na prestação dos serviços: não é requisito essencial da definição de empregado

Federativa do Brasil (dispositivos) Publicação: DOU n. 191-A, de 05.10.1988 PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na…

mandato do povo, nos termos da alínea b) do artigo 161º da Constituição da República de Angola, a seguinte: LEI GERAL DO TRABALHO CAPÍTULO I Princípios Gerais Artigo 1.º (Âmbito de Aplicação) 1. A Lei Geral do Trabalho aplica-se a todos os trabalhadores que, no território da República de Angola, prestam serviços remunerados por conta dum empregador no âmbito da organização e sob a autoridade e direcção deste, nomeadamente nas empresas públicas, mistas, privadas, cooperativas,…