Direitos Autorais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ – MATO GROSSO EDNILSON AGUIAR VIEIRA, brasileiro, solteiro, jornalista, portador do RG nº 12851973 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 883.172.421-53, residente à Av. 03, casa 33, Parque Cuiabá, Cuiabá, Mato Grosso, vem por meio de seu advogado infra-assinado, instrumento procuratório anexo (arquivo “Procuração e Doc_pessoal”), com escritório profissional na Rua Clarindo E. da…

Propriedade Intelectual A) Direito Autoral B) Direito da propriedade intelectual. Ambos protegem direitos imateriais. Diferenças: 1ª – Quanto à extensão da tutela: A – protege uma manifestação pessoal de uma idéia, mas a idéia em si, não é protegida. B – O que se protege, é a própria idéia inventiva. 2º - Início da proteção: A – A proteção nasce a partir da criação da obra, independentemente de registro. -> Prova da anterioridade da criação. B – É obrigatório o…

desenvolvimento econômico de diversos países. Muitos foram os mecanismos de regulamentação sugeridos e cada país buscou a legislação que mais se adequasse às suas necessidades. O Brasil adotou a teoria dualista dos direitos autorais. Utilizou-se a Lei 9.610 (Lei dos Direitos Autorais) e a Lei 9.609 (Lei do Software), ambas criadas no ano de 1998, constituindo então os mecanismos jurídicos para proteger e assegurar a propriedade intelectual e patrimonial dos programas de computador. O…

UNIDADE II - LEI DE DIREITOS AUTORAIS (1ª PARTE) 2.1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - ARTº 1º, 3º, 4º, 5º, I E VII; 2.2 OBRA - ARTº 5º, VIII, ‘A’ E ‘H’; 2.3 DAS OBRAS PROTEGIDAS - ARTº 7º, I, III, V, VI, VII, VIII, X, XI, XII, § 1º; 2.4: DA AUTORIA DAS OBRAS INTELECTUAIS - ARTº 11, § 1º; 2.5: DO REGISTRO DAS OBRAS INTELECTUAIS - ARTº 18; 2.6: DOS DIREITOS DO AUTOR - ARTº 22, ARTº 23; 2.7: DOS DIREITOS MORAIS DO AUTOR - ARTº 24, I, II, III, IV, V, VI, VII, ARTº 27; 2.8: DOS DIREITOS…

teve problemas com direitos autorais? O direito autoral também é conhecido pelo símbolo ©, este significa “Todos os direitos reservados”. Há um tempo, tudo o que era produzido, tinha que conter tal símbolo para estar protegido pelo direito autoral, do contrário, estaria em domínio público. No final dos anos 80 houve uma mudança de lei nos EUA que dizia que tudo aquilo que você criasse desde trabalhos acadêmicos a fotografias do cotidiano, automaticamente já tinha um direito autoral. Toda…

Curso: Direito Nº de Matrícula: 1279528 Aluno (a): Letícia Moura de Brito Data: 12/03/15 Turma: 43 EAD Forum sobre a história do Direito Autoral, sistemas e questões práticas - A lei de direitos de autor está servindo aos artistas, intérpretes, escritores, pintores? O que você viu no vídeo que o leva a responder de determinada forma? - A proteção ao direito de autor pode ter produzido a própria pirataria

desenhos industriais. 2. Diferencie direito de autor e direito autorais. Os direitos autorais também são conhecidos também como direito de autor, o qual regula as relações jurídicas advindas da criação e circulação de obras literárias, artísticas e científicas e ainda os direitos de artistas, intérpretes e executantes. 3. Qual a legislação que protege os direitos autorais? A lei nº 9.610/1998 altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras…

EDUCAÇÃO SUPERIOR UNYAHNA DE BARREIRAS -IESUB- O DIREITO À CONCORRÊNCIA NA COBRANÇA DOS DIREITOS AUTORAIS Fabrício Passos Morais Mota BARREIRAS 2013 Fabrício Passos Morais Mota O DIREITO À CONCORRÊNCIA NA COBRANÇA DOS DIREITOS AUTORAIS Projeto apresentado ao Instituto de Educação…

Cópia não autorizada. Reservados todos os direitos autorais. Comunicação e Expressão em Língua Portuguesa ia p ó C o ã n s o d a v r e s e R . a d a iz r o t au s o d o t os s o it e r di s. i a r to u a 001G COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO Cópia não autorizada. Reservados todos osEMdireitos autorais. LÍNGUA PORTUGUESA 4E Cópia não autorizada. Reservados todos os direitos autorais. s o d o t os s o it e r di

A lei N° 9.610 de Fevereiro de 1998, que trata dos direitos autorais traz uma série de definições não apenas dos titulares dos direitos autorais como autores, intérpretes, produtores, mas também sobre as diversas formas de utilização da obra intelectual definindo conceitos quanto à reprodução, transmissão, distribuição de sinal seja por cabo, satélite, fibra ótica etc. Ela considera autor, a pessoa física criadora da obra seja ela literária, artística ou científica, sendo facultado ao…