Direito Do Consumidor Plano De Saúde

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A). DE DIREITO DA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ. Processo nº: 032.2013.942.160-9 Promovente: Maria Myrthes de Azevedo Furtado Promovida: Unimed de Fortaleza - Cooperativa Trabalho Médico Ltda. CONTESTAÇÃO UNIMED DE FORTALEZA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº…

Para começar a trazer o tema proposto importa começar a dizer o seguinte: O consumo de qualquer sociedade, seja ela uma autarquia, um estabelecimento de ensino ou mesmo de uma família, precisa antes começar a ter em conta a questão do plano. Feito o plano e de uma forma selectiva precisa fazer de forma crescente os aspectos prioritários que merecem ser adquiridos ou solucionados em Primeiro. Escolhidas as prioridades, precisa procurar encontrar os recursos humanos, económicos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUIS-MA THIAGO SAMPAIO COSTA, menor impúbere neste ato representado por seu pai, o Sr. FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA, brasileiro, casado, técnico em refrigeração, portador do RG nº xxxxxxx- SSP/MA e inscrito no CPF nº xxxxxxxx, ambos residentes e domiciliados na Rua Laerte Santos, nº 95-D, bairro Vicente Fialho, xxxxxxx – MA, CEP: 65070-280, por seu advogado que esta subscreve (proc. em…

elenca, em seu art. 6º, os direitos sociais, imprescindíveis ao gozo de um dos direitos fundamentais que é o direito à vida. Dentre os diversos direitos sociais tidos, também, como fundamentais, a Carta Magna inclui a saúde como um direito social e, na implementação deste, enumera uma série de outros direitos. O direito à saúde, portanto, será analisado no presente artigo, trabalhando-se os enfoques nas disciplinas de Direito Administrativo (serviço público de saúde), Direito…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP RENATO AUGUSTO, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade nº 00.000.000-0, inscrito no CPF nº 111.222.333-44, residente e domiciliado na Rua Um, n. 45, centro, nesta Cida de Comarca de Campinas, CEP: 17.500-000, no Estado de São Paulo, vem por meio de seu representante legal Drº. GUILHERME FELIPE REZENDE MIRALLAS, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº. 113.718

Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito da __ª Vara Cível da Comarca d_ _____ – Fórum _________ __(Nome e qualificação do Autor)______, vem, por seus advogados, infra-assinados, ut instrumento de Mandato (doc. 01), com escritório na Rua ____, CEP.: ______-___, no bairro denominado ___, para efeitos do art. 39, I, do CPC, propor a presente Ação Declaratória de Obrigação de Fazer, com pedido de Antecipação de Tutela em face de __________ Médica…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGENOR DA SILVA GOMES, brasileiro, viúvo, bibliotecário, aposentado, absolutamente incapaz, portador da cédula de identidade RG n.º000000, inscrito no CPF/MF sob o n.º0000, neste ato representado por ARNALDO DA SILVA GOMES, brasileiro, divorciado, dentista, portador da cédula de identidade RG n.º0000, inscrito no CPF/MF sob n.º00000, ambos domiciliados

Nacional do Consumidor CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Nova edição revista, atualizada e ampliada com os Decretos nº 7.962, de 15 de março de 2013 e nº 7.963, de 15 de março de 2013 Brasília, 2013 Brasil [Código de Proteção e Defesa do Consumidor(1990)] Código de Defesa do Consumidor - Nova ed. rev., atual. e ampl. com os Decretos nº 2.181, de 20 de março de 1997 e nº 7936, de 15 de março de 2013 - Brasília : Ministério da Justiça, 2013 156 p. 1. Proteção ao consumidor - legislação

empresa prestadora de serviços médicos, tendo em vista a sonegação do material cirúrgico para realização de cirurgia e consequente quebra do pacto contratual. Busca-se assegurar o direito à dignidade humana, tutelando o bem maior que é a vida, e a finalidade e a boa-fé objetiva do contrato. Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito da __ª Vara Cível da Comarca da Capital – Fórum Central (XXX), brasileira, viúva, aposentada, portadora da Carteira de Identidade nº (xxx)…

Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito da __ª Vara Cível da Comarca da Capital – Fórum Central (XXX), brasileira, viúva, aposentada, portadora da Carteira de Identidade nº (xxx) expedida pelo IFP e inscrita no CPF com o nº (xxx) residente nesta cidade na Rua (xxx), (xxx), no bairro denominado (xxx), vem, por seus advogados, infra-assinados, ut instrumento de Mandato (doc. 01), com escritório na Rua Gonçalves Dias, 51/3º andar, CEP.: 20050-030, no bairro denominado Centro, para efeitos do art. 39, I, do