Direito Do Trabalhador 1

ESTATUTO DO TRABALHADOR-ESTUDANTE CÓDIGO DO TRABALHO (Aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro) LIVRO I – Parte geral ………………… TÍTULO II – CONTRATO DE TRABALHO Capítulo I – Disposições gerais ………………… Secção II – Sujeitos ………………… SUBSECÇÃO VIII – Trabalhador-estudante Artigo 89.º – Noção de trabalhador-estudante 1 – Considera-se trabalhador-estudante o trabalhador que frequenta qualquer nível de educação escolar, bem como curso de pós-graduação, mestrado ou doutoramento em instituição

responsabilidade democráticas. Competências: Assumir direitos laborais inalienáveis e responsabilidades exigíveis ao/à trabalhador/a. Critério de Evidência: Interpretar direitos através do Código de Trabalho. DR2 (contexto profissional) Lei Artigo 15º Liberdade de expressão e de opinião É reconhecida no âmbito da empresa a liberdade de expressão e de divulgação do pensamento e opinião com respeito dos direitos de personalidade do trabalhador e empregador, incluindo as pessoas…

______________________________ Direcção Geral das Autarquias locais DGAL TRABALHADORES ESTUDANTES Lei n.º 99/2003de 27 de Agosto - Aprova o Código do Trabalho ……………………………………………………………………………………………………………………… Artigo 17.º Trabalhador-estudante O disposto nos artigos 81.º e 84.º do Código do Trabalho assim como a regulamentação prevista no artigo 85.º, sobre o regime especial conferido ao trabalhador-estudante, aplica-se, com as necessárias adaptações, ao trabalhador por conta própria,…

SEMINÁRIO SOBRE DIREITO E OBRIGAÇÕES DOS TRABALHADORES Havendo toda a necessidade de se disciplinar o controlo da efectividade dos trabalhadores do Centro, no que diz respeito ao horário de trabalho, feriados, férias, licenças e Faltas ao Trabalho, permitindo assim, melhorar os níveis de produtividade e prover uma regular avaliação dos mesmos, nos termos das normas de procedimento da legislação em vigor e ao abrigo do nº 04 do artigo 8º do Decreto executivo nº 248 de 13 de…

(ex-224 a 232) Feriados CT2009 não introduziu significativas modificações de regime. Regime permanece imperativo (236/2). Mantém-se elenco de 13 feriados obrigatórios (234): 1 de Janeiro, Sexta-Feira Santa, Domingo de Páscoa, 25 de Abril, 1 de Maio, Corpo de Deus, 10 de Junho, 15 de Agosto, 5 de Outubro, 1 de Novembro, 1, 8 e 25 de Dezembro. Mantêm-se mais 2 dias por ano que podem ser observados como feriados facultativos (em princípio, Entrudo e feriado municipal da localidade –…

Quem investe o seu capital deve ter garantias seguras de que não será defraudado por normas laborais que estropiam a produtividade. A par disso, o próprio Direito do Trabalho revitalizouse, aperfeiçoando-se aqui e ali. Se a legislação deve, por um lado, colocar o acento tónico no direito ao trabalho e reforçar cada vez mais a protecção do trabalhador na sua saúde física e mental, em suma, criar condições mais exigentes de prestação do trabalho, por outro, não pode deixar de realçar o…

Núcleo Gerador 1 – Direitos e Deveres Unidade de Competência 1: Identificar direitos e deveres pessoais, coletivos e globais e compreender da sua emergência e aplicação como expressões ora de tensão ora de convergência. Domínio de Referência 2 – Contexto Profissional Tema: Direitos e Deveres Laborais Competências: Assumir direitos laborais inalienáveis e responsabilidades exigíveis ao/à trabalhador/a. Critérios de Evidência: Identificar direitos laborais em confronto com direitos económicos e/ou

Direito Laboral - Suspensão de Contrato Trabalho Pessoalmente não sei Direito, no entanto, podemos sempre pegar no Código do Trabalho e verificar o que diz a Lei relativamente à Suspensão do Contrato de Trabalho, ou lay off, como também é conhecida. Assim, a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprova o Código do Trabalho diz, no seu CAPÍTULO VII - Vicissitudes contratuais, SECÇÃO IV - Redução da actividade e suspensão do contrato, o seguinte: SUBSECÇÃO I Disposições gerais Artigo…

Os direitos do trabalhador quando sair do trabalho Foi demitido ou vai pedir a demissão? Conheças as Leis Trabalhistas e saiba quais são os direitos garantidos pela CLT brasileira. De acordo com a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – válida em todo o território nacional, o trabalhador brasileiro tem uma série de direitos essenciais garantidos: Carteira de Trabalho e Previdência Social devidamente regularizada, vale-transporte, férias, 13º salário, adicional noturno,…

12º IG Introdução Com este trabalho vou aprender os tipos de contratos de trabalho. Leslislação e entre outras A Termo A celebração do contrato de trabalho a termo só é admitida nos casos seguintes: a) Substituição temporária de trabalhador que, por qualquer razão, se encontre impedido de prestar serviço ou em relação ao qual esteja pendente em juízo acção de apreciação a licitude do despedimento; b) Acréscimo temporário ou excepcional da actividade da empresa; c)…