Direito Do Consumidor Plano De Saúde

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital, Estado de Pernambuco. Ana Maria Silva, brasileira, casada, aposentada, RG _________ e CPF _______, residente e domiciliada na Rua Eduardo Galeano, Santo Amaro, Recife, PE. CEP_________, por sua advogada abaixo subscrita, que a esta assina digitalmente, e devidamente constituída por anexo instrumento de procuração, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE COBRANÇA…

impetrar o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM TUTELA ANTECIDADA com fulcro no artigo 524 do Código de Processo Civil (CPC), nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER que tramita na 2ª Vara de Cível da Comarca da Capital, que move em face do PLANO DE SAÚDE MEGA LIFE, inscrito sob o CNPJ nº (...), com sede (...), apresentando as razões anexas, bem como o efetivo recolhimento do preparo. Assim, requer à Vossa Excelência o recebimento do presente Agravo de Instrumento em seu efeito de…

como o pacto global. O pacto empresarial, pela integridade e contra a corrupção e os objetivos do milênio, que pautam a tomada de decisões para a criação de novos programas e projetos de responsabilidade social. 1.1.2 PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAL E FAMILIAR Você pode adquirir um plano individual, destinado a qualquer pessoa com ou sem dependentes ou Familiar/Grupo que se destina a dois ou mais beneficiários, sendo 1 (hum) titular e 1 (hum) dependente com ou sem vínculo familiar.…

1. INTRODUÇÃO O setor de planos de saúde brasileiro vem sofrendo grandes transformações, iniciadas em 1998 com a promulgação da Lei nº 9.656, marco regulatório do sistema privado. Tais mudanças dizem respeito à ampliação de coberturas assistenciais, à garantia dos direitos dos consumidores e ao emprego de severa fiscalização estatal através do atual órgão regulador, a Agência Nacional de Saúde Suplementar. Esse movimento governamental regulatório, involuntariamente fez ressaltar um modelo de

O SUS pode ser seu melhor plano de saúde Organizadores Andrea Salazar Karina Grou Rodrigues Lynn Silver Mário Scheffer Agradecimentos Gilson Carvalho Ligia Bahia Silvia Vignola Diagramação José Humberto de S. Santos Ilustrações Vicente Mendonça Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor Rua Doutor Costa Júnior, 356 Água Branca - São Paulo - SP Tel: (11) 3874-2152 home page www.idec.org.br e-mail naoassociado@idec.org.br Apoio Esta publicação, uma…

balas e chicletesde troco na falta de moedas - prática abusiva, por representar uma vantagem exagerada para o fornecedor e gerar o seu enriquecimento ilícito. Se balas e chicletes passarem a ser aceitos como "moeda", argumenta Dessaune, o consumidor também terá o direito de i-las juntando e, um dia, pagar sua compra com as guloseimas que guardou. 2. Academias que não oferecem as diversas modalidades de atividade física separadamente, só disponibilizando "pacotes" - prática abusiva,…

SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA : MAURO VINÍCIUS SBRISSA TORTORELLI ERIKA FEITOSA CHAVES LUISA MEDRADO CASTRO DA PAZ E OUTRO(S) : OCTÁVIO FRANZIM STIPP : DALVO PESSOA DE OLIVEIRA MIRANDA : OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA : MAURO VINÍCIUS SBRISSA TORTORELLI E OUTRO(S) LUISA MEDRADO CASTRO DA PAZ : OCTÁVIO FRANZIM STIPP : DALVO PESSOA DE OLIVEIRA MIRANDA EMENTA RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. 1 - Polêmica em torna da cobertura por…

3 . IMPORTANCIA DA CPT PARA OS PLANOS DE SAÚDE De acordo com a Resolução Normativa 162, de 17 de outubro de 2007, INCISO II, a Cobertura Parcial Temporária é aquela que admite, num prazo determinado, a suspensão estabelecida em contrato de cobertura para eventos cirúrgicos, internações em leitos de alta tecnologia (UTI, CTI) e procedimentos de alta complexidade exclusivamente relacionados à doença ou lesão preexistente de que o consumidor seja portador. O que seja preexistência,…

..................................... 4 Políticas Públicas e o Envelhecimento Humano no Brasil .. 5 A Pessoa Idosa e a Garantia de Direitos Sociais ......................... 7 Responsabilidade de todos para um Envelhecimento Digno ... 8 Violação dos Direitos da Pessoa Idosa ....................................... 10 Aspectos que envolvem a Defesa do Consumidor ............ 11 Dicas Imperdíveis ............................................................................... 12…

documentos que acompanham a presente foram autenticados na forma do art. 525 do CPC. O referente recurso encontra-se tempestivo na forma da lei e munido com o devido preparo. DA TUTELA ANTECIPADA A tutela antecipada se faz necessária mediante a recusa d plano em atender ao pedido de Home Care uma veq que após a cirurgia de urgência para retirada de um tumor do cérebro, permaneceu em estado de inconsciência, SENDO PELOS MÉDICOS, SOLICITADO ao filho que buscasse para a mãe serviço de…