Direitos Da Personalidad

motivos, isto é, da vontade unânime dos sócios ou por imposição da própria lei. ADOLFO RUIZ VELASCO, identifica a dissolução como "la producción de un hecho o el advenir de una causa que pone en marcha un procedimiento por el cual se extinguirá la personalidad jurídica de la sociedad". Neste caso a dissolução se diz normal ou anormal, amigável ou contenciosa (judicial). É normal não somente quando se opera em virtude de lei (opus legis), como quando é consequência da vontade dos…

descumprimento de preceito fundamental (ADPF) n. 54: análise e crítica Claim of breach of fundamental precept: analysis and criticism FERNANDA MORAES DE SÃO JOSÉ Mestranda em Direito Privado, pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/Minas; advogada. JORDANO SOARES AZEVEDO Mestrando em Direito Privado, pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/Minas; advogado. RESUMO O artigo em questão apresenta um estudo sobre os principais…

LUÍS GRECO 211 SOBRE O CHAMADO DIREITO PENAL DO INIMIGO Luís Greco* SUMÁRIO: 1. Considerações introdutórias. 2. O direito penal do inimigo em Jakobs. 3. A controvérsia na literatura. 3.1. A discussão de 1985 até a virada do milênio; 3.2. A discussão na e depois da virada do milênio. 4. A necessária distinção conceitual prévia 5. Direito penal do inimigo como conceito afirmativo-legitimador. 6. Direito penal do inimigo como conceito descritivo. 7. Direito penal do inimigo como…

formas jurídicas. De acordo com Rodrigues (2002), pessoas jurídicas são entidades a que a lei empresta personalidade, isto é, são seres que atuam na vida jurídica, com personalidade diversa dos indivíduos que os compõem, capazes de serem sujeitos de direitos e obrigações na ordem civil. Vieira apud Beviláqua (2013) explica que a consequência imediata da personificação da sociedade é distingui-la, para os efeitos jurídicos, dos membros, que a compõem. Deste modo a sociedade constituída…

inclusão, cidadania, emancipação Este texto discute intervenção realizada no município de Londrina, envolvendo situações de violência praticada contra crianças e adolescentes. A intervenção é de caráter interdisciplinar, integrada pelas áreas de Direito, Psicologia, Serviço Social e Comunicação Social e multidimensional, pois congrega ações de diferentes âmbitos. As histórias de moradores da periferia da cidade expressam uma violência social, por meio do desinteresse do poder público…

Esse tema é um dos mais relevantes e polêmicos da atualidade do Direito Penal, sendo abordado de diversas formas pela doutrina. Dividimos as posições doutrinárias em três: a daqueles que não aceitam a responsabilização penal das pessoas jurídicas, a dos que apenas concordam com a aplicação de medidas especiais e a daqueles que admitem a responsabilização penal. 1. O PRINCÍPIO SOCIETAS DELINQUERE NON POTEST[1] O Direito romano não admitia a responsabilização penal da pessoa jurídica

irregular. En cuanto a los aspectos civiles del Estatuto del Niño y del Adolescente – El ECA adoptó el principio de protección integral de los niños y adolescentes, que se extiende a todas sus necesidades y derechos, para el pleno desarrollo de su personalidad. Esta raíz constitucional de la legislación de protección de los niños y los jóvenes no puede ser nunca olvidada cuando se trata de cualquier aspecto de esta legislación, que es inequívoco, sigue un conjunto de principios de…

científico: Mário Sacomano Neto RAE-eletrônica, v. 9, n. 2, Art. 15, jul/dez. 2010. http://www.rae.com.br/eletronica/index.cfm?FuseAction=Artigo&ID=5656&Secao=ARTIGOS&Volume=9&Numero=2& Ano=2010 ©Copyright 2010 FGV-EAESP/RAE-eletrônica. Todos os direitos reservados. Permitida a citação parcial, desde que identificada a fonte. Proibida a reprodução total. Em caso de dúvidas, consulte a Redação: raeredacao@fgv.br; 55 (11) 3799-7898. ARTIGOS - RELAÇÃO DINÂMICA ENTRE CONFIANÇA,…

Substituto, Mestrando em Direito Constitucional (IDP/Brasília) publicado em 30.08.2012 Resumo: O presente estudo trata do livre acesso à informação dos órgãos públicos e da divulgação de rendimentos de agentes, empregados, pensionistas e servidores públicos, especialmente diante da promulgação e da vigência da Lei 12.527/2011. Para isso, são abordadas questões sobre transparência pública, liberdade de informação, privacidade e dados pessoais. A colisão de direitos fundamentais é…

observados casos deste fenômeno. Esse é o caminho para a convivência democrática na escola, uma vez que, apenas aplicar punições não irá resolver o problema. A escola não deve ser apenas um local de ensino formal, mas também de formação cidadã, de direitos e deveres, amizade, cooperação e solidariedade. Agir contra o bullying é uma forma barata e eficiente de diminuir a violência entre estudantes e na sociedade. Combater esse fenômeno não é tarefa simples e necessita de um…