Sociedades no direito comercial

Seminário de Direito Comercial II Setembro de 2012 1- GOVERNANÇA CORPORATIVA Antes de esmiuçar a matéria que concerne à Assembleia Geral no Código Civil é importante esclarecer o conceito de Governança Corporativa. Segundo o IBGC, é o sistema pelo qual as sociedades são dirigidas e monitoradas, envolvendo os relacionamentos entre acionistas, Conselho de Administração, Diretoria, auditoria independente e Conselho Fiscal. A sua finalidade é aumentar o valor de uma sociedade, facilitar seu acesso ao capital e contribuir para a sua perenidade mediante um conjunto de ferramentas de gestão norteadas principalmente pela transparência. 2- ASSEMBLEIA Assembleia é a congregação dos sócios convocada de modo formal pelo administrador e que se destina a decidir sobre assuntos fundamentais, fixados em lei ou convencionados no contrato social. O direito de participar decorre do status de sócio e compreende outros direitos. 3- EVOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA NA LEGISLAÇÃO A legislação anterior que tratava sobre o assunto através do decreto 3.708 não fazia nenhuma menção acerca do funcionamento do órgão de deliberação das sociedades de cotas de sociedade limitada. Nem mesmo uma referência a necessidade de reunião ou assembléia anual foi feita pelo legislador, desconsiderando até a norma do artigo 10 do código comercial, que exigia dos comerciantes a formação anual de um balanço geral. Apesar dessa omissão, a doutrina sempre entendeu que a reunião ou assembleia, ainda que…

Direito das Sociedades Comerciais Ana Silva nº4239 Ana Martins nº4297 Cátia Carvalho nº4305 Fátima Silva nº4252 Para a concretização do nosso projeto decidimos criar uma empresa na área da restauração, sendo esta uma sociedade por quotas e tendo a denominação social “Refeição na Hora, Lda.”. A ideia inovadora que nos levou à criação desta empresa foi o facto de podermos ter um contacto mais próximo com o nosso cliente onde podemos levar até ele uma refeição biológica saudável e…

1. O que é a sociedade contratual? Qual a base jurídica? As sociedades contratuais são aquelas constituídas por contrato social. O vínculo estabelecido entre os membros da sociedade empresarial tem natureza contratual, o instrumento disciplinar das relações sociais é o “contrato social”, cujo diploma jurídico aplicável da sociedade é o Código Civil. 2. O que é a pessoa jurídica no direito brasileiro? O vocábulo pessoa é derivado do latim persona, no sentido técnico-jurídico,…

fornecedor para as lojas e as lojas para o consumidor final. Com isto a empresa poderia através das lojas comercializar produtos de terceiros, linha complementar agregando valor ao seu negócio. Outro ponto importante, é que seria necessário fazer uma análise detalhada dos produtos e reformular conceitos, e mesmo criar uma marca. Diagnosticamos que não adianta a empresa ter várias linhas de produtos sem ser forte em nenhuma. Aqui vale um estudo, um planejamento que envolva a área…

DIREITO COMERCIAL_EMPRESARIAL Conceito de empresa e empresário Sociedade empresária: limitada e anônima Comércio é.... A disciplina dos atos de comércio  A compra e venda de mercadoria para revenda e a sucessiva revenda;  Os negócios de moeda através dos bancos e as letras de câmbio;  Direito Comercial = Direito Empresarial Direito Comercial • Ramo do Direito Privado – sistema de normas jurídicas que regula as atividades privadas de produção, distribuição de bens e serviços, com…

Conceito de empresa e tipos de sociedades comerciais 1. Introdução As sociedades comerciais são a estrutura típica da empresas nas economias de mercado, embora a empresa possa revestir outras formas jurídicas. Nos termos do art. 1º CSC, as sociedades comerciais têm necessariamente por objecto a prática de actos de comércio e as sociedades que tenham por objecto a prática de actos de comércio devem revestir um dos tipos previstos no Código. 2. Conceito de empresa A…

Jurídicos Trabalho para 2ª Avaliação “Tipos de Sociedades no Direito Comercial” SOCIEDADES COMERCIAIS Os objetivos primordiais da Lei das Sociedades Comerciais , nos termos da própria lei, prendem-se, por um lado, com a atualização do regime dos principais agentes econômicos de direito privado, as sociedades comerciais , e por outro, com o reconhecimento do importante papel reservado à iniciativa privada para o desenvolvimento da economia nacional, num contexto de liberalização…

Direito Comercial Sociedades Empresariais 1.A Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP) A microempresa (receita bruta anual até de R$ 360,000,00) acrescentará ao seu nome a expressão “Microempresa , ou abreviadamente “ME” ,como por exemplo ,Livraria Camões Ltda. ME. E a empresa de pequeno porte (recita bruta anual até R$ 3,600,000,00) acrescentará à sua qualificação por extenso , ou abreviadamente “EPP” ,como por exemplo Fábrica de Correntes Astro Ltda. EPP. O…

SOCIEDADES COMERCIAIS Conceito  é um Contrato mediante o qual duas ou mais pessoas se obrigam a prestar contribuição para o fundo social destinado ao exercício do comércio, com a intenção de partilhar os lucros entre si. A sociedade comercial pode ser conceituada como sendo a pessoa jurídica de direito privado não estatal, que tem por objeto social a exploração de atividade comercial ou a forma de sociedade por ações. Diferença entre sociedade Comercial e sociedade Civil  é o…

Art.230º Ccom. – Empresas comerciais Art.99º Ccom. – Regime dos atos de comércio unilaterais Art.100º Cciv. – Regime de solidariedade nas obrigações comerciais Art.512º Cciv. – Obrigações solidárias Art.518º Cciv. – Exclusão do benefício da divisão Art.519º Cciv. – Direitos do credor Art.219º Cciv. – Liberdade de forma Art.396º Ccom. – Prova “do empréstimo” Art.98º Ccom. – Valor dos assentos dos livros dos corretores Art.96º Ccom. – Liberdade de língua nos títulos comerciais Art.100º…