Etica - questionario

1) Qual é o Prazo para reclamar de um produto ou serviço com defeito?
R: segundo o artigo 26 do CDC, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I – Trinta dias tratando-se de fornecimentos de serviço e de produtos não duráveis.
II – Noventa dias tratando-se de fornecimentos de serviços e de produtos duráveis.

2) O profissional liberal esta sujeito ao código defesa do consumidor?
R: De acordo com o CDC (artigo 14, parágrafo 4°). A responsabilidade pessoal dos profissionais será apurada mediante a verificação de culpa.

3) O estabelecimento comercial pode multar o cliente que perder a comanda?
R: Não, isso é uma pratica abusiva: de acordo com CDC artigo 39, inciso V, é vedado ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

4) O aluno em debito com as mensalidades escolares pode sofrer retaliação na escola?
R: Segundo a lei N° 9.870 de novembro de 1999, artigo 1°:
O aluno em débito com a escola não poderá ser desligado antes do final do ano letivo. Não poderá ser humilhado nem ameaçado.

5) O comerciante pode cobrar a mais por um produto por que o pagamento será com o cartão de crédito?
R: Segundo o CDC é uma pratica ilegal, o consumidor deve ser informado do desconto no ato da compra. O pagamento feito com o cartão de crédito é considerado como pagamento a vista.

6) O que fazer ao receber uma fatura de cartão de crédito com lançamentos indevidos?
R: Entrar em contato com a administradora do cartão de crédito e solicitar o estorno dos lançamentos: Esse tipo de situação é possível de processo jurídico por danos morais.

7) O banco pode exigir que o cliente assine proposta de cartão de crédito junto com a cobertura da conta corrente ou pedido de empréstimo?
R: Não, isso é venda casa. Pratica abusiva de acordo com o artigo 39 inciso I do CDC.

8) Planos de saúde podem recusar os pedidos de exame de uma medico não credenciado?
R: O consumidor tem direito a realizar um exame,