Legisla Ao Sobre Direitos De Orienta O Sexual

Lei 10.403, de 6 de julho de 1971, a Deliberação CEE nº 125/2014, que “Dispõe sobre a inclusão de nome social nos registros escolares das instituições públicas e privadas no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo”. Processo SEE 0691/0000/2014 Interessada: Secretaria de Estado da Educação Assunto: Consulta sobre o uso de nome social no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo Relator: Cons. Hubert Alquéres Indicação CEE Nº 126/2014 CP Aprovado em 30/4/2014 CONSELHO PLENO 1. RELATÓRIO O Secretário de Estado da Educação, Professor Herman Voorwald, encaminha consulta ao CEE para que seja examinada a conveniência e oportunidade de se deliberar sobre diretrizes para aplicação do disposto na legislação que regula e regulamenta o tratamento nominal de pessoas cuja identidade de gênero seja distinta de seu sexo biológico. Neste sentido, requer ao Conselho, que essas diretrizes sejam aplicadas a todas as instituições educacionais sobre as quais o Colegiado exerce competência normativa, consultiva e deliberativa. O que se espera é que o CEE se manifeste sobre a possibilidade de inserção do nome social nos registros escolares, de modo a contemplar todas as situações e circunstâncias que a medida envolve. O nome social é aquele que corresponde à forma pela qual a pessoa se reconheça, é identificada, reconhecida e denominada por sua comunidade e em sua inserção social. O nome social difere do nome civil que é aquele registrado na certidão de nascimento. No Ofício dirigido ao…

os testículos extirpados, mas muitas vezes mantinham seus pênis, o que lhes possibilitava ereções. Alguns, todavia, tinham os testículos e pênis removidos. Vários imperadores romanos são descritos por se travestirem (transexuais, travestis e transgêneros) ou apresentarem características afeminadas. Contudo, dois casos merecem destaque. O primeiro diz respeito a Nero que após chutar sua esposa grávida, Poppaea, até a morte, arrependeu-se e, tomado de remorsos, buscou alguém parecido com…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito A SITUAÇÃO DOS TRAVESTIS E TRANSEXUAIS: perante a jurisprudência brasileira e no âmbito social Bruna Albernaz Costa Couto Ana Clara Mariz Amanda Vinte Mateus Jorge Renhe Argus Henrique Thomaz Romário Belo Horizonte 2015 Bruna; Ana Clara; Amanda; Argus; Mateus; Thomaz A SITUAÇÃO DOS TRAVESTIS E TRANSEXUAIS: perante a jurisprudência brasileira e no âmbito social Projeto apresentado à disciplina …

Introdução O trabalho aborda as dificuldades encontradas por travestis e transexuais na busca de inserção no mercado de trabalho formal, qualificação e reconhecimento civil como o gênero que a pessoa se identifica. O que é Transexual? Os transexuais são pessoas que se identificam com o gênero imposto quando nasceram. Eles sentem um desejo de viver e ser aceito como um indivíduo do sexo oposto, geralmente acompanhado por um sentimento de desconforto ou de inadequação com seu órgão sexual,…

Número do processo: 70022504849 Comarca: Caxias do Sul Data de Julgamento: 16-04-2009 Relator: Rui Portanova TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RS - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RP Nº 70022504849 2007/Cível apelação. retificação DE REGISTRO CIVIL. TRANSEXUALISMO.travestismo. ALTERAÇÃO DE PRENOME INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO. DIREITO À IDENTIDADE PESSOAL E À DIGNIDADE. confirmação de sentença de…

causados pela não aceitação da sociedade perante ao nome social do transexual. 1) Antecedentes e Justificativas O transexual se considera pertencente ao sexo oposto, entalhado com o aparelho sexual errado, o qual quer ardentemente erradicar. O transexual masculino tem ego corporal e psíquico femininos. O transexual feminino é, evidentemente, o contrário (VIREIRA, 2008:221). O que define e caracteriza a transexualidade é a rejeição do sexo original e o conseqüente estado de…

FACULDADE BARRETOS CURSO DE DIREITO A TRANSEXUALIDADE E OS DIREITOS DO TRANSEXUAL JÉSSICA PEREIRA DO NASCIMENTO ANDRÉ LUIZ FELIPE AMANDA CRISTIANE FERNANDES DO SANTOS BRUNO VIANNA DENISE TEIXEIRA BARRETOS 2014 INTRODUÇÃO. Uma das grandes discussões que vigoram entre os psicólogos a sociedade e os tribunais diz respeito aos Transexuais. Tratar do transexual é tratar de um incompreendido drama humano, que deve ser enfocado sobre dois aspectos que se…

de oportunidades, a defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos. Art. 2º - É reconhecida igual dignidade jurídica a heterossexuais, homossexuais, lésbicas, bissexuais, transexuais, travestis, transgêneros, intersexuais, individualmente, em comunhão e nas relações sociais, respeitadas as diferentes formas de conduzirem suas vidas, de acordo com sua orientação sexual ou identidade de gênero. Art. 3º - É dever do Estado e da sociedade garantir a todos o pleno exercício da…

INTRODUÇÃO O presente trabalho inicia-se abordando os conceitos de sexo, gênero e sexualidade, assim como os conflitos que existem entre estas distinções. Conceitua-se aqui o que vem a ser pessoa física e a sua personalidade tanto para o direito quanto para a psicologia. Trataremos da diversidade sexual e suas nomenclaturas, onde faz-se necessário esclarecer as diferenças para que o preconceito seja colocado de lado. Podemos visualizar as diferenças entre homossexualidade,…

Castro” Alunas: Micheli Pinhata Nathália Marques Walleska Brum Yuri Martins. Professora: Elizete Diniz Série: 2° Turma: A Disciplina: Filosofia *Diversidades sexuais e violência. *Qualquer maneira de amor vale a pena. *Preconceito. Diamantino-MT Introdução Abordaremos o tema diversidade sexual, traremos alguns entendimentos possíveis sobre essa questão que é…