ação de dano morais uso indevido de fotos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ – MATO GROSSO

EDNILSON AGUIAR VIEIRA, brasileiro, solteiro, jornalista, portador do RG nº 12851973 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 883.172.421-53, residente à Av. 03, casa 33, Parque Cuiabá, Cuiabá, Mato Grosso, vem por meio de seu advogado infra-assinado, instrumento procuratório anexo (arquivo “Procuração e Doc_pessoal”), com escritório profissional na Rua Clarindo E. da Silva, nº 1015, bairro Despraiado, Cuiabá, MT, 78048-004, onde recebe as intimações de estilo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E
DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face do GRUPO FERRARIN - AGROPECUÁRIA PALMEIRA, com endereço na Rua Coronel Bordini, nº 48, bairro Auxiliadora, Porto Alegre/RS, CEP: 90.440-002, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
DOS FATOS

O Requerente é repórter fotográfico, contratado, desde 2002, pela Secretaria de Comunicação Social do Estado de Mato Grosso – SECOM/MT. No exercício de suas funções, o Requerente produz trabalhos fotográficos para utilização EXCLUSIVA em informativos e/ou campanhas do Governo do Estado de Mato Grosso, sem que haja, contudo, qualquer transmissão dos direitos autorais sobre os referidos trabalhos.

Em 22 de fevereiro de 2005 a Secretaria de Comunicação Social de Mato Grosso – SECOM/MT, publicou em seu site institucional um trabalho fotográfico de autoria do Requerente, intitulado “Pecuária de Cáceres”, que pode ser consultado através do link http://secommt.achanoticias.com.br/download.php?id=18002 e cuja cópia digitalizada segue anexa (arquivo: “Foto Pecuária de Cáceres-original”). Impende observar, ainda, que a fotografia publicada pela SECOM/MT indica o nome do autor da obra fotográfica, ou seja, o Requerente.

Recentemente, por obra do acaso, o Requerente teve acesso ao sítio do Requerido na rede mundial de computadores (internet) e,