Direito Administrativo Aula 1

Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo osdenominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito subjetivo público, legitimando-se a Câmara Municipal para impetrar mandado de segurança. 2. Recurso ordinário conhecido eprovido.? (STJ, RMS 12.068/MG, 17/09/2002). Considerando a ementa acima, responda: a) Qual a teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro a respeito dos órgãos públicos? À luz dessa teoria,como se explica a manifestação de vontade do Estado (pessoa jurídica) através de seus agentes (pessoas físicas)? A Teoria do órgão é a teoria adotada por nossa doutrina e jurisprudência. Por essateoria presume-se que a pessoa jurídica da administração pública manifesta sua vontade através dos órgãos que são parte integrante de sua estrutura. Segundo essa teoria todas as ações do agente sãoimputadas civilmente à pessoa jurídica a quem os agentes estão ligados. b) Sabendo que a Câmara Municipal é um órgão público, é possível que se lhe reconheça capacidade processual, como na decisãosupracitada? Justifique, do ponto de vista da personalidade jurídica dos órgãos públicos e da jurisprudência. órgãos públicos não possuem personalidade jurídica. Os órgãos não são pessoas, são meros centrosde competência e execução, somente executam as decisões da pessoa jurídica da qual estão ligados. A pessoa de direito público é que é a…

distribuir a justiça. Sociais ou não essenciais: são aqueles que servem para manter a ordem social, tais como educação, saúde, etc. PERSONALIDADEJURÍDICA: É a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. Ideia ligada à de pessoa, é reconhecida atualmente a todo ser humano e independe da consciência ou vontade do indivíduo. Esta é, portanto, um atributo inseparável da pessoa, à qual o direito reconhece a possibilidade de ser titular de direitos e obrigações. A…

brasileira que se refere ao direito trabalhista, tem como objetivo a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho.O conjunto de 922 artigos passoupor mais de 497 modificações em menos um ano. A CLT é a principal estrutura social, política e econômica do Brasil, pois sem ela a sociedade teria se dissolvido. Mesmo sem as reformas, alguns artigos vêm sendo alterados de pouco a pouco no decorrer das épocas, é necessário uma reavaliação de todos os artigos, pois, há…

sdfvgfdsaasdcvvcxzxcvcxzaria Cristina Frascari A metodologia de ensino no Curso de Direito é centrada na articulação entre a teoria e a prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico do aluno. Essa metodologia abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, bem como a análise de conceitos e a discussão de suas aplicações. Para facilitar sua aplicação, apresentamos a Coletânea de Exercícios, que contempla uma série de…

Referências RESUMO: As primeiras noções de desconsideração da personalidade jurídica existentes no Direito Brasileiro parecem não ter compreendido a verdadeira diretriz histórica do instituto, o que se comprova pela existência de previsões normativas prolixas e inadequadas. Neste trabalho, serão apresentados principalmente os parâmetros tradicionais fonnadores do conceito de desconsideração como forma de propiciar uma análise conjugada e crítica entre a teoria e as leis brasileiras.…

vivo, depois vinham os nobres, os altos funcionários, os sacerdotes, os guerreiros, os escribas, os artesãos, os trabalhadores comuns, os camponeses, que eram a maioria da população, e os escravos. Os camponeses tinham as piores condições, pois tinham uma dura fiscalização dos administradores. Os escravos egípcios eram frutos da captura nas guerras, do comércio, dos filhos dos escravos e como forma de tributos das regiões dominadas. Quanto ao tratamento que lhes eram dados, variava…

e Faculdade de Economia Direito Empresarial Sociedades Comerciais Discente: Elísio Tilack Filipe Chemane Maputo, Maio de 2014 Índice 1. Introdução O presente trabalho representa um pequeno estudo realizado por este grupo sobre as sociedades comerciais. Este ensaio feito com base a consultas bibliográficas faz mençãohá um leque vasto de aspectos inerentes as sociedades, tais como a apresentação da noção dos…

as operadoras de fato. Cuidam dos carentes, idosos, meninos de rua, drogados, alcoólatras, órfãos, mães solteiras, etc. Protegem testemunhas, ajudam a preservar o meio ambiente,educam jovens, velhos e adultos, profissionalizam, ensinam esportes, combatem a violência, promovem os direitos humanos e a cidadania. Enfim, lutam para tornar mais digna a vida de algumas pessoas. * Fundos Comunitários (CommunityChests –Baú Comunitários – Fundo de assistência social - fundos recolhidos de…

Introdução 1. Teoria geral do direito societário Personalidades jurídica e natural Direito societário é tratado dentro do direito empresarial – empresário pode ser pessoa física ou jurídica. Livro II do direito de empresa, a partir do art. 966 até 1195. Dois grandes grupos de pessoas jurídicas Pessoas jurídicas de direito público Pessoas jurídicas de direito privado Código civil – art. 44 – pessoas jurídicas: associações, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e as…

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior | | Lei nº 3.071/1916 | Lei nº 10.406/2002 | Parte Geral | Parte Geral | Disposição Preliminar | | Art. 1º Este Código regula os direitos eobrigações de ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e ás suasrelações. | | Livro I – Das Pessoas | Livro I – Das Pessoas | Título I – Da Divisão das Pessoas | | Capítulo I – Das Pessoas Naturais | Capítulo I – Da Personalidade e…