Direito Do Consumidor Relaçao De Consumo Cortesia

ELABORADO POR: ELISA OS DIREITOS QUE O CONSUMIDOR ACHA QUE TEM, SÓ QUE NÃO. No mundo dos negócios, dizem que o cliente tem sempre razão. No entanto, a legislação que rege os direitos dos consumidores e alguns entendimentos judiciais têm nos mostrado que essa afirmação nem sempre corresponde com a realidade. Abaixo menciono alguns exemplos ou situações que acontecem na prática e o consumidor não tem o direito que acredita ter, vejamos: O consumidor só tem o direito de trocar o…

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO É LICITO A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS PELO INADIMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO? CAMPINAS/SÃO PAULO 2013 1. INTRODUÇÃO Ao tratar do tema sobre a licitude em suspender/Interromper o fornecimento do serviço público ao tomador, se faz necessário primeiramente saber qual regulamento jurídico a ser aplicado na relação prestador de serviço público e o tomador deste serviço. Uma vez ciente do ordenamento que rege esta relação,…

Acompanhar junto com a equipe prestadora de serviços o desenvolvimento do projeto, esta fase é de extrema importância para buscarmos a fundo os verdadeiros defeitos e qualidades, melhorando o que não está a contento e mantendo o que realmente satisfaz o consumidor final. Por fim, colocar em prática o que foi desenvolvido neste artigo, apresentando aos sócios e gestores da empresa os pontos positivos e negativos, sendo assim realizado um trabalho de maior precisão, melhorando as falhas e…

- INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES: Fernando Noronha – “Direito das obrigações”; Orlando Gomes - “Obrigações”; Paulo Lôbo – “Direito das obrigações”; Lotufo – “Obrigações”. Há três teorias sobre o que é obrigação ou o seu conceito: a. Clássica - adotada por Orlando Gomes; onde a ênfase está no vínculo, isto é, no elemento configurador do dever de débito e do direito de crédito. A obrigação É o vinculo jurídico. b. Já o conceito de Noronha, destaca a RELAÇÃO JURÍDICA…

realidade quando a Lei Federal nº 9.472/97 estabelece, em seu art. 2º, inc. I, que “o Poder Público tem o dever de garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações” e em seu art. 3°, inc. I, que “o usuário de serviços de telecomunicações tem direito de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional”. Por sua relevância, os serviços prestados pelas operadoras de telefone…

O Homem, a Sociedade e o Direito I. A Problemática da Ordem Social ← A natureza social do Homem O Homem é um ser eminentemente social e político que habita um determinado ambiente. É um ser social porque não consegue viver e desenvolver-se plenamente se não estiver em intima e constante colaboração com os outros Homens. E é um ser político porque cada Homem tem a sua política, ou seja, um conjunto de objectivos que pretende atingir. A plena realização do Homem só é…

Direito do Consumidor Tema: Vício do Produto Marcos Pereira adquiriu 11 peças mobiliárias de cana da índia. Alguns meses após, foi apurado, por técnico qualificado, que um dos móveis estava afetado por parasitas, razão pela qual o consumidor buscou obter devolução do dinheiro, não obstante a empresa fornecedora tivesse se prontificado a substituir a peça viciada. Assiste razão ao consumidor, considerando a diligência da empresa fornecedora no sentido de trocar a mencionada peça mobiliária?

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE – RJ. ,propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ DANOS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra CEDAE – COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, com sede à Rua Sacadura Cabral n° 103 – Saúde – CEP 20081-261 – Rio de Janeiro, seguintes fatos, fundamentos e razões de direito: I – DO TRATAMENTO PRIORITÁRIO DE IDOSO Pleiteia o requerente o tratamento processual prioritário de idoso, de acordo com a Lei 10.173

CHAGAS DE OLIVEIRA ELEMENTOS BÁSICOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Rio de Janeiro/RJ 2014 ELEMENTOS BÁSICOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O século XX foi o século dos novos direitos, que não surgiram por acaso, decorreram do desenvolvimento tecnológico e cientifico do século passado. Na constelação dos novos direitos, o Direito do Consumidor é a estrela de primeira grandeza, quer pela sua finalidade, quer pela…

moldes de uma relação negocial, estando, porém, isento o transportado do pagamento da passagem. Isto é comum nas cidades servidas por sistema de transporte coletivo, onde leis municipais isentam de pagamento pessoas aposentadas ou estudantes de certos níveis de escolaridade, oferecendo, por outro lado, isenção de ISS às empresas. 3-Do Transporte de Coisas Antes de se falar em responsabilidade do transportador de coisas, deve-se definir quais as obrigações de cada um dos sujeitos da…