Lei nº 6.610/98

A lei N° 9.610 de Fevereiro de 1998, que trata dos direitos autorais traz uma série de definições não apenas dos titulares dos direitos autorais como autores, intérpretes, produtores, mas também sobre as diversas formas de utilização da obra intelectual definindo conceitos quanto à reprodução, transmissão, distribuição de sinal seja por cabo, satélite, fibra ótica etc. Ela considera autor, a pessoa física criadora da obra seja ela literária, artística ou científica, sendo facultado ao autor registrar ou não a sua obra. Independentemente de registro esta lei garante os direitos morais e patrimoniais ao autor como o de reivindicar a autoria da obra, o de modificar, o direito exclusivo de utilizar, gozar e dispor da obra a qualquer momento, assim como depende de sua autorização prévia a utilização por outrem. A violação dos direitos autorais por pessoas que reproduzem de forma fraudulenta, divulgando ou utilizando de qualquer forma sem a autorização do autor poderá responder judicialmente por perdas e danos, além de, perder todo material apreendido e ressarcir o titular da obra por todos os exemplares vendidos. BRASIL. Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providencias. República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 19 fev, 1998. A lei n°9.610 de 19 de fevereiro de 1998, que regula os direitos autorais e denomina os direitos autorais e o que lhes são conexos, assegura direitos autorais a estrangeiros que poderão gozar da proteção de suas criações intelectuais pelas leis, acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil, garantindo o princípio da reciprocidade entre países que celebram a tutela dos direitos de estrangeiros e nacionais. Tal lei considera os direitos do autor como bens moveis e expõem uma série de conceitos relativo a utilização da obra intelectual como distribuição e reprodução, também conceitua obra e seus titulares , alem de declarar que obras simplesmente