DIREITOS DO DEFICIENTES FISICOS

DIREITOS E BENEFÍCIOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA BCP Benefício de prestação continuada - Leis de cotas em empresas privadas - Bilhete único especial - Dispensa do rodízio de veículos no município de São Paulo - Direito a educação - A aposentadoria por invalidez -Isenção de imposto e taxas - isenção na compra de veículo 0km - Direito à educação - Direito a saúde - Direito ao esporte, à cultura e ao lazer e transporte - Direito á aposentadoria especial do deficiente etc... LEI DE COTAS PARA DEFICIENTES LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, lei de contratação de Deficientes nas Empresas. Art. 93 - a empresa com 100 ou mais funcionários está obrigada a preencher de dois a cinco por cento dos seus cargos com beneficiários reabilitados, ou pessoas portadoras de deficiência, na seguinte proporção: - Até 99 funcionários é isento - Até até 200 funcionários.................. 2% - de 201 a 500 funcionários........... 3% - de 501 a 1000 funcionários......... 4% - de 1001 em diante funcionários... 5% BPC BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA: PESSOAS IDOSAS E/OU COM DEFICIÊNCIA É um benefício de 01 (um) salário mínimo mensal pago às pessoas idosas com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme o estabelecido no Art. 34 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - o Estatuto do Idoso, e às pessoas com deficiência incapacitadas para a vida independente e para o trabalho. idosos com 65 anos ou mais e pessoas…

INTRODUÇÃO A relação entre direito e justiça é uma das partes mais importantes do direito propriamente dito. O direito não pode ser válido sem a justiça e a justiça não pode existir sem os princípios do direito, portanto, conclui-se que a justiça e os direitos coexistem. Para que se possa entender melhor a relação entre as duas, deve-se saber, em primeiro plano, o conceito dessas duas palavras. O direito existe desde que o homem passou a viver em sociedade, pois com o convívio dos…

OS DIREITOS DE UM DEFICIENTE FISICO E AUDITIVO DEFICIENTE FISICO • De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), aproximadamente 10% da população mundial possui algum tipo de deficiência. • A deficiência pode ser definida como perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica • Pode ser classificada em física, auditiva, visual, mental ou múltipla. Símbolo Internacional do D.F  Congresso Mundial Reabilitação de Pessoas Deficientes 1969 …

Faculdade de Direito Curso de Especialização à distância em Direito Sanitário para Membros do Ministério Público e da Magistratura Federal MONOGRAFIA FINAL DO CURSO OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS - PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL- Danilo Fontenele Sampaio Cunha Brasília, 16 de dezembro de 2002 Universidade de Brasília – UnB Faculdade de Direito Danilo Fontenele Sampaio Cunha. Curso de Especialização à distância em Direito Sanitário para Membros…

Evolução histórica do direito fundamental a acessibilidade da pessoa com deficiência. A CF adota o termo “pessoa portadora de deficiência”, sujeito de direito integrado na sociedade que possui uma deficiência; posteriormente, em meados de 2007, o termo utilizado passou a se “pessoa com deficiência”, tendo como base a convenção internacional sobre os direitos da pessoa com deficiência, único tratado internacional que tem status de emenda conforme ditame da emenda constitucional 45 de…

DIREITO DOS NEGROS, MULHERES, HOMOSSEXUAIS, DEFICIENTES FISICOS E INDIGENAS. Desde o inicio, nunca mais o Brasil se viu livre da discriminação, a qual nasceu com ele.os direitos das pessoas nunca foi igual . Tudo começou com os índios, passando pelos negros escravos e alcançando os nossos dias, com a discriminação dos pobres, deficientes físicos, homossexuais, mulheres, crianças e adolescentes entre outros. Assim se forma os direitos desiguais indo contra a lei que diz que todos tem…

DIREITO A EDUCAÇÃO AMBIENTAL E AO ACESSO À JUSTIÇA DOS DEFICIENTES FÍSICOS Esta resenha vai ressaltar importantes aspectos dos direitos humanos. Os dois artigos se destinam aos interessados no assunto e destacam o direito fundamental a educação ambiental e ao acesso à justiça efetiva dos deficientes físicos. Como duas vertentes tão opostas podem trazer a mesma dignidade na vida de cada cidadão envolvido? Os direitos humanos estão ligados diretamente ao valor e liberdade de uma…

TEMA DO TRABALHO: Respeito aos benefícios oferecidos aos idosos e deficientes físicos. Disciplina: Expressão Oral e Escrita SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 2014 Já que a lei brasileira que estabelece infração gravíssima, com pena de multa e suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 6 (seis) meses, bem como a remoção do veículo que estacionar em locais privativos de pessoas portadoras de deficiência física ou de pessoas idosas, dificilmente é respeitada.…

O respeito aos benefícios oferecidos aos idosos e deficientes físicos Os locais privativos e um direito de todo cidadão com deficiencia fisica ou idoso que muitas vezes não e respeitado. Porém existe a lei, para todo cidadão que desrespeitar os locais privativos sérar multado por infração gravissima e tento a suspenão de seu automovel e sem o direito de dirigir por 6 meses. Esse projeto incentiva a população a se conscientirizarem , dando prioridade a quem…

A INSERÇÃO DO DEFICIENTE FÍSICO NO MERCADO DE TRABALHO EM SALVADOR Trabalho Interdisciplinar elaborado como avaliação referente ao segundo período 1° Semestre. Salvador 2010.2 SUMÁRIO 1. Direito, diversidade e pluralidade.............................................................................04 2. A inserção do deficiente físico no mercado de trabalho em Salvador/BA............04 3. Quais as principais dificuldades do deficiente físico…