Direitos Difusos

defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo (Art. 81 do Código de Defesa do Consumidor) Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. II - interesses ou direitos…

Rômulo Guimarães TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL Trabalho apresentado na disciplina de Direito Constitucional, sob a orientação do professor Samuel Pequeno Lemos, na avaliação parcial da nota do 2° bimestre, do 4° período “b” do curso de direito da faculdade Unicaldas. Trabalho apresentado na disciplina de Direito Constitucional, sob a orientação do professor Samuel Pequeno Lemos, na avaliação parcial da nota do 2° bimestre, do 4° período “b” do curso de direito da faculdade…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ- UESPI CAMPUS CLÓVIS MOURA- CCM BACHARELADO EM DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL I PROFESSOR: SEBASTIÃO COSTA CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE TERESINA, PI. JULHO/2013. CONTROLE DIFUSO NOÇÕES GERAIS Controle de constitucionalidade é a verificação de compatibilidade ou adequação entre um ato jurídico qualquer (atos normativos e entre eles a lei) e a Constituição, no aspecto formal e material. No campo dos requisitos formais, averigua-se se a norma foi

Protegido pela Lei nº 9.610, de 19/02/1998 - Lei de Direitos Autorais A Garantia Constitucional do Controle Difuso de Constitucionalidade O Direito brasileiro adotou o sistema jurisdicional misto de controle da constitucionalidade. De um lado, temos o controle abstrato e concentrado, que é exercido em processos de tutela de direito objetivo perante as Cortes Constitucionais pátrias (STF, na sua condição de Corte Constitucional Nacional, e Tribunais de Justiça dos Estados ou do Distrito Federal

Instituto de Educação Superior da Paraíba DIREITO DIFUSO Nome: Erik Jacob de Menezes Honfi Curso: Direito Turma: A O direito difuso é uma categoria do direito transindividual, direito este que esse trabalho vem a analisar, recorrendo à pesquisa. Com esse presente trabalho não se almeja esgotar o tema, nem explorar em sua totalidade, mas sim, uma reflexão sobre o tema. Sabe-se que o direito tem com o passar dos anos, acompanhado a evolução da sociedade

ABSTRATIVAÇÃO DO SISTEMA DIFUSO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE[1] Gustavo Nogueira Filho[2] Evandro Silva Barros Evemn[3] José Manfroi [4] RESUMO: Trata-se de trabalho com o intuito inicial de fazer uma avaliação da evolução histórica do controle de constitucionalidade, buscando nesta evolução esclarecer as atuais e necessárias mudanças no controle de constitucionalidade no Brasil, especificamente no que tange o controle difuso que vem…

Titularidade e objeto do direito à saúde e geração de direitos humanos em que se classifica” Os direitos difusos são aqueles diretos que não podem ser atribuídos a um, certo grupo específico de pessoas, se trata a todos da sociedade no geral. Por exemplo, os direitos ligados à área do meio ambiente têm reflexo sobre toda a população, se ocorrer qualquer dano ou mesmo um benefício ao meio ambiente, afetará, a qualidade de vida de toda a sociedade. Isso acontece diariamente com toda a sociedade

A DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO RESUMO Neste trabalho serão estudados os interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, as circunstâncias em que surgiram, suas características, modos de configuração, como passaram a ser tutelados pelo ordenamento jurídico, a lei que os conceituou e definiu (Lei nº 8.078/90) e as principais situações protegidas. Em um segundo momento, será abordada a legitimidade para defender judicialmente os…

CONCEITUAL DOS DIREITOS DIFUSOS, DOS DIREITOS COLETIVOS E DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Quando a doutrina passou a enfrentar o prob lema das ações coletivas, viu -se inicialmente com sérias dificuldades para definir conceitos para os novos direitos que lhe estariam na base, o que levou alguns juristas a afirmar que estes se tratavam de “personagens misteriosos”. Apesar de certa homogeneidade obtida com relação aos direitos difusos e coletivos, vistos sob o aspecto subjetivo…

CIDADANIA E MEIO AMBIENTE Paula Prux Membro do Núcleo de Estudos Ibéricos e IberoAmericanos da UFJF Acadêmica do Curso de Direito da Facnopar – Apucarana – Paraná paulaprux@hotmail.com Resumo: a autora apresenta uma análise do exercício da cidadania e do papel do cidadão diante dos problemas ambientais da atualidade. Palavras-chave: meio ambiente, cidadania, qualidade de vida. INTRODUÇÃO: A degradação do meio ambiente e o desequilíbrio ecológico têm, cada vez mais, trazido…