Aula 02

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Aula 02– Direito à vida, saúde, liberdade, respeito e dignidade DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Conteúdo Programático desta aula  Direitos fundamentais à vida, saúde, respeito, liberdade e dignidade;  Normas de proteção aos direitos;  Responsabilidade da família, da sociedade e do Estado ; Aula 02– Direito à vida, saúde, liberdade, respeito e DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Direito à vida, saúde, liberdade, respeito e dignidade Artigos 8º a 18 do ECA -Preocupação desde antes do nascimento -A Lei 12.010/09 concedeu ainda à gestante, a assistência psicológica nos períodos pré e pós-natal, como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal, bem como às gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção. IMPORTANTE: ALEITAMENTO MATERNO Garantia pelo artigo 9º. Do ECA, artigo 5º., L da CF Aula 02– Direito à vida, saúde, liberdade, respeito e DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade. Constituição Federal: Art. 5o. L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação; Aula 02– Direito à vida, saúde, liberdade, respeito e DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI DE EXECUÇÃO PENAL ARTIGO 83… § 2 o Os mulheres …

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Equipe: OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE  Proteção Integral  Constituição Federal (1988)  Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,…

MINISTÉRIO DA SAÚDE MARCO LEGAL SAÚDE,UM DIREITO DE A D OL E S C E N T E S 1.ª edição 1.ª reimpressão Série A. Normas e Manuais Técnicos Brasília – DF 2007 © 2005 Ministério da Saúde. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e que não seja para venda ou qualquer fim comercial. A responsabilidade pela cessão de direitos autorais de textos e imagens desta obra é da área técnica. A coleção Institucional do…

- Disposições Gerais – Afirmação de Direitos Fundamentais Contextualização Neste módulo você terá contato com aspectos históricos e normativos constitutivos do Direito da Infância e da Adolescência, assim como com princípios que fundamentam e orientam a atuação dentro da Política de Atendimento às Crianças e Adolescentes. Importa compreender o processo histórico de humanização dos direitos de crianças e adolescentes e de sua luta diária pela garantia constitucional de Prioridade…

MINISTÉRIO DA SAÚDE MARCO LEGAL S a ú d e, u m Di r e i t o d e A d o l e s c e n t e s Série A. Normas e Manuais Técnicos Brasília – DF 2005 © 2005 Ministério da Saúde. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e que não seja para venda ou qualquer fim comercial. A responsabilidade pela cessão de direitos autorais de textos e imagens desta obra é da área técnica. Série A. Normas e Manuais Técnicos…

anatômicas e fisiológicas que transformam a criança em adulto. Na prática, corresponde ao período que vai desde o aparecimento dos caracteres sexuais secundários e início da aceleração de crescimento até o indivíduo atingir o desenvolvimento físico completo. O termo puberdade é utilizado para designar todo o processo de maturação biológica inserido no período da adolescência (COLLI, 1984). Segundo o critério psicológico, a adolescência representa um período de mudanças, entre a…

SEM REVISÃO A Bioética e o Estatuto da Criança e do Adolescente Luiz Antonio Miguel Ferreira Promotor de Justiça – SP RESUMO: O presente texto procura abordar a questão da bioética e sua relação com o Estatuto da Criança e do Adolescente, com especial atenção aos direitos fundamentais referente a vida, a saúde, a liberdade, respeito e a dignidade. Trata de estabelecer uma ligação entre tais direitos e a bioética e sua implicação em relação a criança, nas questões…

REPÚBLICA X ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS A partir de 1988 crianças e adolescentes são reconhecidos na condição de sujeitos de direitos e não meros objetos de intervenção no mundo adulto. No tocante aos princípios incorporados no rol de direitos fundamentais de crianças e adolescentes, tanto os previstos na Constituição Federal quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é notório que os direitos fundamentais refletem a proteção integral…

julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal, internalizando uma série de normativas internacionais. O Estatuto, em seus artigos, garante os direitos e deveres de cidadania a crianças e adolescentes, determinando ainda a responsabilidade dessa garantia aos setores que compõem a sociedade, sejam estes a família, o Estado ou a comunidade. Ao longo de seus capítulos e artigos, o Estatuto…

Dilemas e Soluções na rotina dos serviços – Revista Eletrônica Ipas Julho 2005 Direitos humanos das adolescentes nos serviços de saúde: o dever do Estado de garantir e do profissional de saúde de prestar uma atenção humanizada pós abortamento Beatriz Galli e Cristião Fernando Rosas (2005) Esta é uma história baseada em fatos reais ocorridos em uma grande capital do país. Os nomes das unidades de saúde foram preservados, bem como a identidade e a idade da adolescente.…