Direitos Da Personalidad

Benfeitorias Desde o direito romano classificam-se em três grupos as despesas ou os melhoramentos que podem ser realizados nas coisas: a) despesas ou benfeitorias necessárias; b) despesas ou benfeitorias úteis; c) despesas ou benfeitorias de luxo. A importancia jurídica da distinção revela-se especialmente nos efeitos da posse e no direito de retenção, no usufruto, na locação, na extinção do condomínio, no direito da família, no direito das obrigações, e no direito das…

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Pedido de liminar MARCUS AURÉLIO GARCIA DA FONSECA, brasileiro, casado, funcionário público, portador da carteira de identidade nº 27.533.570-1 emitida pelo DETRAN/RJ e inscrito no CPF do MF sob o nº. 490.116.853-34, residente e domiciliado na Rua Barão do Bom Retiro, nº. 2614, Apto. 403, Grajaú, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20540-342, por seus advogados, com mandato incluso,…

CONSTITUCIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE Júlia Cabrera Pagano Direito Civil I Resumo O direito civil por um longo período esteve caracterizado pelo predomínio de uma concepção estritamente patrimonialista, com a tentativa da efetiva proteção do ser humano. Com o reconhecimento da pessoa humana como centro do ordenamento, mostra-se imprescindível a proteção da personalidade e dos direitos a ela inerentes. Os direitos de personalidade atualmente são protegidos tanto…

individuo como a frente do social. Transmissão de elementos culturais e valores normativos desejáveis - É o processo na construção da personalidade moral que ocorre mediante a transmissão de valores culturais e normativos, desejáveis e fundamentados nos direitos humanos e necessários ao convívio democrático. Formação da capacidade individual de juízo, compreensão e auto-regulação - Na construção da personalidade moral é necessário que se desenvolva em cada individuo uma consciência…

se fosse para todos. O que importava eram os interesses da comunidade e a criança tinha privilégios impensáveis na época, como opinar e discutir suas necessidades no universo escolar. "Foi a primeira vez que a infância foi encarada com respeito e direitos", diz Cecília da Silveira Luedemann, educadora e autora do livro Anton Makarenko, Vida e Obra A Pedagogia na Revolução. Mais que educar, com rigidez e disciplina, ele quis formar personalidades, criar pessoas conscientes de seu papel…

moradores. Pudemos constatar que quando pessoas se unem em grupo e resolvem ser sujeitos de sua história, e encontram a assessoria qualificada – como foi o caso –, conseguem avançar em direção a relações sociais essencialmente democráticas, nos seus direitos e deveres, que caracterizam uma comunidade. Muitos outros trabalhos vêm sendo desenvolvidos na América Latina, os quais podem ser consultados no número especial do Journal oi Applied Psychology, organizado por Euclides Sanchez e…

artigo trata essencialmente de duas questões fundamentais que nos preocuparam ao longo do desenvolvimento deste projeto2: a questão da formação dos professores, e a questão do direito à infância. É a partir destas duas linhas de reflexão que compreenderemos o projeto desenvolvido. Palavras-chave: formação de professores; direito à infância; disciplina. INTRODUÇÃO Formação de professores: a lógica cotidiana no agir não-cotidiano da educação Não se concebe, hoje, atividade criadora…

família. D O S F A T O S O autor quando de seu contrato inicial para técnico de Instalação, foi oferecido salário, mais produção + benéfico, com direito a carro e combustível, onde também foi oferecido um cartão para combustível, tudo para o serviço, conforme se prova através de doc da própria ré através dos Jornais, ocorre porem, que não foi cumprido o prometido, onde a…

PESSOA JURÍDICA — entidade constituída por homens e bens, com vida, direitos, obrigações e patrimônio próprios. Podem ser, em relação ao Brasil, de direito público externo (outras nações e organismos internacionais, por exemplo) ou interno (a União, as Unidades Federativas, os Municípios, as Autarquias), ou de direito privado (sociedades civis, associações, sociedades de economia mista, empresas públicas, serviços sociais autônomos, partidos políticos, fundações privadas e, em sua grande maioria

temporariamente para se atingir bens particulares. Desconsideração da Personalidade Jurídica 2- O USO DA PESSOA JURÍDICA O direito existe para a sociedade assim como a sociedade existe para o direito, da mesma forma que o direito existe para o homem, ele existe para resolver e garantir de uma forma adequada os direitos do homem. Na realização de empreendimentos há certo receio de entregar recursos para que outra pessoa os administre mesmo quando se sabe…