Direito Do Menor No Trabalho

Direito Individual do Trabalho Duração do trabalho Ele representa o tempo de serviço efetivo do trabalhador. Considera-se como serviço efetivo o período em que o empregado esteja a disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada (CLT art. 4º caput.) Horário do funcionário: deve ser anotado em um livro de registro, estabelecimento em que possui mais de 10 funcionários tem obrigatoriedade de anotação diária da hora…

idade, contratado como aprendiz em determinada empresa, venha apresentando desempenho insuficiente e resultados escolares insatisfatórios. Nessa situação hipotética: a) o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, por meio de sua secretaria do trabalho aprendiz, deve inspecionar in loco a empresa e efetuar a recolocação de André em outra empresa conveniada. b) o contrato de aprendizagem pode ser extinto antecipadamente. c) a empresa deve arcar com os estudos de André em um dos…

FACULDADE APOIO – UNIFASS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO Maria Eulina dos Reis Oliveira A Semiliberdade e a Ressocialização de MenorES InfratorES Lauro de Freitas 2014 Maria Eulina dos Reis Oliveira A SEMILIBERDADE E A RESSOCIALIZAÇÃO DE MENORES INFRATORES Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de Trabalho Monográfico I, ministrada pelo prof. MSc.…

para tutela do contrato mínimo de trabalho, das obrigações decorrentes das relações de trabalho, das medidas que visam à proteção da sociedade trabalhadora, sempre norteadas pelos princípios constitucionais, principalmente o da dignidade da pessoa humana. Também, é recheado de normas destinadas aos sindicatos e associações representativas; à atenuação e forma de solução dos conflitos individuais, coletivos e difusos, existentes entre capital e trabalho; à estabilização…

DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA Direito à vida: Do direito à vida é que decorrem todos os demais, como direito à saúde, à integridade física, à educação e a moradia. A vida de cada indivíduo é o seu bem mais valioso e nenhuma vida vale mais que a outra.Diante disso, a sociedade civil está voltada a proporcionar aos cidadãos -vida digna.Para assegurar qualidade de vida o governo passou a regulamentar e executar ações relativas ao meio ambiente, à…

“criminalidade de menores” de forma distinta da dos adultos na perspectiva de “salva o menor do ambiente perigoso, propondo uma nova justiça para a infância, para corrigir os desvios do bom comportamento. Tópicos da trajetória histórica da Política Pública da criança e do adolescente no Brasil – No início do século 20 a criação pelo Governo do Instituto Sete de Setembro, voltado as crianças desvalidas da cidade do Rio de Janeiro – Em 1927 o primeiro código de…

XVIII e XIX. No campo o abandono não era prática comum, pois os enjeitados eram adotados como filhos ou agregados da família e eram úteis no trabalho do campo desde tenra idade, pois dessa maneira auxiliavam na subsistência familiar. Nas vilas rurais existia a pobreza, mas a miséria era muito comum nas cidades como Recife, Salvador e Rio de Janeiro e o trabalho infantil tinha pouco ou nenhum valor nesse contexto urbano. A construção, enfim, das Rodas dos Expostos teve utilidade para…

Trabalho II Trabalho Rural 1. Histórico 1ª fase: Restrição de Direitos do trabalhador rural. A propria CLT excluiu o trabalhador rural da sua proteção, utilizando ou a analogia ou o código civil para regulamentar esses trabalhadores. 2ª fase: Devido a várias lutas e reivindicações dos rurais, houve uma aproximação jurídica entre trabalhador urbano e rural: Lei 4214/63, ETR (Estatuto do Trabalhador Rural), que foi o primeiro diploma especializado em trabalhadores rurais. A CLT não…

CRAS-CENTRO DE REFÊRENCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL/PAIF Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social 7° semestre da Universidade Norte do Paraná, como requisto de avaliação da disciplina estagio supervisionado I. Prof.: Rodrigo Zambon Supervisora de campo: Vanessa Fernandes Costa CRESS: /6º região Orientador Academico: Prof.Carlos Eduardo Barbosa CRESS: 03747/19º região 2015/1 1- Introdução “A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente faz-se- á…

Orientadora: Ana Camba A Evolução da Mulher no Mercado de Trabalho Integrantes do Grupo RA Adriano Romão 137917 Guilherme Augusto 139748 Raphael Gomes 137999 Sarah Damares 137563 Thais Caroline 113421 Thiago Domingos 139253 São José dos Campos 2015 ÍNDICE 1. Introdução 3 1.1. Período Colonial 3 1.2. Período do Império 4 1.3. Idade Moderna 4 1.4. Fase Republicana 4 1.5. Proclamação da República 5 2. Norma de proteção ao trabalho da mulher 5 3. Constituições Federais 6 3.1.…