Direito Do Consumidor Recall

Lição 1 P1 - O que é Direito? R: Direito é o conjunto de normas , regras, princípios, costumes, doutrinas, jurisprudências, adotados por um a determinada sociedade com o fim de estabelecer a organização e a paz, prevenindo e resolvendo eventuais conflitos. P2 - Direito Subjetivo é a faculdade de cada um, assegurada por lei, de tornar imperativos os seus direitos perante terceiros. Exemplo: Direito de Ação. R:Verdadeiro P3 - Em que consiste o Direito do Consumidor? R: É um…

DIREITO DO CONSUMIDOR (Elementos fundamentais do Direito do Consumidor- Bruno Giancoli) 1. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO É a relação entre consumidor e fornecedor (elemento subjetivo), que possui como objeto a aquisição de um produto ou a contratação de um serviço (elemento objetivo), na qual o consumidor adquire/utiliza o produto/serviço como destinatário final (elemento teleológico). Elementos da relação jurídica consumerista: a) Elemento objetivo  produtos e serviços b) Elemento subjetivo 

DIREITO DO CONSUMIDOR É considerado ramo autônomo da ciência jurídica e um ideal de proteção ao consumidor. Presta-se a criar, manter e sustentar as bases de uma Política Nacional das Relações de Consumo, onde a tríade componente desse sistema são os princípios, os instrumentos e os direitos básicos dos consumidores. Trata do ambiente de consumo antes, durante e depois da contratação. A Lei 8.078/90 (CDC), é, na verdade, uma simples lei ordinária, pois teve de ser aprovada com o trâmite dessa

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO EAD – ESTÁCIO CAMPUS VIRTUAL UMA REFLEXÃO SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PROCON: A VINCULAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO KARLA PRISCILLA RIBEIRO DE FREITAS 200902215755 PROJETO INTEGRADOR BELO HORIZONTE 17/06/2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO....................................................................................................................

10/09/2014 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR  Normas de proteção e defesa do consumidor  Normas de ordem pública e interesse social (LEI Nº 8.078/90) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Vítima Pessoa física (CPF)  Pessoa jurídica = tem que comprovar vulnerabilidade e atuar fora do ramo de sua especialidade Ex: hotel que compra gás  Tem que ser destinatário final econômico do bem: não utilizar o bem

.................................... 112 4.1 Introdução ............................................................................................................................... 112 4.2 Campanhas de serviço e notificações aos consumidores ........................................ 112 4.3 Impedimentos de embarque............................................................................................... 113 4.4 Defeitos por milhão – PPM ............................

TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Da análise do artigo 1° do CDC, impõem destacar que os direitos que resguardam os consumidores começaram a sobressair com o advento da Revolução Industrial

Introdução........................................................................................................4 2. Direito do Consumidor nas outras Constituições.............................................6 3. Direito do Consumidor na Constituição de 1988.............................................8 4. Transação da Constituição de 1988 para Código de Defesa do Consumidor........................................................................................................10 5.…

/ CURSO DE DIREITO DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO / PROF. ANDRÉ BESSA Aluno(a): ___________________________________________________________ Roteiro de Estudo nº 03: DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com a Resolução nº 32/248, de 10/04/1985, da ONU (Organização das Nações Unidas), que reconhece alguns direitos fundamentais e universais do consumidor, estabelece, igualmente, os chamados “direitos básicos do…

que se enquadrem no ramo do direito público, DUAS notícias no direito privado e DUAS notícias nos direitos difusos (informe fonte, nome, data, página). Explique sobre a classificação. Direito público São todas as normas que regulam relações que envolvem o Poder Público, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e todas as instituições públicas que estiverem ligadas a eles. Abaixo serão citadas duas notícias de jornal que se enquadra no ramo do direito público. O caso em…