Direito Civil

O TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS EM RELAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE RESUMO O presente artigo trata do direito da personalidade em relação ao transplante de órgãos frente à autonomia do ser humano sobre o próprio corpo e também o direito à vida e à integridade física, garantidos pelo Código Civil brasileiro no presente momento representado pela Lei nº 9.434/97 e seus aditivos. Para tal finalidade, discorremos brevemente sobre o histórico de transplantes no Brasil e no mundo, elencando as bases sob as quais se assentam: critérios científicos, éticos e morais, com vistas a entender o processo de consolidação do procedimento no país. Delimitando para isso as diferentes possibilidades no campo da doação de órgãos, que se define tanto inter vivos quanto post-mortem Prosseguimos tratando do conceito, ou diferentes conceitos, do direito de personalidade e quais as implicações diretas sobre a transplantação de órgãos no país. Propomos ainda alguns questionamentos relacionando os dois objetos e o papel do direito dentro da temática abordada. Palavras-chave: Transplante de órgãos e tecidos, Direitos de personalidade, Lei nº 9.434/97. ABSTRACT This article deals with the right of personality in relation to organ transplantation across the human autonomy over their own bodies and the right to life and physical integrity , guaranteed by the Brazilian Civil Code at present represented by Law No. 9.434/97 and their additives. For this purpose, we discus briefly about the history of

Faculdade Nossa Cidade Carapicuíba Direito - Período: Noturno - Turma A DOAÇÃO DE ÓRGÃOS - Implicações Éticas e Legislação no Brasil Débora Ramos Santana Deviane Martins Fábio Lourenço Jônatas Mendes de Souza Kássia Fassolli Venturi Carapicuíba 2014 Débora Ramos Santana Deviane Martins Fábio Lourenço Jônatas Mendes de Souza Kássia Fassolli Venturi DOAÇÃO DE ÓRGÃOS - Implicações Éticas e Legislação no Brasil Trabalho do Projeto Integrador do curso de Direito -…

A Ética nos Transplantes de Órgãos e Tecidos Humanos e a Questão dos Recém-Nascidos Anencéfalos como Doadores de Órgãos e Tecidos Humanos Resumo : O presente artigo trata da ética aplicada aos transplantes de órgãos e tecidos humanos, definindo os limites de disposição do corpo humano, conforme a lei nº 9.434/97, a qual regula os transplantes no Brasil. Este artigo trata, outrossim, do assunto polêmico da retirada de órgãos dos recém-nascidos anencéfalos, para fins de…

ZULEICA REGINA DE ARAUJO LOUREIRO DOADOR DE ÓRGÃOS POST MORTEM: UMA VONTADE SOBRESTADA PELO ART. 4º DA LEI 9.434/97. Monografia de Conclusão de Curso de pós graduação lato sensu em Ordem Jurídica e Ministério Público da Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Orientadora: Prof. Mônica Queiroz Brasília-DF 2009 Dedico este trabalho à minha querida filha Érica de Araújo Loureiro, falecida em 10 de outubro de 1994, aos 26 anos de idade,…

MORTE CEREBRAL O nascituro e seus direitos O Direito do Brasil - Pessoa Natural e Personalidade Jurídica A legislação brasileira considera como pessoa natural o sujeito ao qual se atribuem direitos e obrigações. Essa definição aparece disposta no Art.1º do Código Civil: Art.1º - “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil” Essa aptidão…

DIREITO AO PRÓPRIO CORPO SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 DIREITOS DA PERSONALIDADE. 3 INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL. 4 DIREITO AO CORPO EM VIDA. 5 DIREITO AO CORPO PARA FINS DE TRANSPLANTES. 6 TRATAMENTO MÉDICO DE RISCO. 7 DIREITO AO CORPO APÓS A MORTE. 8 CONCLUSÃO. RESUMO: Os Direitos de personalidade foram reconhecidos pela doutrina e pelo ordenamento jurídico, e em seguida protegidos pela jurisprudência. A vida humana é um bem supremo e o direito a integridade física compreende a…

brasileiro 5 Conclusão 6 Fontes de Pesquisa 7 Anexos : Tipos de Transplantes Legislação 1 - INTRODUÇÃO Este trabalho possui como objeto explanar sobre a doação de órgãos segundo a lei. Como definição, segundo de Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald (2008, p.121): “transplante é a amputação ou ablação de órgão, com função própria, de um organismo para ser instalado em outro, no qual atenderá às mesmas funções”. A doação de órgãos é prevista pela Constituição…

TRANSPLANTE DE ORGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO PATO BRANCO 2010 JOICE MARIA DOS SANTOS LEVANDOSKI HELEN SORANZO ROVANIR JOSE NOLL MARCELO RIBEIRO TRANSPLANTE DE ORGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO Trabalho apresentado a Disciplina de Biodireito do Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade de Pato Branco – FADEP. Prof. Ms. Ingrid Simon …

com o transplante de órgãos e tecidos. Assim sendo, o termo cidadania tem sua origem no vocábulo latim, “civitas”, que significa "cidade", e seu conceito advindo da Grécia Clássica, utilizado para designar os direitos relativos ao cidadão. De igual modo, a palavra cidadania foi usada também na Roma antiga a fim de indicar a situação política de uma pessoa e os direitos que essa pessoa tinha ou poderia exercer. Evidentemente, que no decorrer da história da humanidade o…

Temos que o conceito de personalidade jurídica está intrinsicamente ligado ao de pessoa. Todo aquele que nasce com vida torna-se uma pessoa, ou seja, adquire personalidade, que é o conceito básico da ordem jurídica, estendida a todos os homens, consagrando-a na legislação civil e nos direitos constitucionais de vida, liberdade e igualdade. A personalidade é qualidade jurídica que se revela como condição preliminar de todos os direitos e deveres, são os direitos da personalidade, cuja…