Direito da personalidade

DIREITOS DA PERSONALIDADE Os direitos da personalidade constituem a categoria fundamental do direito civil. Ou seja, os direitos da personalidade trazem consigo uma idéia de que são aqueles direitos reconhecidos a cada titular de personalidade para que possa exercê-la plenamente. Em outras palavras, de nada adiantaria reconhecer a personalidade a alguém se essa personalidade não viesse assegurada de garantias fundamentais. Essas garantias elementares, reconhecidas ao titular da personalidade, são direitos à personalidade. Nessa medida, os direitos à personalidade constituem uma categoria especial de direitos subjetivos reconhecida ao titular da personalidade para que ele possa desenvolvê-la plenamente. É claro que nessa idéia básica, você deve estar pensando: de onde eles vêm, por que o sistema se preocupa com eles? Na verdade, o reconhecimento dos direitos à personalidade passa, seguramente, pelo reconhecimento do próprio conceito de personalidade. Durante o Código de 1916 nós tínhamos uma ideia fundamental de que ter personalidade era ter aptidão, um atributo para ser titular de direitos, ou seja, aptidão para titularizar relações jurídicas. E eu vou trocar essa frase comprida por uma só: ser sujeito de direito. No Código de 1916, a ideia prevalecente sobre personalidade era a de ter aptidão para ser sujeito de direito. E todo aquele que tinha aptidão tinha personalidade, na medida em que ter personalidade era ter esta aptidão. Mas, ainda,…

Direitos da Personalidade: Conceito: são aqueles direitos atribuídos como fundamentais. Exemplos: honra, imagem, intimidade, privacidade, integridade física, etc. CF/88: artigo 1º III, dignidade humana, artigo 5º V e X, direitos e garantias fundamentais. OBS: Todo Direito da Personalidade é Direito Fundamental, mas nem todo Direito Fundamental é Direito de Personalidade. CC/2002: artigos 11 ao 21. Características:  Absoluto – o Direito de Personalidade é oponível…

DIREITO CIVIL Cristiano Chaves I - DIREITOS DA PERNSONALIDADE 1 - Personalidade Jurídica • Incongruência do antigo conceito de personalidade jurídica. Historicamente personalidade jurídica era a aptidão para ser sujeito de direito e obrigações, e aqueles que dispunham de personalidade jurídica poderiam ter ou não capacidade jurídica (de fato - capacidade para prática pessoal dos atos da vida civil). Pontes de Miranda - ter personalidade jurídica não poderia ser apenas…

DIREITOS DA PERSONALIDADE Os direitos da personalidade foram criados para controlar o uso de seu corpo, nome, imagem, aparência ou quaisquer outros aspectos constitutivos de sua identidade, no entanto, para proteger os indivíduos de si mesmos e de terceiros, no que se refere ao uso de sua identidade. Esses direitos da personalidade estariam vinculados de forma indissociável ao reconhecimento da dignidade humana, qualidade necessária para o desenvolvimento das potencialidades…

(ALFA) CURSO DE DIREITO DIRETOS DA PERSONALIDADE GOIÂNIA-GO ABRIL DE 2013 INTRODUÇÃO Com este trabalho acadêmico, procuraremos esclarecer duvidas a respeito do direito da personalidade, apresentando quais são eles, quando surgem, como os mesmos interferem em nossas vidas. Temos também como objetivo expor de forma simples como estes direitos são fundamentais e indispensáveis para que possamos ter uma boa convivência em sociedade. DIREITOS DA PERSONALIDADE Após a Segunda Guerra…

Objetivo do trabalho é analisar fatos sobre direitos da personalidade, seu histórico, seus tipos e a influência dos mesmos. A personalidade não é exatamente um direito, podemos classificar com uma forma, um conceito em que se escoram os direitos. Podemos confundir direitos de personalidade com direitos fundamentais, o que os diferenciam é que quando se fala em direitos de personalidade, estamos com um maior foco no Direito privado, e quando se fala em direitos fundamentais, direitos…

Fundamentos do Direito Público e Privado Um das áreas do direito civil aborda a pessoa, seja ela natural ou jurídica. Disserte acerca o tema "a pessoa no direito". Pessoa é um vocábulo provavelmente de origem etrusca, do qual proveio o termo em latim persona, que originalmente significava a ‘máscara, figura, personagem de teatro, papel representado por um ator’, e daí assumiu o significado de ser humano. Entre os juristas romanos, passou a designar ser que tem direitos e…

UNIVERSIDADE OSCAR RIBAS A PERSONALIDADE JURIDICA INTERNACIONAL POR: Fernando da Costa Manico INDECE INTRODUÇÃO 3 DESENVOLVIMENTO 4 CLASSE DOS SUJEITOS INTERNACIONAIS 5 OS ESTADOS 6 OS GOVERNOS 8 A PERSONALIDADE JURIDICA DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS 9 PERSONALIDADE JURIDICA DAS NAÇÕES E POVOS QUE LUTAM PELA INDEPENDENCIA E FORMAÇÃO DE ESTADOS INDEPENDENTES 10 A PERSONALIDADE JURIDICA INTERNACIONAL DOS INDIVIDUOS 11 CONCLUSÃO 13 1. INTRODUÇÃO A…

16/04/2015 – Caderno do Cabral PERSONALIDADE DO ESTADO Pessoa Jurídica - Contratualismo | | ____ Nacional Direito Público | |____ Internacional Toda pessoa tem sua personalidade. Ela é a forma como se apresenta a pessoa. A personalidade, dentre outras funções, nos permite saber como podemos lidar com a pessoa. Temos, além da psicologia, a personalidade reconhecida inclusive no Direito Civil (nome, sobrenome, etc.), isto lhe confere a possibilidade de pleitear em juízo, no Direito…

DIREITOS DA PERSONALIDADE Os direitos da personalidade constituem a categoria fundamental do direito civil. Trazem consigo uma idéia de que são aqueles direitos reconhecidos a cada titular de personalidade para que possa exercê-la plenamente. De nada adiantaria reconhecer a personalidade a alguém se essa personalidade não viesse assegurada de garantias fundamentais. Essas garantias elementares, reconhecidas ao titular da personalidade, são direitos à personalidade. Nessa medida, os…