Introdução - aborto

Introdução Como dispõe os artigos 124 ao 127 do Código Penal, fica claro que o aborto no Brasil é ilegal, exceto, nos casos citados nos incisos do artigo 128 do mesmo código. O Brasil ter adotou a teoria natalista que acredita que o nacituro é apenas um ente concebido, ainda não nascido, desprovido de personalidade jurídica. Vale dizer, o nacituro não é pessoa, gozando apenas de mera expectativa de Direito. O artigo que confirma isto é o 2 do Código Civil: “Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.” No entanto, fica claro varias influencias da teoria concepcionista, onde o nacituro é considerado pessoa humana, tendo direitos resguardados para efeitos patrimoniais e extrapatrimoniais desde a concepeção, especialmente quando o STJ já se posiciona favoravelmente a possibilidade de o nacituro obter indenização por dano moral (resp. 399028/SP) entre outros direitos. Outro fator importante a ser considerado é que biologicamente aceito que a vida começa a se desenvolver a partir do encontro dos gametas sexuais (espermatozoides e óvulo), ou seja, na fecundação que passou a ser considerada como sinônimo de concepção para a maioria das pessoas. No entanto, um dos efeitos da pílula do dia seguinte é evitar que ocorra a nidação, que é quando o óvulo já fecundado gruda no endométrio. Ainda no âmbito jurídico o Estado considera aborto como crime contra a vida, sendo assim a…

1) O Nascituro tem Direito ou Apenas Expectativa de Direitos? Em princípio são três teorias explicativas do nascituro: TEORIA EXPLICATIVAS DO NASCITURO: 1. teoria natalista (majoritária-a exemplo de Vicente Ráo, Silva Rodrigeus e Eduardo Espinola): Para esta primeira teoria o nascituro é apenas um ente concebido ainda não nascido, desprovido de personalidade. Vale dizer, o nascituro não é uma pessoa, gozando apenas de mera expectativa de direito. 2. Teoria da personalidade…

Campus: Cesufoz Nome: Anderson G. Garcia mat. História do Direito O Nascituro O Direito brasileiro adota teoria natalista em seu codigo civil, foi essa mesma doutrina que orientou o direito romano, que é fonte da maioria das legislações inclusive da legislação Brasileira. Conclui a doutrina romana que " O feto no útero da mãe não é homen porém se nasce capaz de direito a sua existência se computa a época da concepção. Os romanos , ás vezes reconheciam a personalidade do…

aplicação genérica para se titular do direito e contrair obrigações (deveres). Deveres: genérica é mais amplo. Obrigações: espécie Ex.: O RN adquiri personalidade jurídica sujeito de direitos mesmo que venha a falecer depois. 2. Aquisição da personalidade jurídica (pessoa física ou natural). Ocorre a partir do nascimento com vida art2º, NCC e art4º , ou se o pai vier a falecer após o parto ele adquiri todo o direito sucessor a seu genitor onde é transferido para sua mãe.…

de consulta à população”. Quando ministro da Saúde (1998-2002), Serra aprovou a Norma Técnica que permite o aborto em casos de estupro. "Desculpa para matar" A discussão do tema no País, porém, encontra grandes entraves nos aspectos morais e religiosos. A Igreja Católica, que condena os abortos inclusive nos casos previstos em lei, como estupro e risco de morte da mãe classifica de “desculpa para matar”. “Não podemos apoiar o uso da saúde pública como argumento para promover o aborto e…

mãe de não correr risco de vida e sofrer todo o fardo emocional e a dignidade do nacituro que como está previsto no código civil que o simples ato de respirar já diz contém vida, ou seja, tem o direito a vida. 5) É possivel afirma que a posição da igreja possui algum tipo de racionalidade? Sim. Pois diz em parte do seu argumento que “Mas o sofrimento não justifica nem autoriza o sacrifício do filho” , ou seja se aquele pequeno ser tem direito a viver mesmo que por pouco tempor e…

DIREITO DE VIVER, MORRER E MATAR Trabalho Direito Penal - 2º Período O direito da vida já esta resguardado desde a concepção, os direitos nascituro. Porém, a vida não pode ser transformada em um dever, apesar de ser protegida como um bem supremo, com um dieito principal e fundamental. Nós possuimos a autonomia de liberdade de escolha, em continuar viver ou morrer. Um de direito de escolha do direito de morrer é a eutanasia. A vontade do individuo com plena capacidade deverão ser…

obs: se o menor for autorizado a casar ele pode doar; pessoas naturais,pessoas juridicas,prole eventual, nacituro(todos esses polos podem receber doaçoes em razao do carater benefico do ato); precisa da liberalidade, vontade de doar; o animus donandi deve ter como principal finalidade a liberalidade de doçao sem esperar nada em troca; ex: os socios fazem uma doaçao com o intuito de manter a empresa funcionando(tal doaçao nao pode acontecer) objeto da doaçao é transferir a vantagem ou…

Parecer n° xxxxx Processo n° xxxxx Interessado: População Origem: Acadêmico do Curso de Pós-graduação em Direito Penal e Processo Penal. Ementa: Relatório Trata-se de uma análise fundamentada na questão do Aborto de Anencéfalos. O breve parecer, busca demonstrar a precisão na certeza dos votos dos Ministros que foram vencedores por maioria absoluta de 8 votos a 2. Contudo, no decorrer de oito anos de espera, o Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu a autorização do aborto do…

LFG – Direito Civil (Aula 01) Parte Geral: 1 – Pessoas; 2 – Os Bens, 3 – Fatos Jurídicos (o terceiro livro é o que mais cai) Pessoas: São todos aqueles que podem participar de relações jurídicas. A expressão sujeito representa sempre um gênero. Dentro deste gênero, encontramos as pessoas (personalidade jurídica: é um atributo jurídico ostentado por todas as pessoas que garante a titularidade de direitos), que são a espécie mais importante. Também encontramos a espécie dos entes…