Direito Do Consumidor Plano De Saúde

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu-PR. JORGE ANTUNES, brasileiro, casado, auxiliar, portador do RG n. 34532367-PR e CPF 7965.05494.0099-09, residente e domiciliado em Foz do Iguaçu, na Rua dos Cardosos n. 45, Centro, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através do advogado abaixo assinado, incluso instrumento de procuração (doc. 01), propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E

Administração Hospitalar e Ciências da Saúde Escola Superior de Gestão e Ciência da Saúde RESSARCIMENTO AO SUS CARLA CARVALHO SANTANA ORIENTADORES Profª Beloní Ozelame Greggianin Prof. Eduardo Dias Lopes Porto Alegre – 2011 Ressarcimento SUS1 Carla Carvalho Santana2 Resumo: No Brasil, existem os serviços públicos e privados de assistência à saúde e com o propósito de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS – SP. MARCELO ALVES CORREIA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador de RG de nº XXXXXX, e CPF nº XXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXX, nº XXXXX, Bairro XXXXX, Campinas – SP, vem, por intermédio de seu advogado infra-assinado, conforme procuração em anexo, com escritório profissional na Rua XXXXX, nº XXXXXX, Bairro XXXXX, Cidade XXXXXX, Estado XXXXX, onde recebe intimações,…

Prazo para reclamar de um produto ou serviço com defeito? R: segundo o artigo 26 do CDC, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I – Trinta dias tratando-se de fornecimentos de serviço e de produtos não duráveis. II – Noventa dias tratando-se de fornecimentos de serviços e de produtos duráveis. 2) O profissional liberal esta sujeito ao código defesa do consumidor? R: De acordo com o CDC (artigo 14, parágrafo 4°). A responsabilidade pessoal…

econômico-financeiro na gestão do contrato. Aqui, diferentemente, depara-se com o direito da contratante de obter eficaz e menos dolorosa forma de tratamento à patologia que lhe acomete, com o retorno, na medida do possível, à vida e às suas atividades rotineiras, não podendo a ré se recusar à cobertura, sob a escusa de interpretação literal e descontextualizada do contrato. De mais a mais, não é lícito à administradora do plano de saúde estabelecer a modalidade a ser empregada na cura…

Plano de Aula: Direitos Básicos do Consumidor I DIREITO DO CONSUMIDOR - CCJ0023 Título Direitos Básicos do Consumidor I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Proteção da Vida, Saúde e Segurança do Consumidor, Educação e Direito a Informação Objetivos ENTENDER os direitos básicos do consumidor IDENTIFICAR que os fornecedores devem observar a proteção da vida, saúde e segurança do consumidor SABER que a educação do consumidor pode ser formal e informal OBSERVAR

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo Capital Autores, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de Réu, pelas razões de fato e de direito que passa a seguir a expor: 1. DA CAUSA DE PEDIR REMOTA: A causa de pedir desta ação é a abusividade das SETE negativas de cobertura do seguro saúde administrado pela ré: 1º) Negativa de transporte…

recorrente, em face do acórdão proferido pela E. Corte Bandeirante nos autos do processo em referência, que houve por manter a sentença recorrida e julgar improcedente o recurso de apelação, sob os seguintes argumentos: “Eventual desavença com o plano de saúde deve ser discutida pelos meios próprios e não aqui nesta sede”. “O fato de duas pessoas jurídicas integrarem o mesmo grupo econômico não autoriza, por si só, que uma possa pleitear em juízo pela outra”. “Nem se alegue que o…

empregando esforços e procurando se adaptar as novas ondas de mudanças. Todo esse esforço se reflete no atendimento as novas demandas, e na busca da satisfação dos clientes e usuários que buscam, sobretudo, qualidade e diversidade nos serviços de saúde dispensados a elas. Neste atual cenário o setor de hotelaria e arquitetura hospitalar ganha destaque por enfatizar um modo especial de cuidados, por meio de um sistemático planejamento arquitetônico e na organização hoteleira dos…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE – FURG ESCOLA DE ENGENHARIA – EE ENGENHARIA CIVIL DISCIPLINA DE DIREITO E LEGISLAÇÃO I Código de Defesa do Consumidor Dezembro de 2012 1. O que é código do consumidor? O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente, instrumento em forma de lei que trata das relações de consumo em todas as esferas: na civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; na…