Direito Do Trabalho Aprendiz E Estagiário

2- SUJEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO 2.1. DEFINIÇÃO DE EMPREGADO. O empregado é um dos participantes da relação de emprego. Sua definição está no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, que diz: Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador sob a dependência deste e mediante salário (art. 3º da CLT). 2.1.2. CARACTERIZAÇÃO LEGAL DO EMPREGADO Observe-se que o próprio art. 3º, da CLT, oferece os requisitos indispensáveis para…

estudantes para que eles coloquem em prática os conhecimentos adquiridos em aula, podendo assim vivenciar no seu dia a dia o que aprenderam na teoria. O estágio curricular, seja ele obrigatório ou não obrigatório, tem a função de propiciar ao estagiário (estudante) o aprendizado social, profissional e cultural, tendo como resultado uma reflexão real e futurista dos novos cenários socioeconômicos. O estágio não é um emprego, ele é um complemento do aprendizado dos cursos, seja ele de…

Trabalho da mulher e do Menor No Brasil, não há mais proibições ao trabalho da mulher em atividades noturnas, insalubres ou perigosas. Os dispositivos da CLT que estabeleciam referidas restrições foram revogados. Não há mais vedação à realização de trabalho extraordinário pela mulher. O art. 376 da CLT, que restringia o trabalho suplementar da mulher, foi revogado pela Lei nº 10.244, de 27/06/2001. Os artigos 372 a 401 da CLT falam sobre a proteção ao trabalho da mulher e a…

Contratos de trabalho Morgana Heinz Luana Nunes Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Ciências Contábeis (CTB0075) – Prática do Módulo III 29/11/2012 RESUMO Este trabalho trata-se de uma pesquisa exploratória através de internet, livros e apostilas, com o objetivo comum de verificar os diversos tipos de contratos de trabalho. O propósito é analisar os direitos do empregado nos contratos. Com isso sabe-se…

entende-se aquela em que estão envolvidas as figuras do empregado e do empregador, mediante direitos e obrigações recíprocos. Segundo a CLT: Empregador é aquele que assume riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação de serviços. Empregado é a pessoa física que presta serviços ao empregador de maneira não eventual, sob dependência e mediante salário. TIPOS DE Contrato DE Trabalho Prazo Indeterminado é aquele que tem prazo certo para início, sem previsão…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS CURSO: Administração DISCIPLINA: Direito do Trabalho e Previdência Social PROFª Dra. Veronica Altef Barros Roteiro – Aula 2 III- SUJEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO: EMPREGADO 1- CONCEITO: (art.3º, CLT): pessoa física; presta serviços de forma subordinada; não eventual; mediante salário. REQUISITOS / RELAÇÃO DE EMPREGO: pessoalidade; subordinação; não eventualidade; onerosidade. 2 – Distinção com outros trabalhadores:…

TRABALHISTA Direito do Trabalho, então, é um conjunto de leis e normas que criam regras para as relações de trabalho, estabelecendo limites em forma de direitos e deveres. Sua função principal é proteger o trabalhador para que ele não sofra abusos na relação de trabalho e nem venha exigir direitos que não possui. Como por exemplo, excesso de horas de trabalho, falta de descanso, pagamento incorreto, condições inadequadas de trabalho. Tais situações fazem parte das regras do Direito do…

UNISEB INTERATIVO, para obtenção do título de Bacharel em Administração e foi elaborado tomando como base a experiência do aluno, como estagiário na empresa VG Serviços atuando diretamente no setor Auxiliar Administrativo, tendo como foco as atividades voltadas para a área de Gestão de Pessoas. 1.0 QUALIFICAÇÃO DO ESTAGIÁRIO 1.1 Nome: Keila Miranda Fernandes 1.2 Matricula: 89860 1.3 Curso: Administração 1.4 Período: 03/08/2012 a…

aos novos colaboradores, quem faz a liberação dos benefícios, prazo para liberação de benefícios aos novos colaboradores. Caged – Quem é o responsável pela geração do caged. Locais – Quais estados possuem colaboradores Estagiários – As empresas possuem estagiários? Facultativo ou obrigatório? Ciee? Prazo de experiência – 45 + 45 Ficha de Registro de Empregados – A Ficha de registro é informatizada ou manual? INFORMATIZADA Relatórios – Quantidade de vias/Quem recebe os…

proibido qualquer trabalho aos menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. O parágrafo único do artigo estabelece que “o trabalho do adolescente não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a freqüência à escola”. Já os artigos 428 e 432 dizem que, ao menor aprendiz, será garantido o salário mínimo e que a duração do trabalho do…