transmissão de direito

mister se faz esclarecer, que o reclamante não se submeteu ao comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia, pois, trata-se de uma faculdade assegurada ao obreiro, com supedâneo de obter um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho; sendo certo, que não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, bem como, conforme pacífico entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho (resolução administrativa nº.08/2002); razão pela qual, deverá ser permitido ao reclamante que através da presente demanda possa pleitear seus direitos oriundos do contrato de trabalho abaixo mencionado, observadas as formalidades legais. 2. NO MÉRITO: 2.1 – DO CONTRATO DE TRABALHO: O reclamante foi admitido aos serviços da reclamada em 14 de janeiro de 2.010, na função de “Gerente Medição”, com registro em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, com ultima remuneração salarial no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, conforme documento que ora junta. b) O reclamante foi dispensado dos serviços da reclamada, sem justificado motivo, em 27 de julho de 2.013, recebendo os valores a título de verbas rescisórias, conforme documento anexo. 2.2 – DA JORNADA DE TRABALHO: O reclamante cumpriu jornada

importância do tema, que está intimamente ligado às relações negociais. Afinal, a transmissibilidade das obrigações, em grande parte, faz girar as engrenagens econômicas do mundo. No decorrer deste trabalho, serão analisadas modalidades de transmissão: a) a cessão de crédito; b) a cessão de débito; c) a cessão de contrato. O Código Civil de 1916, talvez pela época em que fora redigido3, não tratou satisfatoriamente da matéria. Em verdade, cuidou, apenas, de dispensar um título…

CIDADE, MÊS ANO ACADÊMICO TAL TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES Cessão de credito, debito e contrato Este trabalho visa analisar os dispositivos pertinentes, à questão da transmissibilidade das obrigações, seja na: Cessão de credito (artigos 286 a 298 do Código Civil/02); Cessão de debito (artigos 299 a 303 do Código Civil/02); E por fim, na Cessão de Contratos. Orientadora (o): Professora (o) NOME SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO…

Da Transmissão das Obrigações Da Cessão de Crédito 1. A transmissão das Obrigações 1.1-Noções gerais A relação obrigacional admite alterações na composição de seus elementos essenciais: conteúdo ou objeto; e sujeito ativo e/ ou passivo. A relação obrigacional é passível de alteração na composição de seu elemento pessoal, sem que esse fato atinja sua individualidade, de tal sorte que o vínculo subsistirá na sua identidade, apesar das modificações operadas pela sucessão singular…

no Cdigo Civil Brasileiro, com especial ateno aos artigos 1784 a 1.797 do Cdigo Civil brasileiro. Passo 2 Respondemos, com base nos estudos elaborados no passo anterior, s questes abaixo apresentadas, e consideramos que foram solicitadas pelo advogado do escritrio que coordena nossos estgios, que pretendem criar uma espcie de manual prvio de respostas s consultas dos clientes do escritrio. Para todas as questes, alm da resposta devidamente fundamentada e apoiada na doutrina, faz-se…

DIREITO CIVIL BRASILEIRO: DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES CAPÍTULO I: DA CESSÃO DE CRÉDITO TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES O direito moderno admite a livre transferência das obrigações, no lado ativo e passivo, embora a última hipótese tenha demorado em ser aceita, pelo fato de ser a obrigação um valor que dever ser realizado no patrimônio do devedor, interessando para o credor que o substituto ofereça a mesma garantia pela propriedade de bens que assegurem o pagamento. Concorda-se hoje que…

Direito em Minutos – simplificando a transmissão de conhecimentos jurídicos FLUMIAN, Michel Ernesto1 MURTA, Eduardo Freitas2 CAMARGO, Caroline Leite de3 Resumo: A abordagem rápida e com linguagem simplificada de vários temas de Direito para público específico, sobretudo de temas de Direitos Humanos e Justiça é o objetivo deste projeto de extensão do Curso de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, campus de Três Lagoas. Tal iniciativa tem seu principal diferencial…

IMUNIDADE DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS - ITBI RESUMO Nos últimos anos acirrou-se uma discussão sobre a incidência ou não do ITBI- – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos sobre algumas atividades. O CTN- Código Tributário Nacional de 1966, rege sobre os tributos a serem cobrados pela União, Estados e municípios e sobre quais atividades eles devem incidir. Mas, a CR- Constituição da Repúblical de 1988 prevê as exceções, onde há imunidade…

JOSÉ MAURÍCIO MACHADO JÚLIO M. DE OLIVEIRA CARLOS AUGUSTO DA CRUZ ROSIENE SOARES NUNES LISIANE B. H. MENOSSI PACE RENATA ALMEIDA PISANESCHI MARCIO ROBERTO ALABARCE CAROLINA ROMANINI MIGUEL PATRICIA REGINA MARTIN DE GODOY ROBERTO FLEURY A. CAMARGO LANA PATRÍCIA PEREIRA PAULO ROGÉRIO GARCIA RIBEIRO TATIANA GALVÃO VILLANI MARCEL AUGUSTO SATOMI SUZANA CAMARÃO CENCIN THELMA ELIZA GATUZZO PATRICIA MEDEIROS BARBOZA CARLOS EDUARDO DE A. NAVARRO ANDRÉ Q UINTINO SILVA PAIVA ANGELICA M. C. ANDRADE…

BELO HORIZONTE DO ENSINO SUPERIOR DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES: ITD – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO DE QUALQUER BEM OU DIREITO Belo Horizonte 2013 DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES: ITD – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO DE QUALQUER BEM OU DIREITO Belo Horizonte 2013. 1. Conceito e Histórico O ITD (ou Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de…