Pesquisa direitos difusos

DIREITOS DIFUSOS- RESUMO
O Código do Consumidor1 traz no artigo 812, I , a idéia do que sejam direitos difusos como sendo os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
Portanto, uma primeira nota do conceito de direitos difusos é a de que eles não dizem respeito a uma só pessoa, senão que atinam com mais de uma (número indeterminado), daí porque dizem-se transindividuais, pertencendo a um grupo ou comunidade composta por pessoas indeterminadas e indetermináveis3.
As pessoas, titulares desses direitos, estarão ligadas por circunstâncias de fato, o que não quer dizer que estejam submetidas às mesmas circunstâncias, senão que hão de estar sujeitas a circunstâncias equivalentes.
As notas essenciais que se podem retirar do conceito legal são: número indeterminado (e indeterminável) de pessoas, que não se interligam por relação jurídica, mas por circunstâncias fáticas (aspecto subjetivo) e indivisibilidade do bem jurídico em litígio (aspecto objetivo). Há expressiva contribuição da doutrina européia a respeito do assunto, digna de ser meditada4.
Exemplo de violação a direito difuso consiste, v.g., na veiculação de propaganda enganosa via televisão ou jornal. Atinge-se um número indeterminado de pessoas, ligadas por circunstâncias de fato (estarem assistindo à propaganda via televisão ou lendo o mesmo jornal). O bem jurídico tutelado, doutra parte, é indivisível: basta uma única veiculação da propaganda para que todos consumidores sintam-se ofendidos. E, ademais, a retirada a propaganda da televisão ou do jornal, por ser enganosa, acaba por beneficiar todos os consumidores.
O direito a respirar ar puro é outro exemplo tradicional de direito difuso5. Veja-se que subjetivamente não é possível individualizar o titular do direito. A característica primordial dos assim ditos direitos difusos é a de que os mesmos não são fruíveis individualmente, vale dizer, a fruição por um dos possíveis