Direito Do Internacional Privado

Trabalho de Direito Internacional II 1. Os árbitros podem ser eleitos? Eles precisam ter formação jurídica? Explique. Resposta: Conforme dispõe o artigo 13 da Lei 9307/96 qualquer pessoa capaz pode ser árbitro, desde que tenha confiança das partes, com isso os árbitros não precisam ter formação jurídica. Os requisitos para ser árbitro esta disposto no artigo supracitado. Ainda, em seu parágrafo primeiro e segundo afirma que as partes sempre

Gomes de Barros negou provimento por não estar configurada ofensa a Soberania e a Ordem Pública do país e termina dizendo: “não creio que rogo de citação para defesa perante juiz de outro país possa causar tamanho embaraço”. Alega a cooperação internacional para efetivação da justiça no Estado Rogante. 5) Se a exploração de jogo é permitida aqui ou lá é questão referente ao mérito da ação – que não tem relação com rogo de colaboração em efetuar a citação do réu. O único óbice que se…

aqui chegassem, pois com a abolição da escravatura surgiu o problema da mão-de-obra no setor cafeeiro. Portanto está intrínseca a presença dos estrangeiros em nosso meio, ademais existe legislação que versa sobre a matéria (estrangeiros) em nosso direito interno. Por conseguinte conclui-se nós brasileiros somos sim tolerante a presença dos estrangeiros. 2) Tais fatos noticiados nos textos 02 podem ser caracterizados como incitação a xenofobia? Qual seu posicionamento em relação ao…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE (João de Deus), já qualificada nos autos da n.º (xxx), promovida AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, contra o Claro Fala mais, por seus procuradores ao final firmados, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, no prazo legal, para IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO de fls 28/35, pelo que passa a expor e ao final requerer o que segue: Réplica À CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.…

quanto o resultado alcançado. Assim, depois ficou claro que depois de atingida a maioridade, o brasileiro pode exercer sua opção de ser tornar brasileiro nato ou não. A expressão a qualquer tempo é interpretada de forma imprescritível, trata-se de direito personalíssimo. O Supremo Tribunal Federal teve entendimento de que, enquanto pendente o reconhecimento judicial da opção pela nacionalidade, não se pode considerar o optante brasileiro nato, cuidando-se, portanto, de condição…

Fichamento capítulo 14 Contratos Internacionais O princípio no Brasil Em 1916, na introdução ao Código Civil, a autonomia da vontade foi considerada permitida pela doutrina por causa da expressão “salvo estipulação em contrário” (artigo 13). Em 1942, com as Normas da Lei de Introdução ao Código Civil, discutiu-se a exclusão ou não do principio em face da supressão da expressão “salvo estipulação em contrario”, que antes permitia. Há muita divergência na interpretação. Bevilaqua…

estado da pessoa, estabelecendo critérios para ditar o local de nascimento da pessoa, seu estado civil, as obrigações e direitos dentro do casamento, seu nome, as questões relacionadas à filiação,dentre outras, ou seja, é a Lei Pessoal que vai reger as diretrizes a serem aplicadas às pessoas em situações específicas. Analisando o art. 10 da Lei de Introdução às Norma do Direito Brasileiro e levando em consideração que Peter, apesar de ter nacionalidade americana, residia fixamente à sete anos no

que dispõe sobre as formas de aquisição da nacionalidade. Quanto à nacionalidade, disserta Pontes de Miranda: “Nacionalidade é o vinculo jurídico-político de direito Público interno, que faz da pessoa um dos elementos componentes da dimensão pessoal do Estado”(PONTES DE MIRANDA. Nacionalidade, p.53, Apud, MORAES, Alexandre de. Direito constitucional, Atlas, São Paulo, 1997, p. 176). Pela doutrina pátria, existem duas espécies de nacionalidade: a primária e secundária: primária é…

• Jurisdicionalização das Relações Internacionais: 1) Conceito: Movimento que, através do estabelecimento de normas, regras, máximas, atos, precedentes ou tratados, legitimos e positivados, visa a criação de um ambiente estável, harmônico, seguro e pacífico através do qual possam os Estados se relacionarem nos mais diferentes campos. 2) Fundamento: A jurisdicionalização tem como principal fundamento a intensificação do comércio internacional. No mundo contemporâneo, tal fenômeno…

seus direitos políticos e sua elegibilidade, considerando que agora conta com 19 anos de idade, é correto dizer que: a) poderá concorrer ao cargo de Prefeito Municipal quando completar 21 anos de idade, desde que tenha optado pela nacionalidade brasileira e adquirido direitos políticos, pois será cidadão e brasileiro nato. b) poderá concorrer ao cargo de Prefeito Municipal quando completar 21 anos de idade, desde que tenha optado pela nacionalidade brasileira e adquirido…