Direito Do Habitaçao

POLÍTICA SOCIAL E SERVIÇO SOCIAL IV FICHAMENTO POLÍTICA NACIONAL DE HABITAÇÃO Florentina Alves de Oliveira Goiânia, junho/2013 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO UNIDADE ACADÊMICO ADMINISTRATIVA DE SERVIÇO SOCIAL FICHAMENTO POLÍTICA NACIONAL DE HABITAÇÃO Trabalho apresentado como um dos requisitos par avaliação…

.......................................................................4 3 - HABITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE JAÚ...................................................................8 3 - CONCLUSÃO........................................................................................................10 1 - INTRODUÇÃO O trabalho tem como objetivo clarificar a compreensão do direito a habitação. O acesso a uma habitação condigna é essencial para se alcançar um nível de vida que vai além…

Maria de Oliveira e da professora local Kênia Silva Almeida. RIO VERDE – GO 2011 INTRODUÇÃO Apresentamos o diagnóstico institucional da Superintendência Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano da cidade de Rio Verde - GO com a finalidade de analisar os dados e os programas oferecidos aos usuários que procuram esses serviços, já que as cidades brasileiras há muito convivem com o crescimento urbano…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBAGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Embargos de Declaração n.º 9251111-08.2008.8.26.0000/50000 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo Processo de origem n.º 583.00.2005.096347-4 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital/SP JOÃO PAULO DE BARROS, pela Defensoria Pública, nos autos do recurso em epígrafe, interposto em face de ESTHER ANTUNES BARROS E OUTRAS, não se conformando com o v. acórdão, vem, com a

HABITAÇÃO 1.Conceito. É um direito real de fruição, uma vez que apenas é cedido o direito de habitar o imóvel.Na lição de Flávio Tartuce, “ o proprietário transmite o direito e o habitante tem o direito de habitar o imóvel a seu favor”. É um direito de uso. 2.Natureza jurídica. Direito real temporário e personalíssimo, com finalidade específica de uso para fins de moradia. 3.Características. Gratuidade – o titular não pode emprestar, nem alugar, sob pena da retomada do imóvel,…

baixo de chuva passando frio,pois a pobreza é tamanha que não tiveram como desputar um pedaço de chão para fazerem um barraco á beira de esgotos abertos. Moradia se compreende ser um espaço onde o cidadão possa ter a possibilidae de exercer o direito de viver com segurança,paz e dignidade,para ter suas necessidades básicas e ter proteção,isso é essencial ao ser humano para viver. 2 DESENVOLVIMENTO Na passagem da fase liberalista,o Estado sofre alterações em seus papéis,que ora o…

DIREITO SUCESSÓRIO ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA Análise do artigo 1829 do CC/02 Descendentes, sem limite de graus (não há tratamento diferenciado qualquer que seja a origem da filiação). Filhos, netos, bisnetos (consanguíneos, adoção, paternidade socioafetiva judicialmente reconhecida). Concorrência sucessória entre descendentes e cônjuge sobrevivente Enunciado 270 da JDC Regimes de Bens que admitem concorrência Regimes de Bens que NÃO admitem concorrência Separação convencional de bens;

Servidão A palavra significa escravidão predial (imóvel). Será um prédio cedendo ao outro. Direito real de fruição. Exemplo: direito de passagem, direito de pastar o gato, direito de pegar água. Conceito de Jose Guilherme Braga Teixeira: é a relação jurídica real por meio da qual o proprietário vincula seu imóvel, dito serviente, a prestar certa utilidade a outro prédio, dito dominante, pertencente a dono distinto, obrigando-se em consequência a não praticar determinados atos dominiais no

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BAURU MANTIDO PELA INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO SERVIÇO SOCIAL NA HABITAÇÃO: INSTRUMENTO DE ACESSO E TRANSFORMAÇÃO DAS FAMÍLIAS PÓS AQUISIÇÃO DAS MORADIAS ENSAIO TEÓRICO EMPÍRICO BAURU 2013 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BAURU MANTIDO PELA INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO MARÍLIA CHAGAS MACHADO ILDA CHICALÉ ATAURI SERVIÇO SOCIAL NA HABITAÇÃO: INSTRUMENTO DE ACESSO E TRANSFORMAÇÃO DAS FAMÍLIAS PÓS AQUISIÇÃO DAS MORADIAS BAURU 2013 RESUMO: O…

2 Apresentação No dia 24 de dezembro de 2008 foi sancionada, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei nº 11.888, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social. Esse foi um verdadeiro presente de Natal para milhões de brasileiros que não têm acesso à moradia digna em um país onde o déficit habitacional é de mais de oito milhões de moradias. A sanção presidencial da chamada Lei da…