Direito Do Internacional Privado

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO 1 ESTRANGEIROS X NACIONAIS Princípio da Soberania (dentro do território nacional serão aplicadas as leis Brasileiras e não podem os outros países intervirem nas relações internas – o Brasil é um ente autônomo para editar as próprias leis dentro do seu território) – art. 2º da Carta da ONU – aplicação da lei brasileira aos estrangeiros em território nacional. Estrangeiros são: Migrantes, refugiados, apátridas. • Migrantes – pessoas que entram legalmente no país

O DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E OS DIREITOS HUMANOS Nos dias atuais a tutela dos direitos humanos ultrapassou a fronteira do Direito Internacional Público, ou seja, também foi implantado do Direito Internacional Privado, como se vê, nos tratados internacionais incorporados no direito interno dos Estados, a exemplo das grandes redemocratizações da América Latina após períodos ditatoriais. O objetivo principal de todo ordenamento jurídico é a proteção da pessoa humana e sua…

Formao dos Contratos Proposta, Aceitao, Lugar (arts. 427/435) O direito moderno admite o princpio solus consensus obligat, ou seja, os contratos so, em regra, consensuais (isto , formam-se pelo simples consenso). Excepcionalmente, ele (consenso) no suficiente para a formao do contrato, exigindo-se, ainda, em alguns casos, a tradio (contratos reais) ou solenidades especiais (contratos solenes). Formao dos contratos para sua formao, os contratos requerem a convergncia de, no mnimo, duas…

Brasil ou a ordem pública conceder exequatur para citar alguém a se defender contra cobrança de dívida de jogo contraída e exigida em Estado estrangeiro, onde tais pretensões são lícitas. Como bem se sabe, a ordem pública é algo que ultrapassa o Direito, tanto brasileiro quanto estrangeiro, pois trata-se à natureza e à constituição da sociedade que é mantida por elementos numerosos como costume, tradições, concepções morais, religiosas, entre outros.. Ambos os casos, os réus, ora…

Questão 3 Comparando-se as instituições do Direito Internacional Público com as típicas do Direito Interno de determinado país, percebe-se que, no direito internacional: a) Há uma norma suprema como no direito interno; b) Há um órgão central legislativo para todo o planeta; c) Há cortes judiciais com jurisdição transnacional; (O Direito Internacional, como qualquer outro direito é enfeixado por princípios basilares. Dentre tantos, podemos citar aqui o princípio da…

RELAÇÕES INTERNACIONAIS (FASES) INTERESTATAL – DIR. DE GUERRA TRANSACIONALISMO – DEFESA E MANUTENÇÃO DA PAZ TERORIAS: REALISMO – PODER BÉLICO SISTEMA MUNDO – ECONOMIAS CENTRAIS E PERIFÉRICAS LIBERALISMO – PODER COMERCIAL MARXISMO – EXPANSÃO ECONOMICA DO MUNDO DEPENDÊNCIA – DIVISÃO ECONOMICA DO MUNDO PRINCIPAIS INSTRUMENTO: ACORDOS, TRATADOS, CONVENÇÕES, PROTOCOLOS, RESOLUÇÕES E ESTATUTOS FASES DA INTERNALIZAÇÃO: 1ª FASE: NEGOCIAÇÃO/2ª FASE: ASSINATURA / 3ª FASE:…

ônus dos custos, conforme contratado entre operadora e beneficiário e a omissão e o não pagamento por parte desse caracterizaria sem dúvida enriquecimento sem causa. É certo que a CF/88 determinou que a saúde é um direito de todos e ainda no Art. 6º o direito a saúde é tratado como direito social ou seja aquele que exige uma prestação positiva do Estado independente das possibilidades financeiras do indivíduo, mas não se trata apenas de um caso individual a LPS Lei 9.656/98 em seu Art.…

NACIONALIDADE CONCEITO vinculo jurdico de direito publico interno entre uma pessoa e um ESTADO. Nacionalidade Brasileira, art. 12, CF/88. Jus Solis Jus Sanguinis 3 Aquisio Originria atribuda no momento do nascimento. De 1994 a 2007. Aquisio Derivada decorre da concesso de naturalizao do estrangeiro. Art. 12, II, CF/88. FACULDADE DO PODER EXECUTIVO por meio de portaria do MP. Naturalizao um ato pelo qual uma pessoa voluntariamente adquire nacionalidade que no a sua prpria pelo simples…

termos, principalmente fora do Brasil. Outros autores definem como nacionalidade o vínculo jurídico da pessoa com o Estado, já a cidadania é um plus, refere-se aos direitos políticos, ou seja, é uma espécie do gênero nacionalidade. Há no Brasil uma exceção para os portugueses que preencherem determinadas condições, estes poderão adquirir direitos políticos mesmo não sendo nacionais. A própria CF diferencia cidadania e nacionalidade, LXXIII, art. 5º “qualquer cidadão é parte legítima para…

para participar da cobertura do Esporte Espetacular onde em julho de 2009 estreou no Planeta Extremo programa exibido dentro do Fantástico. A presente resenha trata de assuntos da atualidade que estão provocando muitas repercussões internacionais , como a catástrofe provocada no Nepal pelos dois terremotos que destruíram o país e a arriscada travessia dos imigrantes Sírios pelo Mar Mediterrâneo, ambos acontecimentos que resultaram em grande número de mortes . 1 – Situação…