Direito Do Habitaçao

Do uso ( art. 1.412 e 1.413 , CC) 1) Conceito: É o “direito real que autoriza uma pessoa a retirar, temporariamente, de coisa alheia, todas as utilidades para atender às suas próprias necessidades e às de sua família.” Carlos Roberto Gonçalves. A doutrina o denomina de usufruto anão, usufruto reduzido ou restrito. 2) Distinção entre uso e usufruto: O uso distingue-se do usufruto, porque o usufrutuário aufere o uso e a fruição da coisa, enquanto o usuário apenas poderá utilizar a coisa

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Bairro Novo Horizonte Trabalho apresentado à disciplina de Planejamento Urbano da faculdade Centro Universitário Luterano de Palmas – ULBRA, como parte do requisito para avaliação da disciplina. Orientador: KENNIANE. Palmas – TO 10 de outubro de 2014. INTRODUÇÃO Com o processo de expansão urbana, logo após a industrialização brasileira, houve uma grande migração por parte dos moradores de zonas rurais para as cidades, o que consequentemente acarretou

A questão da habitação pode ser considerada, na atualidade, um dos principais problemas sociais urbanos do Brasil. Numa perspectiva que concebe o problema da moradia integrado à questão do direito à cidade, é possível perceber que as reivindicações em relação à habitação emergem sob várias facetas: solução para os graves problemas de infra-estrutura (saneamento, asfaltamento, etc.), construção de moradias para atender ao número alarmante de famílias sem casa própria e…

instituído o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), por força da Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Os principais objetivos dessa lei viabilizam o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável; políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação; e articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor da habitação, todos os itens…

Processo: REsp 1.330.165-RJ Relator(a): MINISTRA NANCY ANDRIGHI julgamento : 13/5/2014 Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA Informativo nº 0544 Terceira Turma DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DO HERDEIRO DEVEDOR DE ALIMENTOS. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS DO DEVEDOR NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. ADJUDICAÇÃO PELOS ALIMENTANDOS. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA FAMÍLIA. ART. ANALISADO: 685-A, CPC.

Direito Real de Uso Direito do usufruto, no Direito Romano,eram o usus, o fructus sine usus, e no período do direito justunianeu, a habitatio e as operae servorum. O usus, em seu significado originário, era o direito de usar uma coisa sem receber os frutos.Era dirigido a coisas que não o produziam, não se levando em conta a possibilidade de auferir qualquer fruto civil. Podia ser constituído sobre uma biblioteca ou escravo, por exemplo e , se constituído sobre uma casa, dele estava …

FACULDADE VALE DO JAGUARIBE INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA DO CEARÁ -IESC SERVIÇO SOCIAL ACADÊMICA : MARIA ERIKA VIEIRA HABITAÇÃO :A IMPORTANCIA DE TRABALHAR A POLÍTICA HABITACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTA COMUNITARIO DAS FAMÍLIAS BENEFICIADAS Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Serviço Social do Instituto de Ensino Superior e Pesquisa do Ceará IESC,como requisito

RESUMO: O direito das coisas é o instituto do direito civil do qual trata das relações jurídicas equivalentes aos bens corpóreos suscetíveis de apropriação pelo homem. Dentro do direito das coisas é que vimos os direitos reais. O direito real é aquele que influi no poder jurídico, direto e imediato, do sujeito titular sobre a coisa, com exclusividade e sobre todos. O presente artigo apresenta os três tipos de direitos reais de gozo ou fruição que o antigo Código Civil de 1916 nos traz:…

Sociais: Habitação Politicas Sociais: Habitação “a habitação social materializa-se em grandes conjuntos habitacionais de "torres" e "edifícios em banda", de arquitectura uniforme, em cimento armado, desprezados pelos seus ocupantes e ensombrados pelo fantasma da exclusão, desemprego ou pobreza.” (Violas, 2003) Politicas Sociais: Habitação Sumario INTRODUÇÃO .......................................................... 3 DIREITO À HABITAÇÃO ................. 4 AS…

entendimento sobre as Políticas de Habitação do Programa Minha Casa Minha Vida, pretende-se mostrar como é desenvolvido a atuação do Serviço Social na Coordenadoria de Habitação no Município. Objetiva-se também compreender a atuação do assistente social frente a problemática da demanda do déficit habitacional, seu papel e suas estratégias ao que concerne ao Programa Minha Casa Minha Vida criado pelo Governo Federal. A atuação do Assistente Social na Coordenadoria de Habitação do…