Direitos Difusos

DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS Esses direitos nasceram com a Constituição Federal de 1988 e foram materializados com a edição da Politica nacional do Meio ambiente em 1981, da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 e do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90. Os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos são oriundos de conquistas sociais e são considerados instrumentos processuais eficientes no atendimento da demanda reprimida, permitindo,…

Direito do Consumidor Roteiro de explanações – parte 5 Última atualização deste material: 24/03/2015, às 19:37 hs. Por: Ricardo Leão de Souza Zardo Filho Professor universitário e advogado Mestre em Direito pela UFPR (Curitiba/PR) Especialista em Direito pela UCDB (Campo Grande/MS) Bacharel em Direito pela UFMS (Campo Grande/MS) Para consultar o curriculum vitae acadêmico, acesse: http://lattes.cnpq.br/6423732259241505 Para contato por email: c l i q u e a q u i Princípio da…

eleitores, não sendo possível, portanto, adequarem-se à qualidade de “cidadão”. 8. Quem são os sujeitos passivos na ação popular? Existe possibilidade de litisconsórcio? São sujeitos passivos da ação popular todas as entidades, as pessoas jurídicas de direito público ou privado de que o poder público participe, as autoridades funcionários ou administradores, que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissão, tiverem dado oportunidade à…

do ar de 40%. A primeira avaliação foi da temperatura corpórea, por 3 minutos, com termômetro localizado na prega axilar do RNPT. Foram colocados um sensor na planta do pé do RNPT e um manguito ao redor de sua perna, ambos em membro inferior direito para padronização. Após três minutos da colocação do oxímetro de pulso e do monitor de pressão arterial, foram verificadas a saturação de oxigênio, a freqüência cardíaca e a pressão arterial. A avaliação foi finalizada com a…

para proteger direito líquido e certo, ameaçado ou violado por uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. É cabível o MSC quando o direito líquido e certo não for amparado por HC ou HD. HC: relativo a proteção do direito de locomoção; HD: esta relacionado à proteção de dados e informações que estão em poder de órgãos públicos. Observação: o MS é um remédio ou garantia constitucional destinado a fazer valer um direito líquido e certo

Dano Moral: Direitos Difusos e Coletivos São Paulo SETEMBRO – 2013 1- INTRODUÇÃO Muito se fala e já se falou sobre o Dano Moral Coletivo. O fato é que a partir da Constituição de 1988, houve a possibilidade de mandados de segurança em caráter coletivo, que no intuito de defender os interesses de uma coletividade, possibilitou aos sindicatos e associações a atuação de forma coletiva. É possível dizer que estes direitos…

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS Os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos nasceram com a Constituição Federal de 1988 e foram materializados com a edição da Politica nacional do Meio ambiente em 1981, da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 e do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90. Historicamente, os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos são oriundos de conquistas sociais e são considerados instrumentos processuais eficientes no atendimento da…

interesses (difusos, coletivos) e a sua conceituação aparecem no CDC- código do consumidor, art.81. Entende-se por direitos difusos aqueles que beneficiam de certa medida a sociedade como um todo, sem distinção entre classes, gênero, idade e etc. Sendo assim seus titulares indetermináveis, que se unem a parti de uma circunstância de fatos e não por relações jurídicas. Possuem como principais características a transindividualidade ou metaindividualidade e indivisibilidade. Estão…

CAMPUS - ALIBERT CURSO DE DIREITO TAMIRIS LIMA DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DISCIPLINA: CIÊNCIA POLÍTICA E TEORIA GERAL DO ESTADO SÃO CAETANO DO SUL 2013 DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS, E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Trata-se basicamente de conquistas sociais que ocorreram em meados da década de 80 a 90; que são Direitos Coletivos e que de fato pode beneficiar um indivíduo e também um grupo. Direitos Difusos – QUE…

1. CAP. I – DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS HISTÓRICO DE SEU SURGIMENTO Em suas origens, o Direito encontrava-se rigidamente dividido em Direito Público e Direito Privado. Essa summa divisio (também chamada de dicotomia público/privado) justificava-se tendo em vista que as relações sociais era estabelecida entre indivíduos ou entre o indivíduo e o Estado. Com o progressivo enfraquecimento do Estado e surgimento de grupos cada vez mais fortes e organizados (feudos, igrejas, corporações),…