direito internacional privado

Aluna: Andressa de Souza
Segundo as jurisprudências no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, pode sim ser cobrados judicialmente as dívidas de jogo contraídas no exterior.
O Desembargador Orlando Heeman Junior, em seu julgado em 2006, acórdão nº 70015874787, referente ao processo ajuizado na comarca de Porto Alegre: ação monitória. PROMESSAS DE PAGAMENTO. débitoS assumidoS no exterior. CUSTEIO DE jogo em cassino. coação não comprovada.
1.A ação monitória é o procedimento adequado para instruir cobrança com base em início de prova da dívida. Situação em que o demandado, residente em Porto Alegre, assinou promessas de pagamento em dólares norte-americanos, para custeio de apostas em cassino localizado no exterior, em épocas diversas.
2.Admitida a existência da relação negocial e não provada a coação para que fossem firmados os documentos, de sorte a viciar a manifestação de vontade do embargante, impõe-se manter o desacolhimento dos embargos e procedência da monitória.
3.Ainda que o crédito tomado pelo embargante se destinasse a custear jogos de azar no cassino administrado pela autora, atividade que é lícita naquele país onde localizado o estabelecimento, cabível é sua cobrança judicial. Precedentes.
Apelo do embargante improvido.
Neste sentido, entende-se que se a pessoa viajou para outro País, deixando dividas, mesmo que de jogo que é ilícito no Brasil, esse tem que pagar, sendo aceita a cobrança judicial, vez que, se o cidadão tem condições de viajar para outro País, se hospedar em um dos melhores hotéis da região e fazer apostas em jogos de azar, deverá pagar pelas dividas realizadas, vez que a legislação do País, a qual realizou as oposta, permiti tais jogos.
Em 2008, o Ministro Humberto Gomes de Barros, da Corte Especial, processo AgRg na CR 3198 US 2008/0069036-9, diz que:
CARTA ROGATÓRIA - CITAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA DE JOGO CONTRAÍDA NO EXTERIOR - EXEQUATUR - POSSIBILIDADE. - Não ofende a soberania do Brasil ou a ordem pública