Estrutura das organizações bancárias

ESTRUTURA DAS ORGANIZAÇÕES BANCÁRIAS

A lei n. 4.595 de 31 de Dezembro de 1964, também conhecida como Lei do Sistema Financeiro Nacional, foi elaborada com o intuito de regular por completo o Sistema Financeiro Brasileiro sendo também responsável por sua presente estrutura.

De acordo com seu artigo 17, qualquer "entidade pública ou privada que tiver como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, assim como a custódia de "propriedade de terceiros" serão considerados como instituições financeiras.

A Lei do Sistema Financeiro Nacional estabelece que indivíduos que regular ou ocasionalmente exercerem quaisquer das atividades acima mencionadas deverão ser tratados como instituições financeiras.

De acordo com a Lei do Sistema Financeiro Nacional, este é composto pelo:

(a) Conselho Monetário Nacional (CMN);

(b) BACEN ("Banco Central do Brasil");

(c) Banco do Brasil S.A.;

(d) Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);

(e) outras entidades financeiras públicas ou privadas.

Conselho Monetário Nacional
O Conselho Monetário Nacional, criado pela Lei n. 4.595/64, substituiu e revogou o então Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito.

O objetivo do Conselho Monetário Nacional é o de estabelecer políticas monetárias e de crédito, brasileiras, voltadas à economia e ao desenvolvimento social do Brasil. De acordo com o Artigo 3º da Lei do Sistema Financeiro Nacional, o Conselho Monetário Nacional tem como funções:

(a) adaptar o volume de recursos de pagamentos a real necessidade da economia nacional e ao seu respectivo processo de desenvolvimento;

(b) regular o volume de circulação (escritural) da moeda brasileira pelos meios de prevenção ou correção de surtos de inflação ou deflação seja de origem interna ou externa, assim como prevenir ou corrigir depressões econômicas ou qualquer outra instabilidade;