Direito Do Trabalhador 1

foi verificado e hifenizado com o LegiX – O seu braço Direito. – www.legix.pt Índice Índice ....................................................................................................................................................... 2 LIVRO I Parte geral ............................................................................................................................... 10 TÍTULO I Fontes e aplicação do direito do trabalho…

12 de Fevereiro Aprova a revisão do Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Aprovação do Código do Trabalho …. Artigo 2.º Transposição de directivas comunitárias … Artigo 3.º Trabalho autónomo de menor 1 - O menor com idade inferior a 16 anos não pode ser contratado para realizar uma atividade remunerada prestada com autonomia, exceto caso tenha concluído a…

trabalho Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas. Artigo 12.º Presunção de contrato de trabalho 1 – Presume-se a existência de contrato de trabalho quando, na relação entre a pessoa que presta uma actividade e outra ou outras que dela beneficiam, se verifiquem algumas das seguintes características: a) A actividade seja…

________ Direcção Geral das Autarquias locais TRABALHADORES ESTUDANTES Lei n.º 99/2003de 27 de Agosto - Aprova o Código do Trabalho ……………………………………………………………………………………………………………………… Artigo 17.º Trabalhador-estudante O disposto nos artigos 81.º e 84.º do Código do Trabalho assim como a regulamentação prevista no artigo 85.º, sobre o regime especial conferido ao trabalhador-estudante, aplica-se, com as necessárias adaptações, ao trabalhador por conta própria, ao estudante que…

foi verificado e hifenizado com o LegiX – O seu braço Direito. – www.legix.pt Índice Índice ....................................................................................................................................................... 2 LIVRO I Parte geral ............................................................................................................................... 10 TÍTULO I Fontes e aplicação do direito do trabalho…

dos seus representantes, os trabalhadores e os empregadores individuais. Do lado dos trabalhadores, as suas estruturas representativas são as associações sindicais, as comissões de trabalhadores e os conselhos de empresa europeus, enquanto que os empregadores são representados pelas associações de empregadores. Definição 25-02-2014 Direito do Trabalho II 2 Um importantíssimo sujeito das relações coletivas de trabalho são os sindicatos. Nos termos do art.º 442.º/1/a do CT, o…

Código do Trabalho SUBSECÇÃO VIII Trabalhador-estudante Artigo 89.º Noção de trabalhador-estudante 1 – Considera-se trabalhador-estudante o trabalhador que frequenta qualquer nível de educação escolar, bem como curso de pós-graduação, mestrado ou doutoramento em instituição de ensino, ou ainda curso de formação profissional ou programa de ocupação temporária de jovens com duração igual ou superior a seis meses. 2 – A manutenção do estatuto de trabalhador-estudante depende de…

Apontamentos Direito do Trabalho 2010/2011 1. Noção Geral de Direito do Trabalho Por direito do trabalho entende-se o conjunto de normas jurídicas, que regulam a relação jurídica entre duas pessoas (trabalhador e empregador / entidade empregadora), pela qual uma transmite à outra a sua disponibilidade da força de trabalho e em troca recebe dinheiro ou bens. O direito de trabalho regula a relação jurídica subordinada. O empregador / entidade empregadora pode ser tanto uma pessoa singular

investe o seu capital deve ter garantias seguras de que não será defraudado por normas laborais que estropiam a produtividade. A par disso, o próprio Direito do Trabalho revitalizouse, aperfeiçoando-se aqui e ali. Se a legislação deve, por um lado, colocar o acento tónico no direito ao trabalho e reforçar cada vez mais a protecção do trabalhador na sua saúde física e mental, em suma, criar condições mais exigentes de prestação do trabalho, por outro, não pode deixar de realçar o…

quitação das verbas rescisórias. Neste documento há a descrição do que o trabalhador tem a receber. No entanto, alguns destes trabalhadores não possuem conhecimento suficiente sobre o tema para poder identificar equívocos ou omissões que os prejudicam financeiramente. As verbas rescisórias variarão conforme o tempo que o trabalhador exerceu suas atividades para o empregador e o motivo da rescisão, isto é, se tinha mais ou menos de 1 ano de trabalho naquela empresa e se o empregado foi…