Direitos De Transmissão

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS Legislação e Histórico O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, cujo fato gerador é a transmissão causa mortis de imóveis e a doação de quaisquer bens ou direitos, conforme Constituição Federal - artigo 155, I e § 1º; CTN: artigos 35 a 42. O imposto incide sobre o valor venal (de venda) da transmissão de qualquer bem ou…

DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD PROTOCOLO N.º: DATA: ___/___/____ 1 - ORIGEM: [ ] EXTRAJUDICIAL CARTÓRIO: MUNICÍPIO: UF: [ ] JUDICIAL DATA AJUIZAMENTO: ___/____/____ N.º PROCESSO JUDICIAL: VARA: COMARCA: UF: 2 - TIPO DE TRANSMISSÃO: [ ]…

SEMINÁRIO I REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E IMPOSTOS SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS E DIREITOS: CAUSA MORTIS, DOAÇÕES E INTER VIVOS Questões: 1. Explique que é e qual a importância da regra-matriz de incidência tributária. Exponha detalhadamente cada um de seus critérios, bem como as respectivas funções. O antecedente e o consequente da regra-matriz de incidência tributária são descritivos ou prescritivos? Trata-se de norma em sentido amplo ou em sentido estrito? Ou a

norma jurídica em sentido estrito, mormente em função do princípio da tipologia tributária, não se tratando de um método. REGRA-MATRIZ ITBI – artigos 156, II, da CF. CRITÉRIO MATERIAL: transmissão de bens imóveis e direitos a título oneroso incide também sobre os direitos reais, bem como a cessão de direitos e sua aquisição. CRITÉRIO TEMPORAL: no que atine aos bens imóveis, tendo em vista que o critério material do ITBI ocorre com o registro do respectivo titulo no cartório,…

regra-matriz de incidência tributária são descritivos ou prescritivos? Trata-se de norma em sentido amplo ou em sentido estrito? Ou a regra-matriz de incidência tributária é um método? Compor as regras-matrizes de incidência dos impostos sobre transmissão inter vivos e causa mortis . Regra-matriz é a norma jurídica tributária strictu senso, é a demonstração da incidência de determinado tributo sem qualquer elemento que não o necessário para delimita-la, sua importância vem da…

Comutação e Transmissão Unidade I 2006 CEVICOM Net Todos os direitos reservados Aula – Comutação e Transmissão Objetivo • • Oferecer ao aluno uma visão técnica operacional de uma rede de telecomunicações. Esta unidade fornece conceitos teóricos e práticos, começando pelo elemento de comutação, criando um ambiente operacional o qual propiciará ao aluno um processo de fundamentação técnica que exigirá dele uma adequação de postura, análise, comportamento e ações as quais ele vivenciará

Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Introdução O Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD é imposto de competência estadual e incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido por sucessão ou por doação. Observa-se inicialmente que a legislação do ITCMD está repleta de termos e expressões afeitos ao direito civil, notadamente ao direito das sucessões (ramo do direito civil). Até porque, ressalta-se que de acordo com o…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES OBJETIVO Conhecer as formas de transmissão das obrigações ROTEIRO n Transmissão das obrigações n Cessão de crédito n Assunção de dívida ROTEIRO n Transmissão das obrigações n Cessão de crédito n Assunção de dívida Transmissão das obrigações Noções gerais A relação obrigacional admite alterações na composição de seus elementos essenciais: sujeitos ativo e passivo e conteúdo ou objeto Transmissão das obrigações Noções…

UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS – UNIPAC FACULDADE DE DIREITO BACHARELADO EM DIREITO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) JUIZ DE FORA 2014 IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) Resumo: O ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos, é previsto na Constituição Federal/1988, no artigo 156, inciso II. Artigo 156, II da CF: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato…

! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ITCMD - Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos Origem Histó rica ! Em nosso país, de acordo com Fernandes (2002), o tributo cobrado sobre a transmissão de propriedade foi introduzido no Brasil através do Alvará Régio de 17 de junho de 1809 que criou a décima de heranças e legado, a sisa dos bens de raiz e a meia sisa dos escravos. Afirma Fernandes (2002) que com a primeira Constituição republicana, em 1891 coube aos…