Direito Do Consumidor Plano De Saúde

Os Contratos de Planos Privados de Assistência à Saúde Este presente estudo é sobre os aspectos jurídicos dos planos privados de assistência à saúde, mais antes vamos voltar a linha do tempo e abordarmos sobre os contratos de planos e seguros saúde antes da vigência da Lei número 9656/1998. Ao estudarmos a definição jurídica dos contratos, poderemos afirmar baseado no pensamento de Maria Helena Diniz , que o contrato “ é um acordo de vontade que estabelece a regulamentação e…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO VI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO RIO DE JANEIRO. CID MULLER, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 242.534.567-15, portador da carteira de identidade nº 28.562-D CREA/RJ, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua baronesa de Poconé, nº 100/102, Lagoa, CEP: 22471-270, vem a presença de V. Exa., promover AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, localizada…

CARTILHA DO CONSUMIDOR Copyright © 1999 - DPDC, Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor Para a reprodução da Cartilha, por qualquer meio, deverá ser encaminhado pedido de autorização ao DPDC. Sumário INTRODUÇÃO ......................................................................................................................................3 O QUE É...................................................................................................................................

O sistema suplementar de saúde compreende os serviços prestados por seguradoras especializadas em seguros-saúde, empresas de medicina de grupo e odontologia de grupo, cooperativas (especializadas em planos médico-hospitalares e/ou odontológicos), entidades filantrópicas, companhias de autogestão e administradoras. Estas últimas são, segundo definição da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), “empresas que administram planos de assistência à saúde financiados por outra operadora”. …

abusividades nos contratos de planos de saúde vêm se tornando cada vez mais freqüentes. Desafia-se então as jurisprudências a fornecer as adequadas soluções com base nos princípios e normas que preenchem o ordenamento, levando-se em conta a proteção especial dos consumidores, com base nos artigos do Código de Defesa do Consumidor também. Ao consagrar o critério para a interpretação da Ementa mencionada por um dos colegas do grupo sobre o direito do consumidor e o plano de saúde, o…

DECISÃO 1 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRATAMENTO ESSENCIAL. RECUSA. REEMBOLSO DE DESPESAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS MAIS FAVORÁVEIS AO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A alegação genérica de violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC convoca a incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes. 2. O Tribunal a quo negou…

DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP. Nome , brasileira (o), (estado civil), (profissão), portador(a) do RG nº ............ SSP-SP e do CPF nº ................, residente e domiciliado(a) na Rua ......................................................., São Paulo - SP, CEP ........, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR em razão do não CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS– S.P. MARCELO___________, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG nº (___), e inscrito no CPF nº (___), residente e domiciliado na Rua (___), nº (___), bairro (____), CEP (______), na Comarca de Campinas – S.P., vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada (procuração em anexo), com escritório na Rua (____),…

face da empresa A SUA SAÚDE S/A, a qual previa um grande aumento para o caso de contratantes com mais de 65 anos, sob o fundamento de que a cláusula seria desproporcional e abusiva. A ação foi julgada procedente, tendo a empresa ré apresentado apelação, que seguiu ao Tribunal de Justiça do Estado, sendo provida, por maioria de votos. O Desembargador Relator Dr. Ananias Miranda argumentou, em seu voto, que os planos de saúde não estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). O…

DIREITO DO CONSUMIDOR 1. COMÉRCIO ELETRÔNICO STJ: o provedor NÃO é responsável OBJETIVAMENTE pelas ofensas causadas nos sites. Só será responsável quando o consumidor avisa ao site acerca da ofensa e o provedor permanece inerte. 2. VISÃO TOPOGRÁFICA DO CDC O CDC é um microssistema: trata especificamente das relações de consumo. 3. ART.1º, CDC Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos…