Direito Do Consumidor Relaçao De Consumo Cortesia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS. Rudson do Nascimento Sodré, Brasileiro, União Estável, Técnico de Informática, portador da carteira de identidade RG n° 08.307.658-8 e inscrito no CPF/MF sob n° 926.484.107-59, residente e domiciliado na Rua Rio Grande do Sul, n° 50, Cidade Praiana, 28890-000, Rio das Ostras, RJ, por seu advogado que esta subscreve, constituído na forma do incluso instrumento de mandato, vem, a

Código de Defesa do Consumidor trata do fornecimento de produtos ou serviços sujeitos ao regime de controle ou tabelamento de preços. Assinale a alternativa incorreta sobre esse artigo. a) Se os preços cobrados forem maiores, a quantia em excesso deverá ser restituída ao consumidor. b) Os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais dos preços. c) Caso haja devolução de quantia cobrada em excesso, o artigo não se reporta à atualização monetária dela. d) O consumidor poderá…

EXº SRº DRº JUIZ DE DIREITO DO 17º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO – FÓRUM DE BANGÚ. VALDELICI PEREIRA BARBOSA, Brasileira, Viúva, do lar, portadora da carteira de identidade nº 328453, expedida pela Marinha do Brasil, inscrita no CPF nº 068422277-98, residente e domiciliada à rua Jorge dos Santos, nº 61, Conjunto VI de Novembro, Bangú, Rio de Janeiro, RJ, com CEP: 21864-455, vem respeitosamente à presença de V.EXª, propor a seguinte: AÇÃO…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ÚNICA VARA DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE – CE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 07.594.500/0001-48, com sede na Rua João Batista Arraes, nº 8, centro, Antonina do Norte/CE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, O SR. ANTÔNIO ROSENO FILHO, por SEU PROCURADOR que a

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. CARLOS DE SOUZA DANTAS, brasileiro, solteiro, vendedor, portador da carteira de identidade sob o nº RG 071.297.774 e CPF/MF sob o nº 830.762.127-53, residente e domiciliado na rua Vinicius Simonelli, 158, Rosa dos Ventos, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, RJ, CEP 26.277.465, por intermédio de suas advogadas infra-assinadas, inscritas na OAB/RJ 178.747 e 128.163

Código de defesa do consumidor como estratégia empresarialResumo Pessoas adquirem produtos ou serviços em várias fases de sua vida e estes podem causar satisfação ou constrangimento dependendo de como supri suas necessidades ou expectativas. Nesta relação fornecedor-cliente, muitas vezes o consumidor, a parte mais frágil, acaba sendo sempre prejudicado por alguma ação intencional ou não de empresários quando coloca seus produtos a disposição da massa consumidora. Para esta relação ser…

1 - Introduçao Segundo Cavalieri Filho, para se conseguir entender a origem desse ramo autônomo que é o Direito do Consumidor, é mister empregar especial atenção à Revolução Industrial. Nesse sentido, tem-se que antes da Revolução Industrial a produção era limitada, haja vista que sua forma era artesanal e balizada ao núcleo familiar ou a uma pequena quantidade de pessoas. A revolução veio mudar esse modo de produção, aumentando, de forma considerável, a capacidade produtiva do ser humano.

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE. AÇÃO ORDINÁRIA DE REEMBOLSO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS , brasileiro, solteiro, microempresário, portador de RG nº, SSP/CE, e CPF nº., SSP/CE, e do CPF nº. , residente e domiciliado na, vêm à presença de V. Exa., com o devido respeito e acatamento, através de seus advogados abaixo assinados, interpor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REEMBOLSO C/C…

de telefonia de alta tecnologia, qualidade e baixo custo. O servico 0800 surgiu em 1994 e é um dos serviços mais utilizados de telefonia avançada. Para reclamações, somente o 0800 pode ser utilizados. Essa é mais uma demonstração da relevância do direito que o cliente tem de reclamar. Com esse serviço, os clientes podem entrar gratuitamente em contato com a empresa, de qualquer ponto do país, com um único número de telefone. Telemarketing embora tenha sido o grande sucesso do século…

EXMO. SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – ROSARINHO. xxxxxx, brasileiro, casado, administrador de empresas, inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda (CPF/MF) sob o nº xxxxxxx, portador de Cédula de Identidade sob registro nº XXXXXX, SSP-PE, residente e domiciliado na Rua xxxxx nº xxx apto. xxxx, Bairro do xxxx, nesta Cidade xxxx, capital deste Estado xxxxx, VEM, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo…