responsabilidade civil no rompimento do noivado

Advogado, pós graduando em Direito Civil e Processo Civil Faculdades Maringá SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Casamento; 3. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal; 3.1 Conduta desonrosa; 3.2 Grave violação dos deveres do casamento; 3.3 Ruptura da vida em comum; 3.4 Grave doença mental contraída após o casamento; 3.5 Tentativa de morte; 4. Conseqüências da dissolução da sociedade por separação culposa; 5. Reparação civil de danos na ruptura do casamento; Bibliografia. PALAVRAS CHAVE: noivado, reparação, danos. RESUMO: O reparação dos danos decorrentes da ruptura do noivado ou esponsais é regulamentado pela teoria geral da responsabilidade civil, mediante o qual aquele que causa um dano a outrem, merece reparar o dano ocorrido, independentemente deste dano ser moral ou patrimonial. Portanto, estamos diante de dois princípios que igualmente pode subsistir, o princípio da liberdade existente em manter em cumprir uma promessa de futuro casamento e os princípios da responsabilidade civil. De um lado, não se podem coagir duas pessoas a casarem-se, por outro, existem dispositivos legais que determinam a reparação dos danos em caso de ruptura dos esponsais. 1. INTRODUÇÃO Desde os tempos remotos, não se sabe precisar quando, o casamento é precedido de uma promessa, conhecida como noivado ou esponsais. Em todas as legislações antigas, e em algumas modernas, a promessa de casamento desempenha uma importante função na celebração do casamento. Em nossos…

2) BASE LEGAL Quanto ao direito material, encontra-se no art. 1.699 do CC, que prescreve o seguinte: “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”. Quanto ao procedimento, encontra-se no art. 15 da Lei nº 5.478/68, de seguinte literalidade: “A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a…

O Direito tem como função regular o comportamento livre do ser humano, disciplinando os direitos e deveres decorrentes das várias relações sociais e, justamente para cumprir essa função, deve acompanhar as mudanças que decorrem da evolução dessas relações. Assim, a partir dos textos dos professores Pedro Santi e Carlos Frederico Lúcio, é possível tecer algumas considerações sobre as diferenças do que se poderia denominar de realidade natural em contraposição a realidade jurídica no que…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA FACULDADE DE DIREITO PROJETO DE PESQUISA DIREITO SUCESSÓRIO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA Orientador: Prof./Prof.ª Esp./MSc./Dr. XXX Brasília 2014 SUMÁRIO 1 IDENTIFICAÇÃO SUMÁRIA DO PROJETO 3 1.1 TEMA 3 1.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA: 3 1.3 TÍTULO PROVISÓRIO: 3 1.4 MODALIDADE DO TRABALHO DE CONCLUSÃO: 3 1.6 PRAZO ESTIMADO DA PESQUISA 3 1.6.1 Mês de início: 3 1.6.2 Mês de término: 3 2 PROBLEMA 3 3 HIPÓTESES 3 4…

A FAMÍLIA DECORRENTE DA UNIÃO POR PARES HOMOAFETIVOS RESUMO ABSTRACT INTRODUÇÃO 1. ASPECTOS HISTÓRICOS 2. A FAMÍLIA 2.1 CONCEITO 2.3 EVOLUÇÃO DA FAMÍLIA NO DIREITO BRASILEIRO 3. UMA ABORDAGEM PRINCIPIOLÓGICA 3.1 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 3.2 PRINCÍPIO EUDEMONISTA 3.3 PRINCÍPIO DA IGUALDADE 4. O NOVO CONCEITO DE FAMÍLIA 4.1 A EFETIVAÇÃO DO CASAMENTO HOMOAFETIVO NO BRASIL 4.2 A FAMÍLIA HOIMOAFETIVA 5. CONCLUSÃO REFERÊNCIAS A FAMÍLIA DECORRENTE DA UNIÃO POR…

DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELÉM, A QUEM ESTA COUBER POR DISTRIBUIÇÃO. MARCELO SOUZA, brasileiro, casado, engenheiro, carteira de identidade nº. 2222 (CREA-PA), residente e domiciliado na Av. João Paulo, 24, bairro da Marco, CEP 45.666-000, nesta cidade, por seus advogados, ao final assinado, consoante incluso instrumento de mandato em anexo (doc.01), VEM, perante V. Exª., com fulcro no art. 282 e seg. do CPC…

DIREITO DE FAMÍLIA PRINCÍPIOS E CONCEITO DE FAMÍLIA Princípios  De proteção à pessoa humana; dignidade da -Despatrimonialização do Direito de Família. Ex. Súmula 364 do STJ r abandono afetivo como fonte responsabilidade civil. Princípio da Solidariedade É necessário para que o vínculo se sustente que haja compreensão e cooperação entre a entidade familiar. Não é só patrimonial mas também afetiva e psicológica. Da Igualdade entre os cônjuges e companheiros …

da sociedade, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Após, foram publicadas as Leis n. 8.971/94 e 9.278/96. A matéria, desde 2002, é tratada no nosso Código Civil, nos arts. 1723 a 1727. Além disso, devem ser aplicadas as regras relacionadas aos alimentos (1694 e ss.) e há regra específica sucessória no art. 1790. Requisitos: a) Convivência pública: notória, conhecida, não havendo necessidade de acordo expresso entre as partes; b) Contínua e duradoura: com determinado…

Eclesiástico Disciplina: Direito Civil V – Direito de Família AULA 01 1. É fato que a sociedade vive em constante evolução e o Direito não pode manter-se afastado desse processo. Desta feita, faz-se necessário um novo olhar sobre o Direito Civil – o olhar da constitucionalização (DIREITO CIVIL – CONSTITUCIONAL / NEOCONSTITUCIONALISMO). Isso implica, necessariamente, na aplicação dos conceitos de REPERSONALIZAÇÃO1 /…

APLICADAS DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO UNIDADE III DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO SOCIAL PERÍODO: 15.1 PROFESSORA: RENATA DE SALES CABRAL BARRETO DLS – AULA 24: “Casamento e União Estável” A Constituição Federal, superando os paradigmas clássicos, passou a admitir, expressamente, três formas de família: a) a casamentária – decorrente do casamento; b) a decorrente da união estável; c) a monoparental – formada por qualquer dos pais e sua prole. “A partir do momento em que a…