Direito Do Trabalhador 1

Lei do Trabalho Lei nº 23/2007, de 1 de Agosto _______________________________________________ O Centro de Arbitragem Laboral é o primeiro centro privado estabelecido em Moçambique a promover assistência especializada nas seguintes áreas: divulgação da legislação laboral, Mediação; Arbitragem Laboral e Formação em Relações Laborais. O CAL é uma iniciativa da www.mozlegal.com. Com parceria de GTZ – APSP. ________________________________________ © Copyright 2007 by MOZLEGAL and CAL…

TRABALHADOR-ESTUDANTE P&R – Perguntas e Respostas Código do Trabalho - Aspectos relacionados com o estatuto do trabalhador-estudante Aprovado pela Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho. A Associação Académica da Universidade da Madeira pretende informar os trabalhadores-estudantes sobre aspectos importantes do Código do Trabalho. Este conjunto de perguntas e respostas, elaborado pela AAUMa, é uma síntese do referido diploma referindo apenas os principais aspectos, considerados mais pertinentes

12 de fevereiro e revoga o n.º 4 do artigo 127.º, o n.º 3 do artigo 216.º, os nºs 3 e 4 do artigo 218.º, os nºs 1, 2 e 6 do artigo 229.º, os nºs 2 e 3 do artigo 230.º, o n.º 4 do artigo 238.º, os nºs 3 e 4 do artigo 344.º, o n.º 6 do artigo 346.º, o n.º 2 do artigo 356.º, o n.º 3 do artigo 357.º, a alínea c) do n.º 3 do artigo 358.º, o artigo 366.º-A e as alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 375.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. - Declaração…

Carvalho n.º 2, Cidade Alta, Caixa Postal 1306, www.imprensanacional.gov.ao - End. teleg.: «Imprensa». ASSINATURA O preço de cada linha publicada nos Diários Ano da República 1.ª e 2.ª série é de Kz: 75.00 e para As três séries . . .. . .. . .. . .. . .. . .. Kz: 470 615.00 a 3.ª série Kz: 95.00, acrescido do respectivo A 1.ª série . . .. . .. . .. . .. . .. . .. Kz: 277 900.00 imposto do selo, dependendo a publicação da A 2.ª série . . .. . .. . .. . .. . .. . .. Kz:…

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA DIREITOS DOS TRABALHADORES Quantas vezes não ouvimos as pessoas no trabalho dizerem: eu tenho os meus direitos. direitos Mas, será que realmente você sabe quais são os seus direitos?  Os trabalhadores têm seus direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Alguns pontos foram modificados por legislações específicas ou alterações na própria CLT. PRINCIPAIS DIREITOS TRABALHISTAS  Carteira de trabalho assinada desde o primeiro dia de serviço;…

DIREITO DO TRABALHO 1-CONCEITO Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o Direito do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições atinentes à relação de trabalho subordinado e situações análogas, visando assegurar melhores condições de trabalho e sociais ao trabalhador, de acordo com as medidas de proteção que lhe são destinadas. Para Amauri Mascaro Nascimento, a definição seria: O Direito do Trabalho é o ramo da ciência do direito que tem por objeto as…

Fundação Cultural Oboé Princípios Gerais do Direito do Trabalho Francisco Dalyson dos Santos Meneses Fortaleza Julho/2012 Princípios de Direito do Trabalho Estes princípios consistem em orientar tanto legislador quanto aplicador da norma de maneira genérica a dirimir os eventuais conflitos existentes nas relações trabalhistas. Sempre contemplando os interesses do trabalhador, pois este se encontra do lado mais fraco destas relações. São instituídos princípios gerais…

NOÇÕES GERAIS AS FONTES O CONTRATO DE TRABALHO O TRABALHADOR O EMPREGADOR 1. Objecto e âmbito do Direito do Trabalho O Direito do Trabalho não é o Direito de todo o trabalho, não toma como objecto de regulação todas as modalidades de exercício de uma actividade humana produtiva ou socialmente útil. Como ramo de Direito, o seu domínio é o dos fenómenos de relação; excluem-se dele as actividades desenvolvidas pelos indivíduos para satisfação imediata de necessidades próprias

9. Conflitos coletivos Os conflitos coletivos expressam divergências entre as posições dos sujeitos coletivos, designadamente dos empregadores ou seus representantes e dos representantes dos trabalhadores. O facto de haver divergência não significa que o conflito importe a adoção de meios de luta. Pelo contrário, a divergência pode ser resolvida de diversas formas antes de passar a uma fase crítica. Por exemplo, uma diferença de entendimento quanto à interpretação de cláusulas de…

10 CÓDIGO DO TRABALHO ..................................................................... 17 Parte geral ..................................................................................................................17 Fontes e aplicação do direito do trabalho ............................................................... 17 Contrato de trabalho .................................................................................................20 CAPÍTULO I…