Direito Do Consumidor Plano De Saúde

SAUDE SUPLEMENTAR BRASILEIRO A saúde suplementar pode ser definida como todo atendimento privado de saúde, realizado ou não por meio de um convênio com um plano de saúde. Estão presentes dentro do cenário da Saúde Suplementar no Brasil o governo - representado pelo Ministério da Saúde, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) – as operadoras de planos de saúde, hospitais e as clinicas prestadoras de serviços da saúde, empresas…

DISCIPLINA: DIREITO DO CONSUMIDOR PROF.: ANA LECTÍCIA AULA 8 TEMA: Proteção contratual do consumidor II. Fase da formação contratual. Contratos adesivos (art. 54). Interpretação das cláusulas contratuais (arts. 46/54 CDC). Contratos à distância (art. 49). Contratos de Planos de Saúde – Aplicação da Lei 9.656/98. Diálogo das fontes. Art.46. Revela o princípio da oportunização contratual e a necessidade do consentimento refletido nas contratações de consumo. Visa permitir que…

repassados para que o setor privado prestasse, como, por exemplo, nos setores de energia elétrica e telecomunicações. Este mesmo modelo foi implantado em setores que não eram de serviços exclusivos do estado, como, por exemplo, o setor de planos privados de assistência à saúde e medicamentos, mas que, de fato, tinham a mesma necessidade de ser regulados e regulamentados. No Brasil, a regulação da economia remonta às origens do Estado brasileiro. A partir do processo de state building da…

disciplina de Direito do Consumidor, sob orientação do Professor Cristiano Natividade. São Paulo – 2012 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objeto, o estudo acerca dos danos causados pelas práticas abusivas presente no Código de Defesa do Consumidor. O objetivo deste é o de apresentar a cidadãos, consumidores de todos os tipos de produtos e/ou serviços, os golpes encontrados dentro de empresas conceituadas, mas que podem ser revertidos em prol do em estar do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Carteira de Identidade ...................., inscrito no CPF sob o nº ................., residente e domiciliado na Rua .........................................................., vem respeitosamente a presença de V. Exa. Propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORIAS, em desfavor de UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO,

Silveira, nos autos da Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela que move em face de OPERAÇÃO UNIESTE DE PLANOS DE SAÚDE LTDA, vem, pelo Defensor Público infra assinado, apresentar RÉPLICA nos termos que seguem. DOS FATOS 1. Como já relatado na petição inicial, a Ré recusou-se a autorizar a internação hospitalar indispensável para a manutenção da saúde do Autor, sob a alegação de que o tempo contratual de carência não fora cumprido, apesar do quadro…

AS COOPERATIVAS MÉDICAS E O ACESSO À SAÚDE: POR UMA VINCULAÇÃO DOS PARTICULARES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS Cibele Gralha Mateus1 e Bruno Prange Stiborski2 RESUMO: Este trabalho visa a analisar as cooperativas médicas à luz da legislação constitucional e infraconstitucional vigente, com vistas a demonstrar que as relações entre particulares também estão sujeitas aos efeitos irradiadores das normas de direitos fundamentais sociais. Apontar-se-á que o impedimento de inclusão de novos

PARECER JURÍCOAcadêmico: Rogério Gilberto WehmuthI.CONSULTA Sra. Nilda Althenhofen usuária do Plano de Saúde Cooperativa de Trabalho MédicoViverbem Ltda, na qualidade de dsependente do Sr. Raul Althenhofen, desde 01.03.00 sofrendo de câncer , tem se submetido as sessões de radio e quimioterapia nestacidade, no Centro de Prevenção e Tratamento de Doenças Neoplásicas, filiada ao seu plano de saúde, que arcou com o pagamento de 06 guias de autorização e após, subitamente resolveu suspender…

Cidadania Eloisa de Sousa Arruda – Secretária Fabiano Marques de Paula – Secretário Adjunto Realização / Produção Executiva: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon Paulo Arthur Lencioni Góes – Diretor Executivo Carlos Augusto Machado Coscarelli – Chefe de Gabinete Selma do Amaral – Diretora Adjunta de Atendimento e Orientação ao Consumidor Renan Bueno Ferraciolli – Diretor Adjunto de Fiscalização Andrea da Silva Souza Sanchez – Diretora Adjunta de Programas Especiais…

Código de Defesa do Consumidor Consumo e saúde Profa. Tatiana Loiola Regulamentado o Código de defesa do Consumidor (CDC) pela Lei 8.078/90. Conceitos do CDC  Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.  Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação,…