Direito Do Internacional Privado

Diante das recentes mudanças decorrentes da Constituição Federal de 1988, o Direito Internacional Privado ganhou destaque em razão dos novos objetivos e ideais estabelecidos e a condição da dignidade da pessoa humana como núcleo do ordenamento jurídico atual. Cabe ao DIPr adequar, harmonicamente, as decisões internas conforme os padrões internacionais em casos de conflitos de leis, sendo a arbitragem internacional uma alternativa para os tribunais locais. É preciso superar a…

Helena Diniz a Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro Código Civil – LINDB é como um conjunto de normas sobre normas, pois disciplina as próprias normas jurídicas assinalando-lhes a maneira de aplicação e entendimento, preestabelecendo assuntos de direito positivo, mostrando-lhes as dimensões espaço-temporais. Entende-se que esta lei ultrapassa o âmbito do direito civil, impondo a obrigação, ligando o direito privado assim alcançando o direito público, focando apenas…

Arbitragem no Direito Internacional Privado Remontando o Egito Antigo, o Império Romano, é possível que se verifique o início e surgimento da arbitragem. Desde muito tempo, os homens buscam soluções rápidas e não burocráticas de seus problemas e a arbitragem é uma forma básica, simples e apesar de ter surgido há muito tempo, também é considerada atual e eficaz. No sentido amplo e geral, a arbitragem é uma alternativa ao Poder Judiciário, ou seja, a busca pela solução de um conflito de maneira

PARECER EMENTA: INTERNACIONAL PRIVADO – NACIONALIDADE ORIGINÁRIA – LEI ORDINÁRIA – INCONSTITUCIONALIDADE RELATÓRIO: Trata-se da possibilidade de concessão de nacionalidade brasileira ao indivíduo nascido no Brasil, filho de um casal formado por uma brasileira e um Cônsul Francês a serviço de seu país. FUNDAMENTAÇÃO: Em se tratando de nacionalidade, nosso ordenamento jurídico contemplou duas modalidades, a saber, a nacionalidade originária e a nacionalidade secundária. A…

Trabalho de Direito Internacional Privado 01- Quais os elementos de conexão presentes na LINDB? Os elementos de conexão presentes na Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, visam estabelecer uma forma mais aplicável no Direito Internacional Privado, levando em consideração situações jurídicas unidas a mais de um sistema legal. Com base na LINDB são esses os elementos de conexão: a) o domicílio (Lex Domicilii) É o principal elemento de conexão adotado no Brasil, aplicando-se aos

direito internacional privado – exercícios de revisão 01 - Gonzales, argentino com 20 anos de idade, residente e domiciliado em Buenos Aires, interessou-se em adquirir um apartamento situado na orla de Florianópolis, imóvel que pertence ao cidadão brasileiro Marcos. No momento da concretização do negócio, Marcos conhecedor da lei argentina, que prevê a maioridade civil aos 21 anos, questionou ao tabelião se Gonzales seria civilmente capaz para o ato, recebendo resposta positiva,…

Temos como conceito de Direito Internacional Privado como normas que definem qual direito será aplicado para solucionar uma relação jurídica a nível internacional, ou seja, uma relação jurídica somada ao elemento estrangeiro e a uma diversidade legislativa. Exemplifica-se com o caso da jurisprudência francesa, no qual os jovens de até 25 anos só poderiam se casar com a permissão do pai, e Leon Felipe se casou sem tal autorização em outro país. Os artigos 88 e 89 do CPC elencam os fatos…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO EMENTA: CONVENÇÃO DE GENEBRA - LEI UNIFORME SOBRE LETRAS DE CÂMBIO E NOTAS PROMISSÓRIAS - AVAL APOSTO A NOTA PROMISSÓRIA NÃO REGISTRADA NO PRAZO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE SER O AVALISTA ACIONADO, MESMO PELAS VIAS ORDINÁRIAS - VALIDADE DO DECRETO-LEI Nº. 427, DE 22.01.1969. Trata-se de acórdão no Recurso Extraordinário nº. 80.004/77 - SE, sendo relator o Ministro Xavier de Albuquerque, tendo como recorrente BELMIRO DA SILVEIRA GOIS, e recorrido…

Direito Internacional Privado 1- Qual é o prazo de vacatio legis da lei brasileira nos Estados estrangeiros? Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o Brasil quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de…

05 de janeiro de 2006, restou constatado que “chamante (Jorge Cristin) não mais detém a condição de inexpulsável, prevista no art. 75, inc. II, a, da lei 6.815/80, alterada pela Lei nº 6.964/81 e, considerando que o casal não se encontra casado de direito”. O indeferimento teve por fundamento o relatório elaborado pelo Chefe do Departamento de Estrangeiros, Divisão de Permanência de Estrangeiros, nos seguintes termos: “Apenso está o processo nº 08460.009095/94-48, pelo qual JORGE…