Direitos Difusos

Introdução | Evolução Histórica do Direito do Consumidor Mundo Antigo: O Código de Hamurabi (2.300 a.C.) já exercia certa regulamentação do comércio se preocupando-se com a prática do lucro abusivo e resguardando certos direitos do consumidor. Na Índia (1.800 a.C.) o Código de Massú previa pena de multa e punição, além de ressarcimento de danos, aos que…

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS Prof. Fernando Gajardoni Aula 01 26/02/2010 TEORIA GERAL DO PROCESSO COLETIVO Bibliografia: 1) Luiz Manoel Gomes Junior – Curso de direito processual Coletivo Adv. Publica. 2) Ricardo Barros Leonel – Manual do Processo Coletivo 3) Hugo Nigro Mazzili – Defesa dos Interesses Difusos em Juízo indicação MP EVOLUÇÃO HISTÓRICO-METODOLÓGICA: Deve ser dividida em duas grandes classificações: a) gerações de direitos fundamentais: 1) Direitos Civis

DIREITOS DIFUSOS- RESUMO O Código do Consumidor1 traz no artigo 812, I , a idéia do que sejam direitos difusos como sendo os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. Portanto, uma primeira nota do conceito de direitos difusos é a de que eles não dizem respeito a uma só pessoa, senão que atinam com mais de uma (número indeterminado), daí porque dizem-se transindividuais, pertencendo a um grupo ou…

Interesses Interesses e direito são prerrogativas, a diferença é que o direito é uma prerrogativa com a faculdade de provocar um interesse, direito de invocar o interesse. * Interesse público - primário – traz como principal norte o bem social, o Estado promovendo o bem estar social e envolvendo esse bem estar (ex. direito administrativo) - secundário – desrespeito ao aspecto patrimonial do Estado (ex. direito tributário) * Interesse privado – cuida especificamente entre…

Direitos Difusos e Coletivos – Drª Keiti CAI NA PROVA: Vulnerabilidade # Hipossuficiencia = Vulnerável é todo e qualquer consumidor, pois ela independe de classe social, teórica, etc. O consumidor é SEMPRE vulnerável em relação Ao servidor. Hipossuficiente decorre de situação econômica, jurídica ou técnica. 23.08.2013 (...) Continuação dos princípios C. Hipossuficiência do Consumidor (Art. 6, VIII, CPC) Conceito verificado caso a caso. Com 3 espécies: Técnico: Desconhecimento…

ATIVIDADE EM AULA 1 - Faça um paralelo abordando a importância do Direito Difuso e Coletivo com seu surgimento. O direito difuso e coletivo, separados por detalhes, de forma geral, tais como: quanto aos afetados e as lesões. A importância destes dois institutos para a realidade social, visa tutelar direitos e garantias que alcançam mais de um individuo, agraciando a uma coletividade interessada as vezes determinada outras não, evitando que os indivíduos padeçam sobre danos e lesões sofridas

DIREITO AMBIENTAL COMO UM DIREITO DIFUSO Karla Rayane Alves da Silva 1 INTRODUÇÃO O Direito corresponde a um campo do saber humano que está em constante evolução ampliando a cada dia a gama de direitos e deveres dos cidadãos, criando novos instrumentos jurídicos para a defesa desses direitos, com o objetivo de assegurar-lhes os meios de garantir, principalmente, a vida com a qualidade que é imprescindível. Entretanto, o que se percebe é que ainda há uma grande distância entre…

Questões - Direitos Difusos e Coletivos – Conceitos básicos e legitimidade 1) Explique o que são interesses e o que são direitos. Por que a Constituição faz referência a ambos? ( por que considera na pratica não haver distinção entre interesse e direito? Interesse ( algo, ou alguém, que se deseja ) – é qualquer pretensão, desejo de obter determinado valor ou bem da vida, de satisfazer uma necessidade. todo interesse juridicamente protegido é, por conseqüência, um direito Interesse é…

Universidade Federal do Piauí-UFPI Centro de Ciências Humanas e Letras- CCHL Departamento de direito Prof: Aécio Bandeira Disciplina: Direito e Cidadania Aluna: Ada Kallyne Sousa Lopes Direitos difusos e coletivos: suas garantias e efetivação na política de educação brasileira em época de fetiche. Teresina/Novembro SUMÁRIO Introdução_____________________________________________3 Direito a educação______________________________________4 Políticas desenvolvidas pelo…

Competência em matéria de direitos coletivos Conceito: A competência é o exercício do Poder de julgar de uma maneira organizada, sendo assim deverá sempre ser fixada por norma jurídica. As regras estão estabelecidas no Código de Processo Civil A primeira questão a ser avaliada diz respeito ao valor econômico do bem jurídico, pois este definirá o trâmite do processo. Se o valor ultrapassar sessenta salários mínimos, será utilizado o…