Direito Do Trabalhador 1

Estatuto do Trabalhador-Estudante A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 168.º, nº 1, alínea b), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objecto do diploma O presente diploma contém o regime jurídico do trabalhador-estudante, sem prejuízo dos direitos e regalias consignados em legislação ou regulamentação de trabalho mais favorável. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 – Para efeitos de aplicação do presente diploma, considera-se…

Direito do trabalho. Período pós industrial 1- Sociedade industrial e trabalho assalariado. a- Aspecto econômico: revolução industrial, século 19. Sociedade industrial onde nasceu o direito do trabalho e a descoberta do vapor como energia. b- Aspecto político: transformação do estado liberal em um estado neoliberal. c- Aspecto jurídico: reinvindicações pelos trabalhadores, através dos sindicatos. A proteção aos direitos de união que é o sindicalismo, a contratação- coletivo-…

II - Direitos Sociais Art. 6° - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, a segurança, o lazer, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição (Redação dada pela E.C. n° 20/2000). 1. Os direitos sociais também estão elencados no rol dos direitos fundamentais e tem por finalidade a melhoria das condições de vida e trabalho dos menos favorecidos, visando a redução das desigualdades sociais. 1

Instituto de Contabilidade e Administração de Lisboa Direitos do trabalhador-estudante UC: Regime Jurídico e Fiscal dos Novos Negócios Índice 1. Introdução 3 2. Enquadramento 3 2.1. Conceito de trabalhador-estudante 3 2.2. Como obter o estatuto de trabalhador-estudante 3 2.3. Como manter o estatuto de trabalhador-estudante 4 2. Direitos do trabalhador-estudante 4 2.1. Horário de trabalho e dispensa de trabalho 4 2.2. Trabalho suplementar 5 2.3. Justificação de faltas 5 2

Direito do trabalho 1. O quê, porquê e para quê? Art.1152º do CC: “Contrato de Trabalho é aquele pelo qual uma pessoa se obriga mediante retribuição, a prestar a sua actividade intelectual ou manual a outra pessoa, sob a autoridade e direcção desta”. O Direito do Trabalho é um produto tardio da Revolução Industrial. Os trabalhadores estavam privados de medidas de protecção legal contra a superioridade económico-social do patronato. A resolução desta “Questão social” passou pela intervenção

revolução e os trabalhadores ganharam direitos, o grande papel do Departamento pessoal era apenas de ter conhecimento sobre direitos trabalhista para evitar processos contra a organização. Nos dias atuais as empresas começaram e buscar mais do que apenas o trabalho físico, buscaram melhorar suas organizações, pois aprenderam que quantos mais bons profissionais tiverem nas suas organizações, melhor será a qualidade dos seus serviços prestados. Calculo: 1) O…

ÁREA: Ciências Jurídicas Forenses Orientador: Professor Doutor José João Abrantes Denúncia do contrato de trabalho pelo trabalhador Fevereiro 2011 Denúncia do contrato de trabalho pelo trabalhador Denúncia do contrato de trabalho pelo trabalhador 2 Denúncia do contrato de trabalho pelo trabalhador …

Índice Introdução 2 Noção e objeto do Direito do Trabalho 3 Contrato Individual de Trabalho 4 Sujeitos 4 Direitos, Deveres e Garantias das partes 5 Prestação do trabalho 6 Os Contratos a termo 8 Formas de Cessação do Contrato 12 Caducidade 12 Revogação 13 Rescisão 14 Denúncia 15 Processamento e preenchimento de recibos salariais 15 Conclusão 16 Webgrafia 17 Introdução No âmbito da disciplina de Legislação Comercial, fiscal e laboral, foi nos solicitados a realização de um

EVOLUÇÃO DO DIREITO TRABALHISTA DO EMPREGADO DOMÉSTICO DE 1916 À 2013 - PEC DAS DOMÉSTICAS Liliane Dias Damaceno 1 Sylvia Oliveira Chagas2 Ciências Contábeis ciências humanas e sociais ISSN IMPRESSO 1980-1785 ISSN ELETRÔNICO 2316-3143 RESUMO O trabalho ocupa papel fundamental na sociedade, conduz a sua construção e organização; sendo fundamental para a sobrevivência do indivíduo, a fim de adquirir sua alimentação, bens e quaisquer outros serviços. Dentre diversas formas…

SECÇÃO I Local de trabalho Artigo 193.º Noção de local de trabalho 1 – O trabalhador deve, em princípio, exercer a actividade no local contratualmente definido, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte. 2 – O trabalhador encontra-se adstrito a deslocações inerentes às suas funções ou indispensáveis à sua formação profissional. Artigo 194.º Transferência de local de trabalho 1 – O empregador pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho, temporária ou…