Direito Do Internacional Privado

Direito internacional privado (DIPr) é o conjunto de normas jurídicas, criado por uma autoridade política autônoma (um Estado nacional ou uma sua província que disponha de uma ordem jurídica autônoma), com o propósito de resolver os conflitos de leis no espaço. Em termos simples, o DIPr é um conjunto de regras de direito interno que indica ao juiz local que lei – se a do foro ou a estrangeira; ou dentre duas estrangeiras - deverá ser aplicada a um caso (geralmente privado) que tenha…

trabalho de resenha do texto A arbitragem e os contratos internacionais Cirlene Luiza Zimmermann Publicado em 02/2014. Elaborado em 02/2014. Página 1 de 5» Todos os Estados membros do Mercosul admitem a solução de controvérsias através da arbitragem e, com a instituição do Protocolo de Olivos, tendem a resolver cada vez mais seus litígios por essa via. Resumo: Busca-se com o presente estudo analisar os contratos internacionais e a importância da arbitragem na sua formulação e…

AULAS DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO AULA DIA 10/09 CONTRATOS INTERNACIONAIS Conceito genérico Instrumento jurídico capaz de criar, modificar ou extinguir direitos. Deve ter agente capaz, objeto lícito e forma prescrita não vedada em lei. O que diferencia um contrato nacional do internacional? O internacional trata da ESTRANEIDADE, pois a relação jurídica é plurilocalizada, envolve partes com diferentes domicílios ou empresas com sede em diferentes Estados.

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO – ROTEIRO 05 CONFLITO DE LEIS Art. 7º LINDB DIREITO DAS FAMÍLIAS INTRODUÇÃO As regras que ditarão as leis que devem ser aplicadas no caso de julgamento por tribunal nacional brasileiro com conexão internacional, encontram-se: LINDB, leis esparsas e leis aplicáveis através de tratados internacionais; A regra da territorialidade não é absoluta, havendo a possibilidade da aplicação da norma estrangeira além das fronteiras; Essa extraterritorialidade tem duas

Direito Internacional Privado DIPr Pessoa Jurídica 1. INÍCIO DA PERSONALIDADE A personalidade da pessoa jurídica inicia-se com o arquivamento dos atos constitutivos no registro respectivo. DIPr 2. NACIONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA A nacionalidade da pessoa jurídica é determinada pelo local de sua constituição ou de sua sede local e, para ser reconhecida internacionalmente, deve estar regularizada perante o Direito Interno de seu país. Após sua constituição, a pessoa jurídica passa a

Nome legível do(a) aluno(a): Disciplina Direito Internacional Privado Curso DIREITO Campus – UF Período 10º Turno NOITE CADERNOS DIDÁTICOS Professor Data REAL da entrega: AULA APRESENTADA: 1 GRUPO:_______ Av1 ( ) Av2 ( ) Av3 ( No. DE ACERTOS: Visto do professor CASO CONCRETO Em junho de 2009, uma construtora brasileira assina, na Cidade do Cabo, África do Sul, contrato de empreitada com uma…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO: SUCESSÃO INTERNACIONAL SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.. 1 2. SUCESSÃO.. 1 2.1. Espécies de sucessão. 2 2.2. Princípio da saisine – quando a herança se aperfeiçoa. 2 2.3. Lugar de abertura da sucessão. 3 2.4. Competência e lei aplicável 3 2.5. Quem pode herdar 7 3. SUCESSÃO LEGÍTIMA.. 9 4. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA.. 10 4.1. Lei aplicável quanto à forma e lei aplicável quanto à substância. 11 4.2. Capacidade para testar 12 4.3. …

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO PALMAS-TO 2013 DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO PALMAS-TO 2013 1. INCONTERMS Quando comerciantes participam em um contrato de compra e venda, são livres de negociar os termos específicos de seu contrato. Estes termos incluem o preço, quantidade, e características dos bens. Cada contrato internacional conterá também o que é chamado de um Incoterm (termo comercial internacional). O Incoterm selecionado

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE DEPARTAMENTO DE DIREITO Noticia Sobre Direito Internacional JUSSARA FERNANDA DE OLIVEIRA PROFESSORA PATRICIA Direito Internacional Privado Joinville 2014 1 – Resumo do caso A Kia Motors assinou um acordo bilionário com o governo do México para a construção de uma fábrica de grande porte com tecnologia de ponta em Monterrey, município do estado de Nuevo León.

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO 16/03/10. Introdução e método do direito internacional privado 1) Conflito de leis no espaço O projeto central de estudos do d. internacional privado é o denominado conflito de leis no espaço. É um direito do estudo das respostas que o nosso sistema dá para a análise de outros sistemas. Vai regular exatamente a conflituosidade, indicando qual é o direito a ser aplicado em determinado caso concreto, ou seja, qual será a norma hábil a solucionar uma…