Direito Do Trabalhador 1

Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos1 No período de 1º a 17 de junho de 2011 aconteceu, na sede da OIT, em Genebra, a 100ª Conferência Internacional do Trabalho (CIT). Nesta ocasião, foi finalizada a discussão sobre o tema trabalho decente para as/os trabalhadoras/es domésticas/os, que definiu a adoção de um instrumento internacional de proteção ao trabalho doméstico na forma de uma convenção, intitulada Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os…

Assinatura dos Formadores: Data de Validação: _____/_____/______ Atividades 1- Em grupo responda ao seguinte questionário, através da consulta da legislação pertinente / Código do Trabalho. Grupo 1 1- Qual o período de duração de férias? O período anual de férias tem a duração de 22 dias úteis. A duração do período de férias é aumentada no caso de o trabalhador não ter faltado ou ter apenas faltas justificadas no ano a que as férias se reportam, nos seguintes

Quando cabe esta contratação 1) Em substituição ao pessoal permanente, em caráter temporário, ex: licença gestante, férias... 2) Quando do acréscimo extraordinário de serviço, ex: quando a empresa receber um pedido maior... Tendo o prazo Maximo de 6 meses. O temporário recebe 13° salário e o FGTS para estes é da mesmo forma que aqueles efetivados. Adicional noturno: art.73 CLT, horário noturno 22:00 às 05:00, hora noturno = 52’30” Adicional noturno…

a Assembleia Nacional aprova, por mandato do povo, nos termos da alínea b) do artigo 161º da Constituição da República de Angola, a seguinte: LEI GERAL DO TRABALHO CAPÍTULO I Princípios Gerais Artigo 1.º (Âmbito de Aplicação) 1. A Lei Geral do Trabalho aplica-se a todos os trabalhadores que, no território da República de Angola, prestam serviços remunerados por conta dum empregador no âmbito da organização e sob a autoridade e direcção deste, nomeadamente nas empresas públicas,…

TAS-03 Teresa Santos Cidadania e Profissionalidade 1 Domínio de Referência 2 (DR2) Segundo o artigo 127º do Código do Trabalho, o qual transcrevo abaixo, qualquer trabalhador tem direito a ser tratado com urbanidade e probidade. ------------------------------------------------- Artigo 127.º ------------------------------------------------- Deveres do empregador ------------------------------------------------- 1 – O empregador deve, nomeadamente:…

10 CÓDIGO DO TRABALHO ..................................................................... 17 Parte geral ..................................................................................................................17 Fontes e aplicação do direito do trabalho ............................................................... 17 Contrato de trabalho.................................................................................................19 CAPÍTULO I…

12 ARTIGO 1.º – Âmbito de aplicação ............................................................................... 12 ARTIGO 2.º – Exclusões do âmbito de aplicação ........................................................ 12 ARTIGO 3.º – Direito ao trabalho .................................................................................. 13 ARTIGO 4.º – Proibição do trabalho obrigatório ou compulsivo ............................. 13 ARTIGO 5.º – Obrigações do Estado relativas ao direito…

APOSTILA DE DIREITOS BASICOS DE DEPARTAMENTO PESSOAL ÍNDICE Direitos dos Trabalhadores................................................................................. 2 Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)......................................................... 3 Estágio................................................................................................................... 4 Férias....................................................................................

– EFA SEB Prof. Maria Caldas Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores a - Nos termos do número 1 artigo 13º da Constituição da República todos os cidadãos são iguais perante a lei. De harmonia com o nº. 2 do referido preceito ninguém pode ser prejudicado em razão do sexo, religião ou raça. Refere o artigo 23º. do código do trabalho conceitos de discriminação e quais os seus pressupostos. O Artigo 24 do citado Código de trabalho sublinha o direito de igualdade na obtenção…

internacionais de catalogação na publicação C327 Cartilha do Trabalhador. Brasília: 2010. 52 p. 5ª edição 1. DIREITOS DO TRABALHADOR 2. DIREITO DO TRABALHO CDU: 349.2 Revista e atualizada em Fevereiro/2010 BRASÍLIA - DF 2009 CARTILHA DO TRABALHADOR APRESENTAÇÃO Em 2008, completaram-se 20 anos de vigência da Constituição Federal, que é um marco para a implementação dos direitos sociais em nosso Estado Democrático de Direito. Em sintonia com a Carta, verificase o acerto da…